770/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 770/02-2
Acórdão
Descritores: Falência, Oposição, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/602ae97d822edced80256d2e0035a8aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:770.02.2.D3
Sumário
Como resulta do artigos 122º e 123º do CPEREF, só quando há oposição ao requerimento de falência tem lugar a audiência de julgamento. Não tendo havido oposição, nos termos do artigo 24º do CPEREF, o Tribunal de 1ª instância profere decisão após efectuar as diligências normalmente necessárias e suficientes para apurar se se verificam ou não os pressupostos para declarar o Requerido em estado de falência. Tendo-se apurado que o passivo do Requerido é inferior ao activo e que este mantém a sua empresa com 4 trabalhadores ao seu serviço em laboração, não há fundamento para ser decretada o seu estado de falência. 23.10.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho Rosa Tching