0050574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050574
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sem habilitação legal, Menor, Culpa in vigilando, Presunção de culpa, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029063
Nr Documento: RP200006190050574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54d7150abfc9c4ea80256970003347bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050574.D2
Sumário
É por facto próprio, traduzido em culpa "in vigilando", a responsabilidade dos pais pelos danos resultantes do acidente de viação provocado por um filho menor ao conduzir na estrada um tractor, devido à falta de vigilância paterna. Para efeitos de indemnização pelos danos causados, não há que distinguir entre culpa efectiva e culpa presumida. A limitação da indemnização ao abrigo e nos termos do artigo 494 do Código Civil, terá de fazer-se, quando a culpa for presumida, sem considerar o grau de culpabilidade do agente, recorrendo apenas aos demais elementos ou pressupostos legais.