015160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015160
ACORDAO
Descritores: Regularização do mandato, Prazo, Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
A falta de regularização do mandato dentro do prazo fixado para o efeito implica que se declare sem efeito tudo o que foi praticado pelo mandatario.