043771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 043771
Acórdão
Descritores: Asilo, Autorização de residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051258
Nr Documento: SA119990311043771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83b0e35124edb424802568fc0039f74bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043771.88
Sumário
Os pedidos de concessão de asilo e de autorização de residência são distintos e autónomos, com pressupostos específicos e diversos, agindo a Administração no primeiro caso vinculadamente, e no segundo caso, no exercício de poderes discricionários; Não fundamenta o pedido de concessão de asilo a mera invocação de receio e medo de actuação violenta de grupos armados de ex-combatentes que fustigam áreas rurais da Libéria; As dúvidas razoáveis não dissipadas com a realização das diligências possíveis sobre a identidade e nacionalidade do requerente são fundamento bastante ao indeferimento do pedido de autorização de residência..