015160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015160
ACORDAO
Descritores: Regularização do mandato, Prazo, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Textil das Guardadeiras-antonio Maria da Costa
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/06/04.
Nr Convencional: JSTA00008474
Nr Documento: SA119810402015160
Data de Entrada: 09/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9c0edb324809f9d802568fc00387525
Sumário
A falta de regularização do mandato dentro do prazo fixado para o efeito implica que se declare sem efeito tudo o que foi praticado pelo mandatario.
