629/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 629/04
Acórdão
Descritores: Julgamento, Marcação da audiência de discussão e julgamento sem acordo prévio com os mandatários das partes - adiamento da audiência - falta de advogado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/955274d12ebf277980256f49005054abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:629.04.8D
Sumário
O art. 155º do CPC, oriundo da reforma de 95/96, veio disciplinar a marcação e o adiamento das diligências judiciais, estabelecendo, como regra, numa concreta aplicação do princípio da cooperação entre magistrados e mandatários forenses, que tal aprazamento seja levado a cabo mediante acordo prévio com os mandatários das partes. Se assim não for feito - tendo a data sido autoritaria-mente imposta pelo Juiz - pode o advogado de qualquer das par-tes, declarando que está impedido de nela comparecer, sugerir datas alternativas após contacto prévio, nesse sentido, com o outro seu Colega. Devendo o Juiz alterar a data inicialmente aprazada. Se o não fizer, e adiar antes o julgamento que havia marcado, ainda ao arrepio da lei que tal não consente, não havendo as partes recorrido desse mesmo despacho, que não é de expediente, ficou o mesmo, após trânsito, a ter força obrigatória dentro do processo. Pelo que, adiado que já foi o julgamento, por tal motivo – embora erradamente - não pode o Juiz adiá-lo de novo por falta do advogado de uma das partes que previamente comuni-cou a sua impossibilidade de comparência.