061715 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 061715
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Findo o recurso por não haver oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00006820
Nr Documento: SJ196702100617152
Referência Publicação: BMJ N164 ANO1967 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e34a4b4e0cce538f802568fc0039ab6a
Sumário
A oposição de julgados que pode fundamentar o recurso para o Tribunal Pleno tem de se suscitar entre acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, ou entre acordãos das Relações, não podendo basear-se na contradição entre um acordão e um assento.
