Juros convencionais - Jurisprudência Portuguesa

1.Nos contratos de mútuo oneroso, que se caracterizam pela remuneração do capital, traduzida em juros com determinada taxa convencionada, os juros acordados têm natureza de remuneratória e não...

1 – A junção de um acórdão com as alegações de recurso não ofende o princípio do contraditório ou o da igualdade, devendo ser entendido não como um documento destinado a fazer prova dos factos...

1 - As despesas previstas na parte final do nº3 do artigo 48º da LULL, a título de "outras despesas", não integram, por si, o título executivo corporizado na letra de câmbio e delimitado pelo artigo...

I - Perante terceiros de boa fé, os poderes representativos dum gerente ficam imunes às limitações ou restrições que os sócios tenham estabelecido quer no contrato de sociedade quer posteriormente,...

I - A redução dos juros usurários é questão de que o tribunal de recurso conhece oficiosamente, conquanto não suscitada nos articulados da acção. II - No contrato de abertura de crédito, os juros...

I - Juros remuneratórios são o preço do dinheiro durante o período em que o dinheiro é disponibilizado ao devedor e em que o credor se priva dele, segundo a taxa convencionada. II - Juros moratórios...

I - Tendo a parte invocado como causa de pedir, na petição inicial, apenas ser dona e portadora legítima de uma livrança, não tendo invocado a prática de qualquer operação típica da banca,...

I - Declarado nulo um contrato de mútuo não há lugar à actualização dos montantes a restituir. II - Há lugar, no entanto, a juros de mora desde a citação, se tiverem sido pedidos. III - Os juros...