9210418 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a citação de uma sociedade por carta registada com aviso de recepção, basta que este aviso seja assinado por pessoa autorizada a receber a correspondencia da citada, por os regulamentos postais não exigirem mais do que isso ( cf. artigo 238-A, n. 3, do Codigo de Processo Civil ). II - Estando o aviso assinado, cabe a sociedade, para arguir a falta da sua citação, demonstrar que a signataria não era pessoa para tanto autorizada ou que a carta não chegou ao seu conhecimento, sem culpa sua.