9120738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120738
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa, Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004801
Nr Documento: RP199203269120738
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38c6722d9544d65e8025686b0066455dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120738.FE
Sumário
A resposta a um quesito àcerca de cuja matéria foram inquiridas em julgamento várias testemunhas, cujo depoimento não doi reduzido a escrito, não pode ser alterada pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no artigo 712, nº 1 do Código de Processo Civil. A igual medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos emergentes de acidente de viação, a que se refere a primeira parte do nº 2 do artigo 506 do Código Civil, existe quando não há certeza de que os dois condutores não tenham tido culpa, mas também se não pode afirmar que os dois, ou um qualquer deles a tenha tido.