0150136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0150136
ACORDAO
Descritores: Dívida, Pagamento, Datio pro solvendo
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031776
Nr Documento: RP200104020150136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/175c93ed88eb279080256a69002e5fec
Sumário
I - A entrega de cheques para pagamento de uma dívida constitui dação "pro solvendo", sujeita à disciplina do artigo 840 n.1 do Código Civil. II - Nela, a dívida não se extingue pela mera entrega da coisa, mas somente pela realização efectiva do seu conteúdo.
