2419/08-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Isabel Duarte
Processo: 2419/08-1
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Competência por conexão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/5570f0693883cf4380257de100574e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2009:2419.08.1.8F
Sumário
O art. 38.º do RGCO é aplicável às situações de concurso real entre o ilícito criminal e o contra-ordenacional, cabendo à autoridade competente para a infracção criminal a instrução e o julgamento conjunto dos diferentes ilícitos. Esta situação de concurso encontra-s limitada pela competência por conexão prevista no art. 24.º do CPP, isto é, quando as contra-ordenações são cometidas pelo mesmo agente, através da mesma acção ou omissão, ou na mesma ocasião e lugar, havendo uma relação de causa e efeito entre eles, ou um se destine a continuar o outro. A falta de notificação aos arguidos da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelos limites mínimos não obsta à extensão da competência do art. 38.º do RGCO.