0079796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0079796
Acórdão
Descritores: Escrita comercial, Provas, Caso julgado formal, Despacho saneador, Cláusula compromissória, Sociedades comerciais, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020962
Nr Documento: RL199504060079796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a70635627161ca5e80256803000334c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079796.A9
Sumário
As operações comerciais podem ser provadas por qualquer meio de prova, nomeadamente a prova testemunhal. A força de caso julgado formal limita-se, apenas, às questões concretas, efectivamente decididas no saneador. A violação de cláusula compromissória apenas dá lugar à suspensão de instância com o objectivo de se constituir o tribunal arbitral. A sociedade dominante é, sempre directamente responsável perante os credores da sociedade dominada, sejam as dívidas anteriores ou posteriores à conclusão do do contrato de domínio.