9910481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9910481
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026192
Nr Documento: RP199906149910481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eba0c6a2812adac28025686b006731a3
Sumário
I - Excepcionando o réu a sua ilegitimidade e alegando factos que atacam directamente a causa de pedir, in casu; a existência de um contrato de trabalho, estes, a serem provados, determinam a absolvição da ré do pedido.