9350270 - Tribunal da Relação do Porto

É título executivo, por ter transitado em julgado, a sentença proferida em processo de transgressão que condenou o executado em multa e custas liquidadas, não obstante o julgamento ter sido designado em processo em que era obrigatória a presença do arguido e ter sido efectuado sem a presença deste, depois de adiado por falta da sua comparência, sendo ele, por faltar de novo, representado por defensor como se estivesse presente, visto que a sentença final ditada para a acta se considera notificada então ao sujeito arguido, na pessoa do defensor que dela não recorreu.