0030540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0030540
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Requisitos, Dano apreciável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028062
Nr Documento: RP200005040030540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6c3ee5b98b6a063802568f70030eaa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030540.89
Sumário
Um dos requisitos essenciais para que possa ser decretada a suspensão de deliberação social é que da sua execução possa resultar dano apreciável para a sociedade. Daí que se torne necessário alegar factos integradores do prejuízo invocado, não bastando invocar a mera possibilidade do prejuízo.