0045115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0045115
Acórdão
Descritores: Amnistia, Reincidência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007954
Nr Documento: RL199302240045115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59a720c7e5421bdf80256803000135a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045115.39
Sumário
O beneficio da amnistia concedida pela Lei 23/91, do 4/7, não é aplicável aos que, de harmonia com o disposto nos artigos 126 e 76 do CP, hajam de ser tidos ou considerados como reincidentes.