0084801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0084801
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018580
Nr Documento: RL199409290084801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afe8084054d2a50d802568030002d441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084801.71
Sumário
O disposto na alinea i), 2 parte, do n. 1 do art. 64 do RAU não exige que a falta de residência permanente no locado se protraia por mais de um ano, para poder fundamentar o pedido de resolução do contrato de arrendamento. Deixou de ter residência permanente no locado o arrendatário que, durante cerca de um ano, apenas se deslocou ao locado para habitação uma ou duas vezes, para logo no mesmo dia voltar a ir embora, não provada a ocorrência de qualquer das hipóteses do n. 2 do art. 64 do RAU, habite ou não outra casa, própria ou alheia. À resolução do contrato, com fundamento na falta de residência permanente, não obstacula, aquela provada, a intenção da arrendatária de regressar mais tarde à casa arrendada.