0050632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050632
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Inspecção judicial, Poder discricionário, Poder vinculado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029726
Nr Documento: RP200006260050632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a455161c130b67ad8025697500292d4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050632.80
Sumário
A inspecção ao local, requerida por uma das partes na fase da audiência de julgamento, não tem carácter de obrigatoriedade para o tribunal mas antes de um poder-dever concedido a este para que se possa sentir habilitado a decidir sobre certo e determinado facto. Assim, a falta dessa diligência, com base em decisão fundamentada, não constitui motivo legal para anulação da decisão da matéria de facto.