000288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000288
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Transacção
Recorrente: Soc Montijense de Carnes Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013636
Nr Documento: SA219760121000288
Data de Entrada: 05/11/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/648bc3da287ce33f802568fc00370a86
Sumário
O artigo 141 da Tabela do Imposto do Selo adopta um criterio proprio ou autonomo de transacção, correspondente a um contrato oneroso em que ha obrigação reciproca de prestações por ambas as partes em que uma dessas prestações se concretiza num preço.
