0150060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0150060
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Forma de processo, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031760
Nr Documento: RP200104020150060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b62892e0744891980256a6500349799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150060.34
Sumário
Pretendendo-se a cessação do contrato de arrendamento, o processo configura-se como comum, seguindo, consoante o valor, a forma de processo sumário ou ordinário. Tendo-se cumulado o pedido de despejo com o pedido de reconhecimento da propriedade, nada se tendo arguido contra essa cumulação, o valor do processo terá de ser o que resulta do valor patrimonial do prédio acrescido do determinado pelo artigo 307 do Código de Processo Civil.