9120351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9120351
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Extinção do procedimento criminal, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000974
Nr Documento: RP199110169120351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a34286baa279e2218025686b00661ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120351.00
Sumário
Julgado extinto o procedimento criminal contra o recorrente, e manifesta a inutilidade do recurso, perdendo todo o interesse em conhecer do seu objecto.