020064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020064
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão disciplinar, Delegação de poderes, Recurso hierarquico necessario, Acto verticalmente definitivo
Recorrente: Melo , Maria
Recorridos: Inspector-geral do Ensino Substituto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO SUBSTITUTO DE 1983/09/29.
Nr Convencional: JSTA00002850
Nr Documento: SA119840405020064
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d296e7fb9349c2802568fc003823abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020064.65
Sumário
Os actos das entidades subalternas que, ao abrigo da delegação de competencia prevista no n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, aplicam qualquer das penas das als. b) e seguintes do n. 1 do artigo 11 do mesmo Estatuto, estão sujeitos a recurso hierarquico necessario, e, por isso mesmo, carecem de definitividade vertical.