0030775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030775
Acórdão
Descritores: Citação, Duplicado, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029493
Nr Documento: RP200006010030775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92bc6eb514e069c5802569680037c737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030775.F8
Sumário
O citado que alegue não lhe ter sido enviado o duplicado da petição inicial deve arguir no prazo de 10 dias a contar da sua intervenção no processo a falsidade da declaração do funcionário judicial de que enviou o referido duplicado.