027054 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027054
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Licença graciosa, Falta por doença, Residência oficial, Falta justificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047587
Nr Documento: SAP19970625027054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cea5e568644a47d802568fc00397da4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027054.FC
Sumário
A Portaria 7456, de 07/11/1932, para justificação de faltas ao serviço por motivo de doença e na situação nela prevista, não estabeleceu que o procedimento nela consagrado fosse o único legalmente admitido e que fossem havidas como injustificadas as faltas ao serviço dadas por funcionário quando este o não tivesse utilizado; antes e apenas facultou aos funcionários, que se encontrem nessa situação, um procedimento alternativo ao do regime geral constante do art. 8 do Decreto n. 19478, de 18/03/1931, uma "forma prática" de aqueles poderem justificar as faltas dadas ao serviço por motivo de doença, sem que a sua não utilização tivesse como efeito serem havidas como injustificadas tais faltas.