027054 - Supremo Tribunal Administrativo

A Portaria 7456, de 07/11/1932, para justificação de faltas ao serviço por motivo de doença e na situação nela prevista, não estabeleceu que o procedimento nela consagrado fosse o único legalmente admitido e que fossem havidas como injustificadas as faltas ao serviço dadas por funcionário quando este o não tivesse utilizado; antes e apenas facultou aos funcionários, que se encontrem nessa situação, um procedimento alternativo ao do regime geral constante do art. 8 do Decreto n. 19478, de 18/03/1931, uma "forma prática" de aqueles poderem justificar as faltas dadas ao serviço por motivo de doença, sem que a sua não utilização tivesse como efeito serem havidas como injustificadas tais faltas.