0151096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0151096
Acórdão
Descritores: Falência, Pessoa singular, Interesse em agir, Livrança, Responsabilidade, Avalista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033166
Nr Documento: RP200110220151096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58964f5e700a43a080256b27003446cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151096.20
Sumário
Qualquer insolvente, exerça ou não uma actividade, empresarial ou outra, está sujeito a ser declarado falido. Não tendo sido estabelecido um prazo de caducidade para accionar a falência, enquanto se verificar a situação de insolvência é possível requerê-la, desde que tenha ocorrido qualquer dos eventos enumerados no artigo 8 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998. O avalista é responsável nos mesmos termos do avalizado e a obrigação daquele mantém-se mesmo que a do avalizado seja nula por qualquer razão, que não seja um vício de forma. Sendo a livrança em branco admitida por lei, não pode considerar-se ter havido preenchimento abusivo sem prévia alegação e prova de violação do pacto de preenchimento.