017063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 017063
ACORDAO
Descritores: Demolição, Muro, Acto confirmativo, Objecto do recurso contencioso, Zona non aedificandi
Recorrente: Costa , Amadeu
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023701
Nr Documento: SA119871124017063
Data de Entrada: 15/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/660e8422973bf44f802568fc0037817a
Sumário
I - O despacho que ordena se notifique, "mais uma vez ", o recorrente para proceder a demolição de determinado muro construido " em desacordo com os alinhamentos previstos para o local ", e meramente confirmativo de um anterior que ordenara identica notificação pelos mesmos motivos. II - Os actos confirmativos são insusceptiveis de recurso contencioso.
