0001524 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0001524
Acórdão
Descritores: Mora, Salário, Rescisão pelo trabalhador, Culpa, Salários em atraso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006974
Nr Documento: RL199607110001524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2146b08fe45bde18025680300055336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001524.9B
Sumário
No caso de mora salarial reiterada é lícito ao trabalhador invocar justa causa de despedimento com direito à indemnização prevista no artigo 6 da Lei n. 17/86, de 14/6 (na redacção dada pelo DL 402/91, de 16/10), independentemente de culpa da entidade patronal. Trata-se de um regime especial de rescisão do contrato que se afasta da aplicação do regime geral constante dos artigos 9 e 31 do DL 64-A/89. O DL 402/91, de 16/10 veio beneficiar os trabalhadores tornando mais expedito o processo de rescisão, fixando agora em 30 dias o prazo de mora sobre a primeira retribuição não paga, independentemente do montante em dívida.