10671/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 10671/01
Acórdão
Descritores: Prejuízos de difícil reparação, Danos morais
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/63a004f396d2e1ae80256a80003a6104
Sumário
I)- Quando está em construção um edifício e é determinada a sua paralisação, por embargo, os prejuízos que decorrem para o proprietário da obra são os que resultam dos custos já suportados, com a construção e a sua paralisação, se vier a ser anulado o acto, cuja suspensão se requer. II)- Esses custos e encargos são perfeitamente quantificáveis, no sentido de poder ser avaliado o prejuízo que resultou para o recorrente de ter investido na construção de uma obra licenciada, pela CMP, e cujo licenciamento foi posteriormente revogado pela mesma Câmara. III)- Os danos morais, de acordo com o artº 496º, do C. Civil, para merecerem a tutela do direito terão de ter um elevado grau de intensidade e objectividade, que justifiquem essa tutela.