0253162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0253162
Acórdão
Descritores: Factos instrumentais, Causa de pedir, Alteração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035302
Nr Documento: RP200303100253162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e9c64e1758cd36c80256d3c002aa925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0253162.E6
Sumário
São factos instrumentais, designadamente para efeito da possibilidade do seu conhecimento oficioso, aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente a prová-los, pela convicção que criam da sua ocorrência. O conhecimento desses factos instrumentais não pode ser usado, porém, para alteração da causa de pedir invocada pelo autor.