038310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038310
ACORDAO
Descritores: Exportação ilícita de capitais, Multa de quantia fixa, Prisão alternativa da multa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026695
Nr Documento: SJ198605070383103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ea42a7b3c74978a802568fc003ab2a4
Sumário
O Código Penal de 1982 não prevê a alternativa de prisão, para multas de quantia determinada.
