011043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011043
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Rectificação do acto administrativo
Recorrente: Dias , Arminio
Recorridos: Se da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DN SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1977/09/21.
Nr Convencional: JSTA00010767
Nr Documento: SA119780316011043
Data de Entrada: 07/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cf5d04edddf1b73802568fc0036d607
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide e extinguindo-se a instancia.*
