9130766 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só é admíssivel o " anatocismo " desde que exista convenção de capitalização dos juros posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização. II - Enquanto para os juros remuneratórios vigora a a taxa que livremente foi acordada entre os intervenientes do contrato, já para os juros moratórios tem em princípio, de vigorar a taxa legal, salvo se para esses juros, anteriormente, houver sido convencionada taxa diferente da legal.