146/25.2BCLSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Teresa Costa Alemão
Processo: 146/25.2BCLSB
Acórdão
Descritores: Violação do princípio do contraditório, Não especificação dos fundamentos de facto e de direito, Omissão de pronúncia e pronúncia indevida
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0f9a85278817f63e80258e80004c2112
Sumário
Nos termos do art. 16.º do RJAT, tendo a Impugnante sido notificada sobre a (des)necessidade da prova requerida e tendo o Tribunal fundamentado (mal ou bem) a sua não efectivação, não há violação do princípio do contraditório; Saber se tal decisão foi ou não errada prende-se já com a apreciação do mérito da acção/recurso, ou seja, pode consubstanciar um erro de julgamento e não uma nulidade; Não é pelo facto de se recusar ou dispensar um tipo de prova, que o Tribunal fica impedido de se pronunciar sobre as questões invocadas que com ela se prendam, pelo que, ao fazê-lo, não sofre a decisão de excesso de pronúncia ou pronúncia indevida; A nulidade decorrente da falta de fundamentação só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão; A fundamentação de facto da sentença não deve, porém, limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro; O Tribunal pode apreciar livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, mas tal convicção tem de ser formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo, conforme o disposto no n.° 5 do artigo 607.° do CPC; daqui resulta, claramente, que os requisitos da fundamentação da decisão não estão presentes, não se vislumbrando os contornos de uma análise crítica da prova como exige a lei (art. 607.º n.º4 do CPC); o Tribunal Arbitral, apelando, como se disse, conclusivamente, à “força probatória” do relatório de inspecção, conclui, sem qualquer análise da posição da Impugnante e das provas que juntou, que a mesma “não fez prova da inveracidade do constante no RIT, não tendo provado que, como alega, que os valores pagos aos funcionários o foram enquanto ajudas de custo.”; esta decisão não permite minimamente perceber as razões pelas quais a Impugnante não provou que os valores pagos aos funcionários o foram enquanto ajudas de custo; a afirmação na decisão arbitral de que a “apreciação da documentação carreada para os autos, considerando as regras probatórias ali recordadas, leva à conclusão de que são considerados como rendimentos tributáveis em sede de IRS, na categoria A, nos termos do art. 2.º, n.º 3, al. d), do CIRS”, nada diz sobre as razões pelas quais a Impugnante não logrou demonstrar a situação em análise, para mais, quando a própria se tentou defender e juntou documentos, não tendo a decisão gasto uma palavra quanto à posição da Requerente nessa matéria, limitando-se a transcrever excertos do relatório e a concluir que os mesmos estavam correctos e que a requerente não pôs em causa as conclusões do Relatório; O Tribunal, ou qualquer destinatário deste Acórdão, fica sem perceber, porque nunca é dito, a razão pela qual a Impugnante não logrou pôr em causa as conclusões do relatório de inspecção, pelo que há, deste modo, claramente, falta de especificação dos fundamentos de facto do Acórdão, ou seja, falta de fundamentação do mesmo nesta matéria; Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão ou de um excesso de pronúncia. Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, o qual consiste, por um lado, no dever de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes, salvo aquelas de conhecimento oficioso; Há nulidade por omissão de pronúncia se o Tribunal julgou improcedente uma das questões invocadas e não apreciou as invocadas a título subsidiário, as quais constituem efectivas questões, cuja solução é susceptível de afectar as liquidações impugnadas.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO Vem A…, SA, ao abrigo dos artigos 27º e 28º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), deduzir impugnação contra o acórdão do Tribunal Arbitral, proferido em 06-06-2025, no processo n.º 918/2024-T, que assim decidiu: Termos em que o Tribunal Arbitrai decide julgar totalmente improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitrai e em consequência: Absolver a Requerida do pedido mantendo na ordem jurídica o despacho de indeferimento que recaiu sobre a Reclamação Graciosa com o n.° com o n.° ……..00 e a liquidação adicional de retenções na fonte IRS - trabalho dependente, relativa ao ano de 2019, no valor total de€ 710.868,99 (liquidação n.° 2023…….), acrescido de liquidação de juros de€ 119.299,98 no valor total de€ 830.168,97; Absolver a Requerida do reembolso dos valores cobrados e do pagamento de juros indemnizatórios; Condenar a Requerente no pagamento das custas.” No seu articulado inicial a Impugnante formula as seguintes conclusões: A Sentença impugnada (Tribunal arbitral fiscal, proc. 918/2024-T) é ilegal (por nulidade e/ou anulável) por (i) não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, (ii) pronúncia indevida e omissões de pronúncia e (iii) violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos estabelecidos no art. 16.° do RJAT (cfr. respetivamente, art. 28.°, n.° 1, al. a), c) e d), do RJAT). A Sentença não sintetiza os fundamentos das partes, como era mister (art. 22.°, n.° 2, do RJAT e art. 123.°, n.° 1, do CPPT). Omite totalmente os fundamentos elencados pelas partes nos seus articulados. Tal omissão constitui uma nulidade - sem isso, é muito provável que a Sentença não decida todas as questões suscitadas, com a ponderação dos argumentos gizados pelas partes (o objeto do processo) - por não especificação dos fundamentos de facto e direito que justificam a decisão (art. 28.°, n.° 1, al. a), do RJAT). A Sentença omite qualquer exame crítico das provas apresentadas pelo impugnante, em relação ao tema central do processo (os pagamentos efetuados aos trabalhadores são ajudas de custo e não remunerações). Omite qualquer menção, análise, reflexão ou ponderação sobre tais factos invocados pela requerente. Não há insuficiência ou mediocridade na análise da prova; mas absoluta falta de fundamentação da prova gizada pelo requerente: o Tribunal nem sequer a figura no seu percurso cognoscitivo (e entende que o ónus da prova é do requerente). Esta omissão reconduz-se: a) à não especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão (art. 28.°, n.° 1, al. a), do RJAT); b) e/ou à violação do princípio da igualdade das partes: tem de haver uma igual abertura do Tribunal à análise e ponderação crítica da prova de ambas as partes - com isenção e sem preferências - sobretudo, nas apresentadas por quem tem o ónus da prova. In casu, apesar do ónus da prova ser do requerente (Policedências), a Sentença só analisa as provas da requerida (AT). Reserva mais de 20 páginas para expor os argumentos da AT e não gasta sequer uma linha a sintetizar e analisar (e porventura até a refutar) os factos e argumentos descritos pela requerente. As frases lapidares da Sentença - só tem que se debruçar sobre os factos relevantes que importam para a decisão e que fez uma análise crítica dos documentos - não sanam, mas confirmam, esta nulidade da Sentença: se não conhece a argumentação da requerente (nem a sintetizou minimamente, nem efetuou a análise crítica e concreta dessas provas); então não é possível que tenha efetuado juízos a jusante: qualquer ponderação ou análise de irrelevância ou que a requerente não provou o pretendido. O Tribunal decidiu prescindir da prova testemunhal (por entender não haver matéria de facto controvertida), sem ouvir previamente as partes, em violação do princípio do contraditório e/ou pronúncia indevida. Pelo contraditório, o tribunal não pode decidir questões suscitadas no processo com impacto na decisão final, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem (art. 3.°, n.° 3, do CPC e art. 16.°, n.° 1, al. a), do RJAT). O possível impacto na decisão final é evidente: negação de prova a quem tem o ónus da prova. Esta situação origina, também, nulidade, por excesso de pronúncia (pronuncia indevida), dado que, sem a prévia audição das partes, o tribunal não pode conhecer o fundamento e os factos que utilizou para a sua decisão (art. 125.°, n.° 1, do CPPT e arts. 615.°, n.° 1, al. d), e art. 666.°, n.° 1, ambos do CPC). Por outro lado, o tribunal vedou à impugnante uma diligência com potencial impacto direto na decisão final (recusou a inquirição das testemunhas por si arroladas, entre elas, de vários trabalhadores a quem foram pagas quantias cuja natureza se discute nestes autos) e, do mesmo passo, deu os factos como não provados (as quantias não eram ajudas de custo, mas remunerações), porque considerou que o ónus da prova competia ao impugnante - que não conseguiu ilidi-lo. Daí a violação do contraditório: a nulidade cometida (não ouvir testemunhas arroladas pela requerente, quando o ónus da prova é seu) influi, de forma determinante, no exame da prova e decisão em causa - e não lhe foi dada a possibilidade de exercer um direito processual relevante. E também a violação da igualdade das partes: o Tribunal não atuou com isenção e sem preferências: recusou a produção de prova testemunhal arrolada pela requerente, solicitada para a prova concreta do tema fulcral do processo - e advoga, ao mesmo tempo, que sendo o ónus da requerente, que não provou o que lhe competia. Este paradoxo reconduz-se também a excesso de pronúncia (pronuncia indevida): sem a inquirição das testemunhas arroladas sobre quem tem o ónus da prova, o tribunal (Sentença) não está em condições de conhecer o fundamento e os factos que utilizou para a sua decisão. A requerente suscitou questão (art. 269.° a 301.° do RI), a título subsidiário (caso os pagamentos fossem qualificados como remunerações), por ilegalidade da liquidação impugnada, em violação do art. 103.°, n.° 4, do CIRS: aplica o instituto da solidariedade passiva, quando a responsabilidade é solidária (em violação do art. 21.° e 22.° da LGT). E com duas ilegalidades consequentes da liquidação: ao nível processual (exigia- se prévia liquidação dos trabalhadores); e em sede quantitativa - a responsabilidade da requerente (e liquidação de imposto) não é o valor das retenções omitidas, mas o valor final da liquidação ao trabalhador, com o limite dessas quantias (retenções na fonte em falta, por força da substituição parcial). Esta questão foi exposta de forma clara no RI; não foi resolvida na Sentença (nem se torna irrelevante pelo decorrer do resto da sua argumentação); e não é dilatória, na esteira de jurisprudência do CAAD. A Sentença arbitral não se pronunciou sobre esta questão, em inegável omissão de pronúncia (art. 28.°, n.° 1, al. c), RJAT). A requerente suscitou questão (artigos 206.° a 209.° do RI), a título subsidiário, caso os pagamentos fossem qualificados como remunerações, no sentido da ilegalidade da liquidação impugnada, por violação do princípio da Capacidade Contributiva (art. 13.° da CRP): perante a tributação por extrapolação, há trabalhadores que são tributados sem qualquer prova concreta de que possuíram uma manifestação de riqueza (rendimento). A Sentença arbitral não se pronuncia sobre esta questão, em inegável omissão de pronúncia (art. 28.°, n.° 1, al. c), RJAT): a questão foi exposta de forma clara na PI; não foi resolvida na Sentença, como era mister (nem se torna irrelevante pelo decorrer do resto da sua argumentação); e não é irrelevante ou dilatória, porque contende com princípios constitucionais. A requerente suscitou questão (artigos 210.° a 218.° do RI), a título subsidiário, caso os pagamentos fossem qualificados como remunerações, no sentido da ilegalidade da liquidação impugnada, por violação das regras da tributação direta ou ilegal aplicação da tributação indireta (art. 85.°, 87.° e 88.° da LGT): a tributação por extrapolação não é compatível com a tributação direta (a liquidação aplica métodos diretos), mas é um mecanismo apenas consentido para a tributação indireta. A Sentença arbitral não se pronunciou sobre esta questão, em inegável omissão de pronúncia (art. 28.°, n.° 1, al. c), RJAT): a questão foi exposta de forma clara na PI; não foi resolvida na Sentença, como era mister (nem se torna irrelevante pelo decorrer do resto da sua argumentação); e não é irrelevante ou dilatória, porque contende com princípios gerais e estruturais da tributação do rendimento. Sendo o valor do recurso superior a 275 mil euros, o presente tribunal deve dispensar o remanescente da taxa de justiça (i) porque a especificidade da situação o justifica e (ii) porque a não dispensa viola o direito de acesso aos tribunais, conjugado com o princípio da proporcionalidade (artigos 2.° e 18.s, n.° 2 e 20.s da CRP). NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE V. EXAS SUPRIRÃO, DEVE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO PROCEDER; Com declaração das ilegalidades (nulidade/anulável) invocadas da Sentença arbitral do proc. 918/2024-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa [CAAD]); e consequente devolução do processo ao Tribunal arbitral (CAAD), para que emita nova decisão arbitral expurgada das ilegalidades agora apontadas.” Admitida a Impugnação e notificada a Impugnada, por esta foi apresentado articulado de resposta, o qual concluiu nos seguintes termos: Em face de todo o exposto supra, a Impugnada formula as seguintes conclusões: Por via da Impugnação veio a Impugnante reagir contra a decisão que julgou improcedente que que recaiu sobre a Reclamação Graciosa com o n.° com o n.° …….00 e a liquidação adicional de retenções na fonte IRS - trabalho dependente, relativa ao ano de 2019, acrescido de liquidação de juros, imputando-lhe os seguintes vícios: pronúncia indevida e omissões de pronúncia; não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e; violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que são estabelecidos no art. 16.° do RJAT. Se o sujeito passivo opta pela via arbitral tem que conformar-se com a respetiva decisão (nos termos previstos no RJAT) e não aproveitar os fundamentos de impugnação, previstos no art.° 28.° do RJAT, num claro intuito de alterar a decisão, somente porque não concorda com a mesma. Com vista a colocar em crise a sentença arbitral, vem ainda a Impugnante suscitar a questão da nulidade da decisão arbitral por omissão de pronúncia, alegando: «Este subcapítulo integra as nulidades da Sentença, por omissões de pronúncia: questões não versadas na sentença, mas que era mister conhecê-las.» Quanto à propalada omissão de pronúncia sempre se diga que a decisão ora impugnada determinou: «24. Relativamente à matéria de facto, o Tribunal não tem de se pronunciar sobre tudo o que foi invocado pelas partes, cabendo-lhe, sim, o dever de selecionar os factos que importam para a decisão e discriminar a matéria provada da não provada. 25. Deste modo, os factos pertinentes para o julgamento da causa são escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, a qual é estabelecida em atenção às várias soluções plausíveis da(s) questão(ões) de Direito [cfr. o art. 596.°, do CPC, aplicável ex vi art. 29.°, n.° 1, al. e), do RJAT]. 26. Os factos dados como provados resultaram da análise crítica dos documentos juntos aos autos, bem como da força probatória alternativa, pelas razões de direito expostas, que se deu ao relatório de inspeção tributária, na sua parte decisória, e que a Requerente não conseguiu desmentir, apreciando toda a documentação junta.» O tribunal arbitral foi categórico ao fixar as questões a dirimir. Bem como, ao decidir nesses termos, o tribunal arbitral - bem ou mal - emitiu pronúncia sobre as questões que considerou serem as questões controvertidas e essenciais ao processo. Alega a Impugnante que que a decisão arbitral não especifica fundamentada e concretamente a decisão quanto à matéria de facto provada e que é nula "não especificação dos fundamentos de facto” prevista no art.° 28.°, n.° 1, al. a), do RJAT. O tribunal a quo fez uma seleção da matéria de facto com interesse para a decisão da causa, consignando a matéria provada e não provada e fazendo uma análise crítica da prova carreada. Não se verifica aqui qualquer falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, mas, no fundo, uma discordância da Impugnante quanto à especificação dos fundamentos de facto e de direito que, quando muito, redundará num erro de julgamento em matéria de facto, porém insindicável à luz da lei; A fundamentação consiste, como se percebe, na indicação dos meios de prova que foram considerados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, por forma a serem exteriorizadas as razões pelas quais se decidiu num certo sentido e não noutro qualquer. Nos termos do disposto no atual art.° 615.°, n.° 1, al. b) do CPC, na redação da Lei n.° 41/2013, de 26 de Junho), é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo que, para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade, é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por fim, vem a impugnante querer assacar à decisão arbitral uma alegada violação do contraditório por, no seu entender «a Sentença é ilegal, por violação e errada interpretação do princípio do contraditório, ínsito no art. 16.°, n.° 1, al. a), do RJAT; que origina, também, a sua nulidade, por excesso de pronúncia (pronuncia indevida), nos termos do art. 125.°, n.° 1, do CPPT e arts. 615.°, n.° 1, al. d), e art. 666.°, n.° 1, ambos do CPC (dado que sem a prévia audição das partes, o tribunal não pode conhecer o fundamento e os factos que utilizou para a sua decisão) - o que se argui também no presente processo (...). ». O tribunal não se limitou à letra da Lei, fazendo antes, dentro daquilo que lhe é exigível enquanto interpretador e aplicador da Lei, um «...percurso hermenêutico...» Negrito e sublinhado nossos (cit. decisão ora Impugnada) sobre as normas em questão e o thema decidendum, fazendo uma correta subsunção dos factos tributários às normas de incidência em questão, dentro daquilo que no seu livre julgamento e interpretação julgou mais correto. Tem-se, aliás, pacificamente entendido, que: «Em matéria de direito, o tribunal não está sujeito à alegação das partes, nem sequer no que respeita à qualificação jurídica dos factos por elas efectuada, e goza de liberdade na indagação, interpretação e aplicação do Direito (art. 664.° do CPC).» Negrito e sublinhado nossos in Acórdão do STA de 05-06-2013, proferido no processo 0433/13, disponível em www.dgsi.pt. Termos em que, por tudo o supra exposto e sempre com o douto suprimento de V. Exas. deve a presente Impugnação ser julgada improcedente, por não provada, e, consequentemente, ser mantida a decisão arbitral, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.” O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal foi notificado nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aplicável “ex vi” artigo 27.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro), não tendo oferecido o seu parecer aos autos. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para decisão. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer. Assim sendo, as questões que constituem objecto do presente recurso, consistem em saber se o acórdão impugnado é nulo: Por pronúncia indevida e por omissão de pronúncia; Por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Por violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. FUNDAMENTAÇÃO II.1 De facto A matéria de facto fixada pelo Tribunal Arbitral é a seguinte: A matéria factual relevante para a compreensão e decisão desta causa, após exame crítico da prova documental e testemunhal existente nos respetivos autos, fixa-se como segue: Ónus da prova A dimensão probatória dos factos na presente ação arbitral revela-se especialmente árdua em atenção ao elevado volume de documentos que constam dos autos, os quais estão sob litígio, sendo certo que aqui apenas é de ponderar a prova documental. Cumpre ver as regras aplicável de Direito Probatório, constantes da LGT, o qual repousa no princípio geral, conforme o seu art. 74.°, n.° 1, segundo o qual a prova incumbe, como ónus, a quem pretende fazer afirmar o seu direito: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque ”, Porém, pode haver regras que contenham presunções acerca da apreciação de elementos probatórios, como é aquela que se encontra no art. 75.°, n.° 1, da LGT: “1 - Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos”. Esta presunção de veracidade acerca da prova documental encontra diversas exceções no n.° 2 do próprio art. 75.°, o qual, por sua vez, no seu n.° 1, in fine, ao afirmar essa presunção de veracidade, opera dentro dela uma delimitação interna negativa, sendo de transcrever tais preceitos do n.° 2 do art. 75.° da LGT: “2 - A presunção referida no número anterior não se verifica quando: a) As declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexatidões ou indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo; O contribuinte não cumprir os deveres que lhe couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando, nos termos da presente lei, for legítima a recusa da prestação de in formações; A matéria tributável do sujeito passivo se afastar significativamente para menos, sem razão justificada, dos indicadores objetivos da atividade de base técnico-científica previstos na presente lei. Os rendimentos declarados em sede de IRS se afastarem significativamente para menos, sem razão justificativa, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89. °-A ”, Factos Provados A Requerente é a A…, S. A., com o NIF … e sede na Rua ……….., ………., …….,…. …. Lisboa. A Requerente foi alvo de uma ação inspetiva, realizada pelos Serviços de Inspeção Tributária (IT) da Direção de Finanças de Viana do Castelo, com base na Ordem de Serviço n.° ……40, de 26/07/2022; (cfr. PA) Esta ação inspetiva começou em 18/01/2023 e teve por fito aferir do cumprimento de obrigações fiscais do ano de 2019, tendo originado correções em sede de IRC, de IVA e de retenção na fonte de IRC e IRS, em razão de terem sido consideradas como fraudulentas a qualificação como ajudas de custo que seriam antes “salários encapotados”; (cfr. PA). Na sequência disso, foi emitida uma correção relativa à Retenção na Fonte de IRS, do ano de 2019, da qual resultou a Liquidação n.° 2023…..10, no montante de € 710.868,99, e de Juros Compensatórios, no montante de € 119.299,98, no valor total de € 830.168,97, conforme o que consta da nota de cobrança n.° 2023…….14; (cfr. doc. 1 junto com o PPA). No Relatório de Inspeção Tributária, pode ler-se nomeadamente o seguinte: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenções em falta 7- Dispõe a alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° do CIRS que “consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes: Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado; (...)” Nos termos do n,° 2 do mesmo artigo, tais remunerações “(...) compreendem, designadamente, ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, comissões, participações, subsídios ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras remunerações acessórias, ainda que periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não." Também o Código do Trabalho, na Secção I - Disposições gerais sobre retribuição, do Capítulo III - Retribuição e outras prestações patrimoniais, prevê uma definição de retribuição, no adigo 258 °, sobre a epígrafe “Princípios gerais sobre a retribuição" Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou os usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho. A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie. Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. (...)’ O regime jurídico do abono de ajudas de custo encontra-se regulamentado no Decreto-Lei n.° 106/98, de 24 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 137/2010, de 28 de dezembro, pelos artigos 41.° e 42.° da Lei n.° 66- B/2012, de 31 de dezembro, e pelo artigo 172.° da Lei n.° 82- B/2014, de 31 de dezembro. As regras contidas em tais normativos aplicam-se aos funcionários e agentes da Administração Pública, sendo as empresas privadas livres de estabelecer os montantes e as condições em que essas ajudas são abonadas. As ajudas de custo têm como pressuposto e finalidade exclusiva a atribuição de uma compensação, devendo ser entendida como um complemento à remuneração, motivada por um acréscimo de despesas suportadas pelo trabalhador em resultado de deslocações do seu local de trabalho habitual (domicílio necessário), efetuadas ao serviço da empresa, e que se destinam a compensar os gastos acrescidos por essa deslocação. De acordo com o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 106/98, sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se como domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: ‘a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; A localidade onde exerce funções se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; A localidade onde se situa o centro da sua atividade funcional, quando não haja lugar certo para o exercício de funções.” Conclui-se, assim, que só são atribuíveis ajudas de custo quando os trabalhadores se deslocam desse domicílio necessário, bem como quando as despesas incorridas com a deslocação sejam efetivamente suportadas pelo trabalhador. Valores constantes da declaração mensal de remunerações 8- Conforme já referido anteriormente, da consulta realizada à declaração mensal de remunerações (DMR), enviada mensalmente pelo sujeito passivo, para o período de 2019, em cumprimento do disposto na subalínea i) da alínea c) do n.° 1 do artigo 119 ° do CIRS, verifica-se a comunicação por parte deste, do pagamento efetuado aos seus trabalhadores, e da análise aos valores apresentados destaca-se, desde logo, o valor comunicado a título de ajudas de custo e deslocações em viatura do próprio, correspondendo a aproximadamente 43% do montante total dos rendimentos pagos e declarados pelo sujeito passivo. Perante estes factos, cabe-nos aferir se os rendimentos pagos a título de ajudas de custo e deslocações em viatura própria, dizem respeito a efetivas ajudas de custo/deslocações em viatura própria, com a finalidade de ressarcir o funcionário pelas despesas que suportou com deslocações ao serviço da empresa, não sujeitas a IRS, ou se configuram rendimentos da categoria A de IRS, encapotados, e como tal sujeitos a IRS. Situação analisada 9- Nos contratos de trabalho celebrados, cujas cópias se juntam a título de exemplo, constituindo o “Anexo 6”, verificamos que o local de trabalho, nos contratos de trabalho a termo incerto, a tempo parcial ou completo, “1-...será nas instalações da Entidade Empregadora ou de um terceiro por esta a nomear, sendo que o Trabalhador assume, sem reservas, o compromisso de aceitar que o seu local de trabalho seja transferido para outras instalações, atuais ou futuras, onde a Entidade Empregadora possua estabelecimentos ou interesses comerciais. 2- O Trabalhador estará disponível para realizar deslocações e estadias no estrangeiro no âmbito das suas funções profissionais.. ". Nos contratos de trabalho a tempo indeterminado, o local de trabalho do segundo outorgante (trabalhador) é identificado com a área geográfica do distrito de Viana do Castelo, sem prejuízo de desempenhar a sua atividade profissional onde o primeiro outorgante tenha obras, quer as mesmas ocorram no país ou no estrangeiro. Daqui decorre que os trabalhadores não têm um local de trabalho fixo, são contratados para trabalhar em qualquer local, em Portugal ou no estrangeiro, onde o sujeito passivo tenha negócios, motivo pelo qual, nos contratos celebrados, não estão previstas compensações, ajudas de custo ou pagamento de deslocações efetuadas pelos seus trabalhadores, dado que quando celebram o contrato já é conhecida a deslocação necessária para a prestação dos serviços para os quais são, desde o inicio, contratados. 10- De referir que o sujeito passivo, não reconhece contabilisticamente gastos com o alojamento dos seus trabalhadores no estrangeiro, no entanto, estranhamente, estão relevados contabilisticamente alguns gastos com aquisição, na Bélgica, de mobiliário diverso do “….", equipamento de cozinha, etc., conforme “Anexo 7”, situação que apenas é compatível com a existência de algum tipo de alojamento, que, conforme muitas vezes sucede, no caso de prestação de serviços de construção, corresponde a contentores específicos instalados para os próprios trabalhadores. Salienta-se que os serviços faturados para clientes não nacionais são sempre relacionados com construção civil, tratando-se de trabalhadores com categorias relacionadas com esse setor, nomeadamente, serralheiros, soldadores, e chefe de equipa, para os quais são declaradas essencialmente ajudas de custo. Referir ainda que, conforme consta do seu Ativo Fixo Tangível, no ano em análise, era proprietário/locatário de vários veículos de passageiros de 9 lugares, bem como ligeiros de mercadorias de 6 lugares e ligeiros de passageiros de 5 lugares. 11- Nos boletins itinerários dos trabalhadores verifica-se que, em Portugal, o sujeito passivo não declara o pagamento de ajudas de custo, declarando o pagamento de deslocações em viatura própria. Já no estrangeiro, declara o pagamento de ajudas de custo e, em determinados casos, também declara o pagamento de deslocação em viatura própria, quer entre localidades dos países onde estão colocados os trabalhadores, quer entre Portugal e o respetivo país e vice-versa, quer em situações que os próprios mapas não indicam a eventual deslocação. Da análise aos boletins itinerários apresentados, constatamos que não estão preenchidos corretamente: - quando se refere a trabalhadores colocados/a trabalhar no estrangeiro, não indica a localidade da obra, apenas indicando o país e o cliente, e, nos casos que constam alguns dias com indicação de deslocação em viatura própria, por vezes, é indicada as cidades/localidades, onde eventualmente se inicia e termina a deslocação, desconhecendo o motivo subjacente a tal “deslocação", e que, atendendo à distância indicada como percorrida, não parece credível, indicando número de Kms diferentes para o mesmo suposto percurso, outras vezes também indica apenas o país e o cliente, desconhecendo qual o percurso, conforme “Anexo 8”. Também as supostas deslocações declaradas em Portugal, não são credíveis, dado que a origem e destino das mesmas, são sempre as localidades dos escritórios do sujeito passivo e, dada as funções dos trabalhadores, serralheiros, soldadores, serventes de armazém, pessoal indiferenciado, etc, bem como o local de trabalho indicado nos contratos de trabalho celebrados (nos próprios locais das obras/instalações dos clientes), não se entende a lógica de iniciarem e de regressarem aos escritórios “Anexo 9”. 12- Assim, uma vez que o sujeito passivo não cumpriu a notificação no que respeita a apresentar a relação de trabalhadores em exercício de funções, identificando as respetivas funções e o local efetivo de prestação de serviços, identificando, quando aplicável, as obras em que laboraram, nem identificou as obras em execução no ano em análise, quer em Portugal, quer no estrangeiro, e respetivos clientes, e apresentar os correspondentes contratos celebrados com os mesmos, analisaram-se mais aprofundadamente as informações constantes dos recibos e boletins itinerários, com outras informações constantes de documentos reconhecidos na contabilidade, tais como a aquisição de bilhetes de avião para os trabalhadores, concluindo-se por imensas incongruências, suscetíveis de colocar em causa o pressuposto e finalidade exclusiva à atribuição de ajudas de custo e de compensação por utilização de viatura própria, referindo, a titulo de exemplo, alguns casos, como segue: Trabalhadores com viagens e ajudas de custo no estrangeiro e Kms 12.1- Relativamente ao trabalhador B… IMIF …., com domicílio fiscal no concelho de Valongo, distrito do Porto, com a categoria de serralheiro, consta no recibo do mês de janeiro ter recebido, a titulo de “Ajudas de custo estrangeiro", o montante de €1.157,00 e, a titulo de “Km viatura própria”, o montante de €890,00. Do respetivo boletim itinerário verificamos que, relativamente aos Km (efetuados com o veiculo 96-39-RR), entre os dias 14 a 17, terão sido efetuadas viagens entre Viana do Castelo- Rebordosa-Viana do Castelo, 247,2 km por dia, e, no dia 19, terá percorrido 1.483 Km de Viana do Castelo a Ocquier, na Bélgica, relativamente às ajudas de custo foram-lhe pagas, desde o dia 19, inclusive, até ao dia 31, indicando a localidade “Bélgica”. No entanto, consta da contabilidade a aquisição de um bilhete de avião, para este trabalhador, desde o Porto com destino a Bruxelas, com escala em Lisboa, a efetuar no dia 2019-01-13. Conclui-se assim, que os Kms declarados nos dias 14 a 17, em Portugal, e os Kms, no dia 19, desde Portugal à Bélgica, coincidem com dias em que este trabalhador já se encontra efetivamente na Bélgica, tendo viajado de avião e não na sua viatura. Já em julho a empresa adquiriu, também para este trabalhador, um bilhete de avião, para o dia 2019-07-19, regressando de Bruxelas para o Porto, sendo que no boletim itinerário constam ajudas completas do dia 1 a 24 em Bruxelas, o que juntando estes 24 dias com 9 dias de baixa constantes do recibo de vencimento, temos um mês de 33 dias, para além de que desde o dia 19 já se encontrava em Portugal. No dia 2019-08-12, este trabalhador viaja novamente do Porto para Bruxelas, constando no recibo de agosto 8 dias de ajudas de custo estrangeiro, no montante de €712,00, e 968,88 “Km em viatura própria”, no valor de €356,00. Analisado o boletim itinerário verificamos que os Km (efetuados com o veículo ……) referem-se aos dias 12, 13,14,16, sendo 247,2 km por dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Viana do Castelo, ou seja, inexplicavelmente, “desloca-se" em Portugal, em dias que já se encontra efetivamente na Bélgica. Consta ainda do boletim, como ajudas de custo completas, apenas do dia 17 a 24 na Bélgica, não se percebendo a lógica de atribuição de valores de ajudas de custo, não lhe sendo atribuídas ajudas de custo nos restantes dias em que se encontra na Bélgica. 12.2- A situação antes relatada, com atribuição de valores a titulo de Kms em viatura própria em locais diferentes onde efetivamente se encontram ao serviço da empresa, ocorre para outros funcionários, como é o caso do trabalhador C…, NIF …. com domicilio fiscal, ao tempo, no concelho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, com a categoria de serralheiro, viajando, no dia 2019-02-24, do Porto para Colónia, sendo-lhe pago o valor de €267,00, correspondendo a 741,70 Km, relativos a supostas deslocações entre Viana do Castelo- Rebordosa- Viana do Castelo, nos dias 25, 26 e 27, 247,2 km por dia, quando já se encontra efetivamente na Alemanha. 12.3- Ainda o caso do trabalhador D…, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, com a categoria de soldador, que, no dia 2019-02-17, viajou do Porto para Bruxelas, constando do boletim itinerário, deslocações nos dias 15, 18,19 e 20,247,2 km por dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Viana do Castelo, acrescendo ainda o facto de apenas serem declaradas ajudas de custo no estrangeiro do dia 21 a 27, não se percebendo, uma vez mais a lógica de atribuição de ajudas de custo. 12.4- Situações idênticas para os trabalhadores E…, NIF …., com domicílio fiscal no concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo, com a categoria de soldador, relativamente ao mês de maio, F…, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, com a categoria de soldador, relativamente ao mês de fevereiro, também com a categoria de soldador, G…, NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Figueira da Foz, distrito de Coimbra, com a categoria de soldador, relativamente ao mês de fevereiro, H…, NIF … (com domicilio fiscal no concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo), com a categoria de serralheiro, relativamente ao mês de fevereiro, I… NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, com a categoria serralheiro, relativamente ao mês de maio, J…, NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Braga, distrito de Braga, com a categoria soldador, relativamente ao mês de maio, K…, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, com a categoria desenhador, relativamente ao mês de maio, L…, NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Paredes, com a categoria serralheiro, relativamente ao mês de agosto. 12.5- Ainda a mesma situação descrita nos pontos anteriores, para o trabalhador M…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho do Porto, distrito do Porto, com a categoria de soldador, relativamente ao mês fevereiro. Acresce que este trabalhador, no mês de março, além de lhe serem pagos valores a título de ajudas de custo no estrangeiro, também lhe são pagos valores relativos a deslocação, no Luxemburgo, em viatura própria, com a matricula ….., entre Martelange e Sanem e vice-versa, ora 116 Km por dia, ora 117 Km, desconhecendo quando e como essa viatura se deslocou para o Luxemburgo, acrescendo ainda o facto que a distância entre essas localidades é de cerca de 45Kms, pelo que ida e volta serão cerca de 90 Kms. Ainda para este trabalhador, e de acordo com os boletins, no dia 31 de março encontrava-se no Luxemburgo, mas no dia 1 de abril, até ao dia 6, já estaria ao serviço em Espanha, e imediatamente a seguir, no dia 7, até ao dia 20, estaria ao serviço na Bélgica, desconhecendo como se deslocou entre estes países, já que não detetamos a aquisição de qualquer viagem, e não lhe foram atribuídos quaisquer valores a título de deslocação, em viatura própria ou outra. Ainda, o sujeito passivo adquiriu, para o dia 24 de abril, uma viagem para este trabalhador do Porto para Bruxelas, desconhecendo quando e como viajou para o Porto. Apesar deste trabalhador apenas ter auferido rendimentos pagos pelo sujeito passivo até junho, conforme declarado nas DMR’s entregues, uma vez mais, inexplicavelmente apenas regressou a Portugal em 15 de agosto, com um voo, adquirido pelo sujeito passivo, de Bruxelas para Porto, voltando para Bruxelas, no dia 16 de setembro, através de voo também adquirido pelo sujeito passivo. Já o trabalhador N…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Matosinhos, distrito de Porto, com a categoria soldador, no dia 2019-05-12, viajou do Porto para Bruxelas, constando do seu boletim itinerário supostos percursos, no Quadriciclo ligeiro ……., nos dias 9, 10,13 e 14, a 247,22 Km cada dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Viana do Castelo, constando ainda a atribuição de ajuda completa no dia 15, apenas indicando a localidade “Bélgica”, desconhecendo o motivo da atribuição/não atribuição de ajudas de custo. Também em junho, este trabalhador, viajou, em 2019-06-26, do Porto para Bruxelas, constando do boletim itinerário a realização de supostas deslocações, nos dias 26, 27 e 28, a 247,22 Km cada dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Viana do Castelo. Também o trabalhador O…, NIF …., com a categoria de serralheiro, declara ajudas de custo, constando do boletim Itinerário no mês de julho a referência à Bélgica, desde o dia 1 até ao dia 19, no entanto viajou, em 2019-07-11, de Bruxelas para o Porto, tem ajudas de custo completas estrangeiro quando já está em Portugal. Já no mês de agosto, viaja, no dia 2019-08-20, do Porto para Bruxelas, sendo que no boletim itinerário constam ajudas de custo, na Bélgica, nos dias 1 e 2 desse mês. 12.6- Relativamente a P…, NIF …, com a categoria de serralheiro, e domicílio fiscal em Viana do Castelo, no mês de março, são atribuídas ajudas de custo no estrangeiro, nos 31 dias, e 3.172,11 Km de deslocação em viatura própria, também no estrangeiro. No boletim itinerário verifica-se que os Km são relativos a 21 supostas deslocações de Charleroi-Frameries- essas localidades é de cerca de 45Kms, pelo que ida e volta serão cerca de 90 Kms. Ainda para este trabalhador, e de acordo com os boletins, no dia 31 de março encontrava-se no Luxemburgo, mas no dia 1 de abril, até ao dia 6, já estaria ao serviço em Espanha, e imediatamente a seguir, no dia 7, até ao dia 20, estaria ao serviço na Bélgica, desconhecendo como se deslocou entre estes países, já que não detetamos a aquisição de qualquer viagem, e não lhe foram atribuídos quaisquer valores a título de deslocação, em viatura própria ou outra. Ainda, o sujeito passivo adquiriu, para o dia 24 de abril, uma viagem para este trabalhador do Porto para Bruxelas, desconhecendo quando e como viajou para o Porto. Apesar deste trabalhador apenas ter auferido rendimentos pagos pelo sujeito passivo até junho, conforme declarado nas DMR’s entregues, uma vez mais, inexplicavelmente apenas regressou a Portugal em 15 de agosto, com um voo, adquirido pelo sujeito passivo, de Bruxelas para Porto, voltando para Bruxelas, no dia 16 de setembro, através de voo também adquirido pelo sujeito passivo. Já o trabalhador N…, NIF …., com domicílio fiscal no concelho de Matosinhos, distrito de Porto, com a categoria soldador, no dia 2019-05-12, viajou do Porto para Bruxelas, constando do seu boletim itinerário supostos percursos, no Quadriciclo ligeiro …., nos dias 9, 10,13 e 14, a 247,22 Km cada dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Viana do Castelo, constando ainda a atribuição de ajuda completa no dia 15, apenas indicando a localidade “Bélgica”, desconhecendo o motivo da atribuição/não atribuição de ajudas de custo. Também em junho, este trabalhador, viajou, em 2019-06-26, do Porto para Bruxelas, constando do boletim itinerário a realização de supostas deslocações, nos dias 26, 27 e 28, a 247,22 Km cada dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Viana do Castelo. Também o trabalhador O…., NIF …., com a categoria de serralheiro, declara ajudas de custo, constando do boletim Itinerário no mês de julho a referência à Bélgica, desde o dia 1 até ao dia 19, no entanto viajou, em 2019-07-11, de Bruxelas para o Porto, tem ajudas de custo completas estrangeiro quando já está em Portugal. Já no mês de agosto, viaja, no dia 2019-08-20, do Porto para Bruxelas, sendo que no boletim itinerário constam ajudas de custo, na Bélgica, nos dias 1 e 2 desse mês. 12.6- Relativamente a P…, NIF …, com a categoria de serralheiro, e domicílio fiscal em Viana do Castelo, no mês de março, são atribuídas ajudas de custo no estrangeiro, nos 31 dias, e 3.172,11 Km de deslocação em viatura própria, também no estrangeiro. No boletim itinerário verifica-se que os Km são relativos a 21 supostas deslocações de Charleroi-Frameries- para Porto, regressando para Bruxelas no dia 2019-05-11, constando do boletim itinerário ajudas de custo no estrangeiro no montante de €2.759,00 correspondendo ao mês inteiro (31 dias), e no dia 2019-07-31 viaja de Bruxelas para Porto, regressando a Bruxelas em 2019-08-18, sendo que, no boletim de julho tem ajudas completas o mês inteiro e em agosto tem ajudas de custo no estrangeiro, do dia 1 ao dia 12, no montante de €1.068,00. valores também constantes dos respetivos recibos de vencimento desses meses. Relativamente ao trabalhador Q…, NIF …, com a categoria soldador, viajou, em 2019-07-19, de Paris para o Porto, sendo que no seu boletim itinerário constam ajudas de custo na Bélgica de 31 dias (1 a 31), no valor de €2.759,00, valor também constante do recibo de vencimento. Já quanto ao trabalhador R…, NIF ……, com domicilio fiscal no concelho em Oliveira de Frades, distrito de Viseu, com a categoria serralheiro, consta do seu recibo de dezembro que está de férias do dia 24 a 31 de dezembro, no entanto no mesmo recibo constam ajudas de custo na Bélgica no valor de €2.759,00, sendo identificados no boletim itinerário ajudas de custo na Bélgica de 31 dias (1 a 31), constando ainda uma “deslocação", no dia 31, de Ocquier, na Bélgica, a Viana do Castelo. Relativamente a S…, NIF …, com a categoria soldador, viaja, em 2019-07-25, de Bruxelas para o Porto, no entanto, no boletim Itinerário constam ajudas de custo na Bélgica de 18 dias, do dia 1 ao 18 Inclusive, no valor de €1 602,00. O trabalhador T…, NIF …, com a categoria de soldador, viajou, em 2019-07-18, de Lille para o Porto, constando do boletim itinerário ajudas de custo, na Bélgica, de 22 dias, de 1 a 22, no valor de €1.958,00. No mês de agosto, viaja, no dia 2019-08-12, do Porto para Bruxelas, e, inexplicavelmente, são declaradas ajudas de custo, na Bélgica, do dia 1 ao 15, no montante de €1.335,00. O trabalhador U…, NIF….., com a categoria de serralheiro, viaja, no dia 2019-07-13, de Colónia (Alemanha) para o Porto, constando do recibo de julho que esteve de baixa 18 dias (144h), no entanto, sem qualquer lógica, constam do boletim itinerário ajudas de custo na Bélgica de 6 dias, de 1 a 6, no valor de €534,00. No mês seguinte (agosto) viaja, do Porto para Bruxelas, no dia 2019-08-19, constando do recibo tem faltas por doença de 160 horas (20 dias), no entanto no boletim itinerário constam ajudas de custo completas do dia 1 ao 17, em Bruxelas. Assim, mesmo que os dias indicados no boletim itinerário não estejam corretos, nunca poderiam ser Charleroi, na Bélgica, com 19 dias a 152Km/cada, 1 dia a 146Km e 1 dia a 138Km, sem indicação do veículo em que foi feita a deslocação, no entanto confirma-se que a distância entre estas duas localidades é de cerca de 60Km (120Km ida e volta). Apesar de não ser indicado o local exato, é indicado no boletim itinerário o cliente BB”, sendo que estes gastos, com este trabalhador, são faturados ao cliente SA W…", NIF …., na fatura n° 4/51, conforme relação anexa à mesma. Em outubro, conforme recibo de vencimento e boletim itinerário, são declaradas, do dia 1 ao dia 31, ajudas de custo a 100%, com a indicação que está na Bélgica, sendo que viajou, em 2019-10-26, de Bruxelas para o Porto. No recibo de novembro são atribuídas ajudas de custo, relativamente a 30 dias no estrangeiro, Espanha, constando do boletim itinerário supostas deslocações de 8.655,94 Km, no dia 1 de novembro deslocação de Lisboa-Gijon (Astúrias, Espanha), 1.600km, no dia 29 de novembro de Gijon-Lisboa, também 1.600Km, e no dia 30 Lisboa-Viana do Castelo, 400Km. Nos restantes dias úteis também são declaradas deslocações, apenas indicando 'Espanha", nos dias 2 e 3, 30Km cada dia, do dia 4 ao dia 28 (em 17 dias úteis), em 5 dias. 280Km / cada, em 11 dias 300Kmk / cada. 1 dia 295 Km cada, desconhecendo a real justificação do pagamento de tais valores. Em dezembro, desde o dia 1 ao 31, são atribuídas ajudas de custo em Espanha, desconhecendo como e quando se teria deslocado, já que em 30 de novembro declarou a deslocação para Viana do Castelo. Em 20 dias (dia 2 a 31), constam do boletim itinerário supostas deslocações entre Léon- Oviedo-Léon, com 199 Km/dia. Estranhamente, nestes boletins, novembro e dezembro, identifica a viatura com a matricula …., cuja propriedade apenas inicia em 2020-05-15. Juntam-se em “Anexo 10” documentos, a título exemplificativo, das situações antes relatadas. Trabalhadores com viagens, ou em férias, e ajudas de custo no estrangeiro no mês completo 12.7- Já relativamente ao trabalhador X…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo, com a categoria de soldador, em 2019-02-08, viajou de Bruxelas para Porto, sendo que no boletim itinerário constam ajudas de custo no estrangeiro no montante de €2.492,00 correspondendo ao mês inteiro (28 dias), valor também constante do recibo de vencimento. Em situação idêntica, está o trabalhador Y…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho da Póvoa de Varzim e distrito do Porto, com a categoria de soldador, que, no dia 2019-02-03, viajou de Bruxelas para Porto e no dia 2019-02-05, regressou a Bruxelas, no boletim itinerário constam ajudas de custo no estrangeiro no montante de €2.492,00 correspondendo ao mês inteiro (28 dias), no dia 2019-05-08, viaja de Bruxelas para Porto, regressando para Bruxelas no dia 2019-05-11, constando do boletim itinerário ajudas de custo no estrangeiro no montante de €2.759,00 correspondendo ao mês inteiro (31 dias), e no dia 2019-07-31 viaja de Bruxelas para Porto, regressando a Bruxelas em 2019-08-18, sendo que, no boletim de julho tem ajudas completas o mês inteiro e em agosto tem ajudas de custo no estrangeiro, do dia 1 ao dia 12, no montante de €1.068,00, valores também constantes dos respetivos recibos de vencimento desses meses Relativamente ao trabalhador Q…, NIF …., com a categoria soldador, viajou, em 2019-07-19, de Paris para o Porto, sendo que no seu boletim itinerário constam ajudas de custo na Bélgica de 31 dias (1 a 31), no valor de €2 759,00, valor também constante do recibo de vencimento. Já quanto ao trabalhador R…, NIF ….., com domicilio fiscal no concelho em Oliveira de Frades, distrito de Viseu, com a categoria serralheiro, consta do seu recibo de dezembro que está de férias do dia 24 a 31 de dezembro, no entanto no mesmo recibo constam ajudas de custo na Bélgica no valor de €2.759,00, sendo identificados no boletim itinerário ajudas de custo na Bélgica de 31 dias (1 a 31), constando ainda uma “deslocação", no dia 31, de Ocquier, na Bélgica, a Viana do Castelo. Relativamente a S…, NIF …, com a categoria soldador, viaja, em 2019-07-25, de Bruxelas para o Porto, no entanto, no boletim Itinerário constam ajudas de custo na Bélgica de 18 dias, do dia 1 ao 18 inclusive, no valor de €1.602,00. O trabalhador T…, NIF …., com a categoria de soldador, viajou, em 2019-07-18, de Lille para o Porto, constando do boletim itinerário ajudas de custo, na Bélgica, de 22 dias, de 1 a 22, no valor de €1.958,00, no mês de agosto, viaja, no dia 2019-08-12, do Porto para Bruxelas, e, inexplicavelmente, são declaradas ajudas de custo, na Bélgica, do dia 1 ao 15, no montante de €1.335,00. O trabalhador U…, NIF…, com a categoria de serralheiro, viaja, no dia 2019-07-13, de Colónia (Alemanha) para o Porto, constando do recibo de julho que esteve de baixa 18 dias (144h), no entanto, sem qualquer lógica, constam do boletim itinerário ajudas de custo na Bélgica de 6 dias, de 1 a 6, no valor de €534,00. No mês seguinte (agosto) viaja, do Porto para Bruxelas, no dia 2019-08-19, constando do recibo tem faltas por doença de 160 horas (20 dias), no entanto no boletim itinerário constam ajudas de custo completas do dia 1 ao 17, em Bruxelas. Assim, mesmo que os dias indicados no boletim itinerário não estejam corretos, nunca poderiam ser 17 dias uma vez que esteve de baixa 20 dias e 18 dias esteve em Portugal. Juntam-se em “Anexo 11" documentos, das situações relatadas neste ponto. Trabalhadores com viagens e sem ajudas de custo no estrangeiro 12.8- Contrariamente ao antes relatado, o trabalhador Z…. NIF …., com domicílio fiscal no concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo, que viaja no dia 2019-02-19, do Porto para Luxemburgo, bilhete adquirido pelo sujeito passivo, sendo que nesse mês não lhe são atribuídas ajudas de custo no estrangeiro, o mesmo sucedendo ao trabalhador AA…, NIF …., que viaja no dia 2019-04-05 de Bruxelas para Porto e regressa a Bruxelas, em 2019-04-24, sendo que, no recibo de abril desse trabalhador, não constam ajudas de custo pelos dias que se encontrava no estrangeiro ao serviço do sujeito passivo, constando 5 dias de férias. Ainda numa situação parcialmente semelhante à anterior, temos o trabalhador BB, NIF ….., que, no dia 2019-04-18, viajou de Paris para Lisboa, e no seu boletim itinerário de abril apenas constam ajudas de custo no estrangeiro do dia 1 ao dia 8, no valor de €712,00, valor também constante do respetivo recibo de vencimento, podendo concluir que, neste mês esteve em Paris ao serviço do sujeito passivo 18 dias, mas apenas lhe atribuíram ajudas de custo para 8, desconhecendo qualquer justificação para o caso, já que segundo o seu recibo de vencimento apenas não trabalhou 6,97 horas. Relativamente a CC, NIF ….., com a categoria de soldador, conforme boletim Itinerário de agosto, são declaradas ajudas de custo no estrangeiro, Bélgica, do dia 6 ao dia 9, tendo viajado, em 2019-08-09, de Bruxelas para o Porto, não se percebendo a lógica da não atribuição de ajudas nos primeiros dias do mês. Já em setembro, viaja no dia 2019-09-09 (Porto para Bruxelas), constando no boletim itinerário 24 dias de ajudas, do dia 1 a 24 de setembro. Também para o trabalhador DD…, NIF…, com a categoria de serralheiro, relativamente ao mês de novembro, são declaradas, no boletim Itinerário, 30 dias de ajudas de custo, do dia 1 a 30 na Bélgica, tendo viajado, em 2019-11-08, de Paris para o Porto. Juntam-se em “Anexo 12” documentos das situações relatadas neste ponto. Trabalhadores com Kms e ajudas de custo apenas referindo o país 12.9- Relativamente ao trabalhador EE…, NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Leiria, distrito de Leiria, e com a categoria serralheiro, constam do recibo de março, e respetivo boletim itinerário, 31 dias de ajudas de custo no estrangeiro, e 1 667,55 Km em viatura própria no valor de €600,32, apenas referindo, como localidade, Bélgica, não identificando sequer a viatura supostamente utilizada. Juntam-se em “Anexo 13” documentos da situação relatada neste ponto Trabalhadores com viagens e ajudas de custo para países distinto 12.10- Outra situação incongruente detetada na nossa análise, respeita ao trabalhador FF…, NIF …, com a categoria serralheiro, com viagem, em 2019-05-05, do Porto para Paris, constando do boletim itinerário ajudas de custo, com indicação da Bélgica, do dia 1 ao 26, para além de, até ao dia 5, não se encontrando nem em Paris, nem na Bélgica, constando, no seu recibo de maio, ajudas de custo no estrangeiro, totalizando 26 dias, no valor de €2.314,00. A mesma situação verifica-se para o trabalhador GG…, NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, com a categoria soldador, que viaja no mesmo voo, em 2019-05-05, com destino a Paris, e declara ajudas de custo na Bélgica, acrescendo o facto de também constar do seu boletim itinerário de maio supostas deslocações nos dias 3,6, 7, 8, com 247,22 Km por dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Viana do Castelo. Ainda verificamos que o trabalhador HH…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, com a categoria serralheiro, viajou do Porto para Colónia, no dia 2019-07-13, constando do boletim itinerário ajudas de custo completas na Bélgica, do dia 17 a 31, e supostas deslocações efetuadas com o veículo de matricula …., nos dias 11, 12, 15 e 16, 353,25 Km cada dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Aveiro-Viana do Castelo. Em 2019-11-12, este mesmo trabalhador viaja do Porto para Bruxelas, constando do boletim itinerário desse mês ajudas de custo no estrangeiro em Espanha, do dia 1 ao dia 17. Situação equivalente à do trabalhador II…, NIF…, com a categoria de serralheiro, que no boletim Itinerário de novembro, tem 28 dias de ajudas de custo, do dia 1 a 9 em Espanha e do dia 10 a 28 na Bélgica, mas no dia 2019-11-25 viaja de Paris para o Porto, não se entendendo também a lógica da atribuição de ajudas em diferentes países, e viagem com partida ainda noutro país distinto, desconhecendo eventuais viagens que justifiquem tal situação. Trabalhadores com Kms e ajudas de custo apenas referindo o país 12.9- Relativamente ao trabalhador EE…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Leiria, distrito de Leiria, e com a categoria serralheiro, constam do recibo de março, e respetivo boletim itinerário, 31 dias de ajudas de custo no estrangeiro, e 1 667,55 Km em viatura própria no valor de €600,32, apenas referindo, como localidade, Bélgica, não identificando sequer a viatura supostamente utilizada. Juntam-se em “Anexo 13” documentos da situação relatada neste ponto Trabalhadores com viagens e ajudas de custo para países distinto 12.10- Outra situação incongruente detetada na nossa análise, respeita ao trabalhador FF…, NIF …., com a categoria serralheiro, com viagem, em 2019-05-05, do Porto para Paris, constando do boletim itinerário ajudas de custo, com indicação da Bélgica, do dia 1 ao 26, para além de, até ao dia 5, não se encontrando nem em Paris, nem na Bélgica, constando, no seu recibo de maio, ajudas de custo no estrangeiro, totalizando 26 dias, no valor de €2.314,00. A mesma situação verifica-se para o trabalhador GG, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, com a categoria soldador, que viaja no mesmo voo, em 2019-05-05, com destino a Paris, e declara ajudas de custo na Bélgica, acrescendo o facto de também constar do seu boletim itinerário de maio supostas deslocações nos dias 3,6, 7, 8, com 247,22 Km por dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Viana do Castelo. Ainda verificamos que o trabalhador HH…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, com a categoria serralheiro, viajou do Porto para Colónia, no dia 2019-07-13, constando do boletim itinerário ajudas de custo completas na Bélgica, do dia 17 a 31, e supostas deslocações efetuadas com o veículo de matricula …, nos dias 11, 12, 15 e 16, 353,25 Km cada dia, entre Viana do Castelo- Rebordosa-Aveiro-Viana do Castelo. Em 2019-11-12, este mesmo trabalhador viaja do Porto para Bruxelas, constando do boletim itinerário desse mês ajudas de custo no estrangeiro em Espanha, do dia 1 ao dia 17. Situação equivalente à do trabalhador II…, NIF …, com a categoria de serralheiro, que no boletim Itinerário de novembro, tem 28 dias de ajudas de custo, do dia 1 a 9 em Espanha e do dia 10 a 28 na Bélgica, mas no dia 2019-11-25 viaja de Paris para o Porto, não se entendendo também a lógica da atribuição de ajudas em diferentes países, e viagem com partida ainda noutro país distinto, desconhecendo eventuais viagens que justifiquem tal situação. Juntam-se em “Anexo 14” documentos das situações relatadas neste ponto. Trabalhadores com dois boletins itinerários com divergências 12.11- Analisando ainda a situação do trabalhador KK, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Valongo, distrito do Podo, com a categoria de Chefe de Equipa/Chefe de Pessoal, verificamos que no mês de julho, apresenta 2 boletins itinerários, um para supostas deslocações em viatura própria e outro para ajudas de custo no estrangeiro, sendo que neste consta que esteve na Bélgica entre os dias 15 a 19. Já no boletim Itinerário das deslocações, sobressai desde logo a indicação de deslocações supostamente efetuadas nos dias 15, 16 e 17, Leça da Palmeira-….-Leça da Palmeira nos 2 primeiros, e Leça da Palmeira-Lisboa-Leça da Palmeira no dia 17, dias que supostamente estaria na Bélgica (ou em Portugal?). Ainda, da análise ao boletim relativo a deslocações em viatura própria, constata-se, inexplicavelmente, a indicação de número de Kms diferentes (600, 210, 284), para a mesma deslocação, Leça da Palmeira-…..-Leça da Palmeira, salientando-se ainda a indicação de uma deslocação de 610Kms entre Leça da Palmeira e Huelva, no dia 2, e o regresso, Huelva- Leça da Palmeira, no dia seguinte, apenas indicando 220 Kms. Juntam-se em “Anexo 15” documentos, das situações relatadas neste ponto. Trabalhadores com ajudas de custo e Kms díspares 12.12- Relativamente a LL…. NIF ….., com domicilio fiscal no concelho de Palmela, distrito do Setúbal, conforme consta dos recibos, até fevereiro, tem a função de “Representante comercial”, entre março e setembro não é indicada a categoria nos recibos e a partir de outubro indica “Gerente de outros serviços”, mantendo o vencimento base declarado de €1.200,00. No entanto, verificamos que o valor pago a titulo de deslocação em viatura própria em Portugal e para Huelva-Espanha, varia nos vários meses, não sendo declarado o pagamento de quaisquer ajudas de custo, que supostamente teria direito. No ano de 2019, foram declaradas deslocações em viatura própria, indicando a matricula …., correspondendo a uma viatura que, desde 2018-10-09, não é sua propriedade, totalizando 72.917 Km, no montante de €26.250,12, e ajudas de custo no estrangeiro no total de €4 183,00, tendo 17 dias em agosto, na Costa do Marfim, desconhecendo negócios/interesses que o sujeito passivo aí tenha, assim como, o meio de transporte utilizado para a deslocação, e, em setembro, 30 dias na Bélgica. As supostas deslocações em Portugal e para Huelva, de janeiro a junho, iniciam-se, no Carregado, localidade que o sujeito passivo não possui quaisquer instalações, e posteriormente inicia em Lisboa, não existindo qualquer justificação para este facto, sendo que para, percursos iguais, por vezes são indicados número de Kms diferentes. Nos boletins itinerários elaborados/apresentados não são indicados os clientes/obras/serviços que motivaram as supostas deslocações, sendo que no mês de abril nem indica os dias do mês. Juntam-se em “Anexo 16” documentos da situação relatada neste ponto. Trabalhadores com Kms em Portugal 12.13- Detetaram-se ainda situações relativamente a trabalhadores a prestar serviços/colocados em clientes nacionais, com pagamento de compensação pela utilização de viatura própria, sem pagamento de ajudas de custo que, apesar de não indicar a hora de início e do regresso, numa situação normal teria, no mínimo direito, a 25% (almoço), situações que, depois de analisadas, se conclui não existir justificação para tal atribuição, conforme exemplos a seguir identificados. No caso da trabalhadora MM…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, com contrato de trabalho iniciado a 2019-06-17, com a categoria de assistente administrativo, cujo local de trabalho, à semelhança dos outros contratos de trabalho celebrados com outros trabalhadores, “.. será nas instalações da Entidade Empregadora ou de um terceiro por esta a nomear,” declara supostas deslocações diárias, em todos, ou quase todos, os dias úteis de cada mês, entre Leça da Palmeira-….-Leça da Palmeira, sendo que ‘TTT’ é um cliente da empresa, desconhecendo o local e o motivo da deslocação, indicando um número de Kms diários diferentes, 48, 60, 68, 80, 120, 123, 150 Kms. Salientamos que no mês de junho, primeiro mês de trabalho com início no dia 17, é atribuída compensação por deslocação em viatura própria, em 17 dias úteis desse mês, de 3 a 28, quando só trabalhou 10 dias, do dia 17 ao dia 30. 12.14- Analisado o caso do trabalhador NN…, …, com domicilio fiscal no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, com a categoria de trabalhador não especializado, com contrato de trabalho a termo incerto a tempo parcial (20 horas semanais), com direito a subsídio de alimentação por cada dia de trabalho efectivamente prestado e que implique a prestação de serviço em dois períodos distintos superiores a cinco horas ”, celebrado a 9 de julho de 2019, verificamos que, por exemplo, no boletim Itinerário de setembro constam 8 dias de deslocações (no veículo …), sendo que, na descrição das localidades do boletim itinerário consta sempre Leça da Palmeira-….-Leça da Palmeira, sendo “OO…” um cliente da empresa, não indicando o motivo das supostas deslocações. No correspondente recibo de vencimento consta o pagamento de 21 dias de subsídio de alimentação o que implica a prestação de serviço, em cada um desses dias, de mais de 5 horas, correspondendo a mais de 20 horas semanais conforme determina o contrato. Salientar ainda o número de Kms supostamente percorridos em cada dia, sempre diferente, 60, 120, 204 ou 220Kms. Casos semelhantes para os trabalhadores PP… NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Porto, distrito do Porto, com contrato de trabalho a termo incerto a tempo completo (40 horas semanais), com a categoria de trabalhador não especializado, relativamente ao mês de julho, declarando deslocações diárias, Leça da Palmeira-….Leça da Palmeira, com número de Kms diários diferentes, sem atribuição de ajudas de custo, QQ…, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Porto, distrito do Porto, com a categoria de trabalhador não especializado, sendo que neste caso acresce o facto de identificar o veículo com a matricula …, que foi cancelada em 2018-07-06; 12.15- Também o trabalhador RR…, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, com a categoria de trabalhador não especializado, nos respetivos boletins itinerários consta, como descrição das localidades, sempre Leça da Palmeira- …..-Leça da Palmeira, com Kms diários diferentes, o mesmo se passando para SS…, NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, com a categoria de trabalhador não especializado, sendo que neste caso é identificada a viatura com a matricula …., que indica pertencer a TT…, mas por consulta ao cadastro de veículos automóveis do sistema informático da AT, constatamos que foi vendida em 2018-10-17. 12.16- Analisado também o caso do trabalhador UU…, NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Vila Franca de Xira, distrito do Lisboa, com a categoria de trabalhador não especializado, verificamos que são declarados 5 dias seguidos de supostas deslocações (no veículo ….), a 152Km por dia, entre o dia 9 a13, sendo que, na descrição das localidades consta sempre Lisboa-Olicargo-Lisboa, não identificando o real local da prestação de serviço, o inicio e o regresso, e qual a diferença para os restantes dias do mês, para os quais não lhe é paga qualquer compensação por utilização de viatura própria, e desconhecendo a justificação para a não atribuição de ajudas de custo, o mesmo acontecendo ao trabalhador WW…, NIF ….., com domicilio fiscal no concelho de Vila Franca de Xira, distrito do Lisboa, com a categoria de trabalhador das supostas deslocações. No correspondente recibo de vencimento consta o pagamento de 21 dias de subsídio de alimentação o que implica a prestação de serviço, em cada um desses dias, de mais de 5 horas, correspondendo a mais de 20 horas semanais conforme determina o contrato. Salientar ainda o número de Kms supostamente percorridos em cada dia, sempre diferente, 60, 120, 204 ou 220Kms. Casos semelhantes para os trabalhadores PP… NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Porto, distrito do Porto, com contrato de trabalho a termo incerto a tempo completo (40 horas semanais), com a categoria de trabalhador não especializado, relativamente ao mês de julho, declarando deslocações diárias, Leça da Palmeira-….-Leça da Palmeira, com número de Kms diários diferentes, sem atribuição de ajudas de custo, QQ…, NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Porto, distrito do Porto, com a categoria de trabalhador não especializado, sendo que neste caso acresce o facto de identificar o veículo com a matricula …., que foi cancelada em 2018-07-06, 12.15- Também o trabalhador RR…, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, com a categoria de trabalhador não especializado, nos respetivos boletins itinerários consta, como descrição das localidades, sempre Leça da Palmeira- …-Leça da Palmeira, com Kms diários diferentes, o mesmo se passando para SS…, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, com a categoria de trabalhador não especializado, sendo que neste caso é identificada a viatura com a matricula …, que indica pertencer a TT…, mas por consulta ao cadastro de veículos automóveis do sistema informático da AT, constatamos que foi vendida em 2018-10-17. 12.16- Analisado também o caso do trabalhador UU…. NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Vila Franca de Xira, distrito do Lisboa, com a categoria de trabalhador não especializado, verificamos que são declarados 5 dias seguidos de supostas deslocações (no veículo …), a 152Km por dia, entre o dia 9 a13, sendo que, na descrição das localidades consta sempre Lisboa-Olicargo-Lisboa, não identificando o real local da prestação de serviço, o inicio e o regresso, e qual a diferença para os restantes dias do mês, para os quais não lhe é paga qualquer compensação por utilização de viatura própria, e desconhecendo a justificação para a não atribuição de ajudas de custo, o mesmo acontecendo ao trabalhador WW…, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Vila Franca de Xira, distrito do Lisboa, com a categoria de trabalhador não especializado, com supostas deslocações em todos os dias úteis, com 188Kms diários. Também o trabalhador YY…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Caldas da Rainha, distrito do Leiria, com a categoria de trabalhador não especializado, com supostas deslocações com a descrição das localidades Lisboa-Olicargo-Lisboa, e com Kms diários de 209, 206 ou 210, situação idêntica para o trabalhador ZZ…, NIF …., com domicílio fiscal no concelho de Vila Franca de Xira, distrito do Lisboa, com a categoria de trabalhador não especializado, com supostas deslocações no veículo ….., que indica ser próprio mas que confirmamos que não é sua propriedade. 12.17- Situação semelhante para o trabalhador AAA, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Porto, distrito do Porto, com a categoria de trabalhador não especializado, sendo que, na descrição das localidades dos boletins itinerários deste trabalhador consta sempre a suposta deslocação de Leça da Palmeira-….-Leça da Palmeira, com Kms diários de 50, 70 ou 100, no veículo com a matricula …, indicando que pertence a AAA…, mas por consulta ao cadastro de veículos automóveis do sistema informático da AT, só a adquiriu em 2019-11-11. Neste último caso, de AAA…, detetamos a emissão, no dia 2019-09-30, da fatura FAC … para o cliente “BBB… SA", NIPC …., em que são debitadas despesas com os funcionários, conforme anexo à fatura, que inclui o montante de €496,80 correspondente ao valor constante do seu boletim de ajudas, indicando como local da prestação de serviços Perafita, cuja distância de Leça de Palmeira, não chega aos 3 Km, muito abaixo dos 60Km/dia, 100Km/dia, ou 70Km indicados no boletim itinerário. 12.18- Também o trabalhador CCC…, NIF …., com domicilio fiscal no concelho de Porto, distrito do Porto, com a categoria de trabalhador não especializado, declara supostas deslocações, no veículo ….., indicando que pertence a BBBB…, mas por consulta ao cadastro de veículos automóveis do sistema informático da AT, confirmamos que pertence a outra pessoa sem relação aparente, sendo que na descrição das localidades do boletim itinerário, consta sempre Leça da Palmeira-….-Leça da Palmeira, com número diário de Kms diferentes: p.e. 120Km, 60Km, 30Km ou 42Km. Já o trabalhador DDD…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, com a categoria de trabalhador não especializado, declara deslocações no veículo …, indicando que pertence a EEE…, sendo que, na descrição das localidades do boletim itinerário consta sempre Leça da Palmeira-….-Leça da Palmeira, com Kms diários diferentes: p.e. 120Km, 60Km, 30Km ou 42Km. A mesma situação verifica-se para FFF, NIF …. com domicilio fiscal no concelho de Valongo, distrito do Porto, com a categoria de Serralheiro (escalão 1), com supostas deslocações no veiculo …, indicando que lhe pertence, mas por consulta ao cadastro de veículos automóveis do sistema informático da AT, pertence a outra pessoa sem relação aparente, com a descrição, neste caso, de Leça da Palmeira-….- Leça da Palmeira, com Kms diários diferentes, 220 ou, inexplicavelmente, 740 Em situação idêntica encontra-se GGG…, NIF …, com domicilio fiscal no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, com a categoria de Serralheiro, indicando, para alguns dias do mês, efetuar supostas deslocações de Leça da Palmeira- ….- Leça da Palmeira, no veículo …. informando que lhe pertence, mas, por consulta ao cadastro de veículos automóveis do sistema informático da AT, confirmamos pertencer a outra pessoa sem relação aparente, indicando número de Kms diários também diferentes, 260Km/dia e 288 Km/dia. Relativamente ao cliente “HHH…, NIPC …., em 2019-09-30 foi emitida a fatura FAC …, única neste mês, relativo a serviços prestados na ETAR de Castanheira de Pêra, a cerca de 184Km de Leça da Palmeira, portanto ida e volta a 368Km, voltando a salientar que nos contratos de trabalho celebrados o local de trabalho indicado é “...a área geográfica do distrito de Viana do Castelo, sem prejuízo de desempenhar a sua atividade profissional onde a Primeira Outorgante tenha obras, ", pelo que não encontramos qualquer justificação para o inicio da deslocação ser Leça da Palmeira. 12.19- Ainda o caso do trabalhador III…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Gondomar, distrito do Porto, com a categoria de Servente de armazém, verificamos que no boletim Itinerário indica efetuar supostas deslocações, no veículo …, informando que pertence a JJJ…, mas por consulta ao cadastro de veículos automóveis do sistema informático da AT, deixou de lhe pertencer em 2015-12-01, entre as "localidades’ Leça da Palmeira-….- Leça da Palmeira, com Kms diários diferentes, 36 Km, 120Km, 78Km. Ainda em situação semelhante o trabalhador KKK, NIF ….., com domicílio fiscal no concelho de Matosinhos, distrito do Porto, com a categoria de Trabalhador não especializado, declara supostas deslocações, no veículo ……, indicando que pertence a LLL…, mas por consulta ao cadastro de veículos automóveis do sistema informático da AT, constatamos que nunca foi sua propriedade, tendo a matricula sido cancelada em 2017-12-14, com a descrição de Leça da Palmeira-…- Leça da Palmeira, 60Km/dia, 180Km/dia, 124Km/dia, 360Km/dia. O valor das deslocações de julho deste trabalhador, no montante de €951,84, consta do anexo à fatura n° Fac …, de 2019-07-31, emitida para MMM…, Lda. NIPC …, indicando o local da prestação de serviços em Perafita, cuja distância de Leça de Palmeira, não chega aos 3 Km, não se explicando as supostas deslocações declaradas, atendendo ainda ao local de trabalho constante dos contratos de trabalho celebrados conforme antes referido. Quanto ao trabalhador NNN…, NIF …., com domicílio fiscal no concelho de Porto, verificamos que, no mês de julho, declara deslocações, no veículo …., identificando 14 dias para “OO, 6 dias a 120Km/dia, 1 dia a 122Km/dia, 1 dia 140Km, 1 dia 160 Km, 2 dias 100Km, 2 dias 80Km e 1 dia 114km. Identifica ainda 3 dias para “TTT", sendo 1 dia 250Km, outro a 224 Km e ainda outro a 220 Km, e identifica 3 dias para “MMM’, sendo 2 dias a 230Km e 1 dia a 234Km. Na descrição das localidades do boletim itinerário consta sempre, a partida e chegada de Leça da Palmeira, desconhecendo a real deslocação do funcionário e a justificação para atribuição de valores por deslocação em viatura própria, atendendo ao já referido local de trabalho constante dos contratos de trabalho celebrados. 12.20- Analisando o trabalhador OOO… NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Valongo, distrito do Porto, com a categoria de Serralheiro, no mês de julho declara 20 dias de supostas deslocações, no veículo …, indicando que lhe pertence mas por consulta ao cadastro de veículos automóveis do sistema informático da AT, pertence a outra pessoa, indicando 76Km por dia, sendo que na descrição das localidades do boletim itinerário consta Leça da Palmeira- …. . Juntam-se em “Anexo 9” documentos, das situações relatadas neste ponto. Casos particulares 12.21- Analisando o caso particular da contabilista certificada, verificamos que também lhe é atribuído compensação por deslocação em viatura própria em todos os meses do ano, cerca de €500,00, exceto nos meses que também lhe são pagos os subsídios de férias e de Natal, julho e novembro, sendo-lhe atribuídos nestes, cerca de €1.000,00. Assim, em fevereiro PPP… NIF …., com domicílio fiscal no concelho de Esposende, distrito de Braga, com a categoria de Técnico de Contabilidade, verificamos que recebeu €489,60 de Km em viatura própria, que conforme boletim Itinerário corresponde a 5 supostas viagens, uma de Viana do Castelo- escritórios de Lisboa- Viana do Castelo (800Km/cada) e 4 Viana do castelo- escritórios de Leça da Palmeira (140Km cada), identificando o veículo próprio com a matricula …, mas nunca identificando o motivo de tais deslocações. Situação semelhante nos restantes meses, exceto os meses de julho e novembro. Já no recibo de novembro, mês em que recebe o subsídio de natal e que o valor pago a titulo de compensação por deslocação em viatura própria duplica, verificamos que no respetivo boletim itinerário constam 3 viagens, nos dias 6, 19 e 26, aos escritórios de Lisboa, 800Km, e as restantes deslocações, dias 12, 13 e 27, ao Porto, sempre com partida e chegada de Viana do Castelo, nunca identificando o serviço/motivo subjacente, situação semelhante à do mês de julho. Salientamos ainda o mês de dezembro, constando do boletim itinerário viagens, no dia 4, aos escritórios de Lisboa (800Km), nos dias 9,11 e 17 (176Km/cada), ao Porto, e no dia 18 aos escritórios de Leça da Palmeira (140Km), sempre com partida e chegada de Viana do Castelo. De referir que PPP… foi uma das pessoas que viajou para Veneza, entre os dias 14 e 17 (com chegada às 22H e 30minutos), viagem referida no anterior ponto 3. Analisando também a situação do Administrador Único QQQ…, NIF …, com domicílio fiscal no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, constamos a existência de, em cada mês, 2 boletins itinerários, um para as ajudas de custo no estrangeiro e outro para as supostas deslocações em Portugal, verificando-se haver coincidências de dias, sendo-lhe atribuídas ajudas de custo no estrangeiro em dias que também lhe é atribuída compensação por deslocação em Portugal. A título de exemplo, consta do recibo de vencimento do mês de setembro que esteve de férias 2,5 dias (dia 12 e 13, e tarde de 16), constando do respetivo boletim itinerário que lhe foram atribuídos 9 dias de ajudas de custo no estrangeiro, no montante de €801,00, e do outro boletim itinerário relativo a supostas deslocações em viatura própria, com a matricula …, é-lhe atribuído o valor de €2.797,20, correspondente a 7.770 Km. Conforme o boletim itinerário das ajudas de custo os 9 dias atribuídos, são relativas aos dias 9 a 17 na Bélgica, apenas indicando o cliente “RRR”. Também conforme o boletim itinerário dos Km, efetuou supostas deslocações, em território nacional, em todos os dias úteis do mês, 21 dias 5 viagens ao cliente “SSS”, com Km diários diferentes, entre 338 e 620Km, 3 viagens ao cliente “TTT”, entre 400 e 500Km/dia, 13 viagens ao cliente “UUU", com número de Kms diários variando entre 60Km e 520Km, sempre com partida e chegada de Leça de Palmeira. Salientamos os dias com ajudas de custo na Bélgica e os dias de férias, que coincidem com dias com deslocações declaradas em Portugal, situação que facilmente se conclui como impossível. Também no mês de outubro, consta do boletim itinerário das ajudas de custo no estrangeiro 15 dias na Bélgica (€1 335,00), relativas aos dias 7 a 21. Também conforme o boletim itinerário dos Km, correspondente a 4.844 Km, na viatura …, relativos a supostas deslocações, nos 23 dias úteis, a clientes nacionais: ‘VVV”, com Km entre 220 e 224Km, "TTT”, com 140Km/dia, ‘UUU’, entre 200Km e 400/Km, “OO’, entre 200 e 220Km, sempre com partida e chegada de Leça de Palmeira, havendo, uma vez mais coincidência com os dias com ajudas de custo no estrangeiro 12.23- Também WWW, NIF … com domicílio fiscal no concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo), com a categoria de Diretor de Serviços e detentor das ações da empresa, verificamos que declara, em todos os meses, ajudas de custo, no exato valor de €1780.00 (exceto no mês de setembro que declara €1.869,00). Analisando os meses de fevereiro, abril, maio, julho, novembro e dezembro, verificamos que declara sempre 20 dias de ajudas de custo no estrangeiro, do dia 1 a 20, no montante de €1.780,00, indicando, em fevereiro, França, em abril, Luxemburgo, em maio, julho e novembro, na Bélgica, e em dezembro, em Espanha. Referir que, também WWW, foi uma das pessoas que viajou para Veneza entre os dias 14 e 17 de dezembro (com chegada às 22H e 30minutos), viagem referida no anterior ponto 3. Analisada a fatura n° MV/……68, emitida em 2019-06-04, pela XXX…, SA, NIPC …., referente às comunicações efetuadas no mês de maio, através do n.° de telemóvel …….95, atribuído ao funcionário “…W", conforme consta da mesma verificamos que este, e de acordo com as comunicações aí constantes, até ao dia 7, encontrava-se em Portugal, no dia 7 encontrava-se na Bélgica, tendo também nesse dia efetuado comunicações com o roaming francês. Até ao dia 10 manteve-se na Bélgica, encontrando-se em Portugal no dia 13 até ao dia 31, com breves passagens por Espanha (partes dos dias 20 a 22, 24, 27 e 30). Esta informação contraria a informação constante do respetivo boletim de ajudas de custo, situação semelhante nos restantes meses. Outro exemplo, será o mês de julho com a fatura n° MV/……28, emitida em 2019-08-04, pela XXX- 620Km, 3 viagens ao cliente “TTT”, entre 400 e 500Km/dia, 13 viagens ao cliente “UUU", com número de Kms diários variando entre 60Km e 520Km, sempre com partida e chegada de Leça de Palmeira. Salientamos os dias com ajudas de custo na Bélgica e os dias de férias, que coincidem com dias com deslocações declaradas em Portugal, situação que facilmente se conclui como impossível. Também no mês de outubro, consta do boletim itinerário das ajudas de custo no estrangeiro 15 dias na Bélgica (€1 335,00), relativas aos dias 7 a 21. Também conforme o boletim itinerário dos Km, correspondente a 4.844 Km, na viatura ….., relativos a supostas deslocações, nos 23 dias úteis, a clientes nacionais: ‘SSS”, com Km entre 220 e 224Km, "TTT”, com 140Km/dia, ‘UUU’, entre 200Km e 400/Km, “OO’ , entre 200 e 220Km, sempre com partida e chegada de Leça de Palmeira, havendo, uma vez mais coincidência com os dias com ajudas de custo no estrangeiro 12.23- Também WWW, NIF …. com domicílio fiscal no concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo), com a categoria de Diretor de Serviços e detentor das ações da empresa, verificamos que declara, em todos os meses, ajudas de custo, no exato valor de €1780.00 (exceto no mês de setembro que declara €1.869,00). Analisando os meses de fevereiro, abril, maio, julho, novembro e dezembro, verificamos que declara sempre 20 dias de ajudas de custo no estrangeiro, do dia 1 a 20, no montante de €1.780,00, indicando, em fevereiro, França, em abril, Luxemburgo, em maio, julho e novembro, na Bélgica, e em dezembro, em Espanha. Referir que, também WWW, foi uma das pessoas que viajou para Veneza entre os dias 14 e 17 de dezembro (com chegada às 22H e 30minutos), viagem referida no anterior ponto 3. Analisada a fatura n° MV/….68, emitida em 2019-06-04, pela XXX…, SA, NIPC …., referente às comunicações efetuadas no mês de maio, através do n.° de telemóvel …..95, atribuído ao funcionário “….W", conforme consta da mesma verificamos que este, e de acordo com as comunicações aí constantes, até ao dia 7, encontrava-se em Portugal, no dia 7 encontrava-se na Bélgica, tendo também nesse dia efetuado comunicações com o roaming francês. Até ao dia 10 manteve-se na Bélgica, encontrando-se em Portugal no dia 13 até ao dia 31, com breves passagens por Espanha (partes dos dias 20 a 22, 24, 27 e 30). Esta informação contraria a informação constante do respetivo boletim de ajudas de custo, situação semelhante nos restantes meses. Outro exemplo, será o mês de julho com a fatura n° MV/…28, emitida em 2019-08-04, pela WWW 620Km, 3 viagens ao cliente “TTT”, entre 400 e 500Km/dia, 13 viagens ao cliente “UUU", com número de Kms diários variando entre 60Km e 520Km, sempre com partida e chegada de Leça de Palmeira. Salientamos os dias com ajudas de custo na Bélgica e os dias de férias, que coincidem com dias com deslocações declaradas em Portugal, situação que facilmente se conclui como impossível. Também no mês de outubro, consta do boletim itinerário das ajudas de custo no estrangeiro 15 dias na Bélgica (€1 335,00), relativas aos dias 7 a 21. Também conforme o boletim itinerário dos Km, correspondente a 4.844 Km, na viatura …, relativos a supostas deslocações, nos 23 dias úteis, a clientes nacionais: ‘SSS”, com Km entre 220 e 224Km, "TTT”, com 140Km/dia, ‘UUU’, entre 200Km e 400/Km, “OO’, entre 200 e 220Km, sempre com partida e chegada de Leça de Palmeira, havendo, uma vez mais coincidência com os dias com ajudas de custo no estrangeiro 12.23- Também WWW, NIF.... com domicílio fiscal no concelho de Viana do Castelo, distrito de Viana do Castelo), com a categoria de Diretor de Serviços e detentor das ações da empresa, verificamos que declara, em todos os meses, ajudas de custo, no exato valor de €1780.00 (exceto no mês de setembro que declara €1.869,00). Analisando os meses de fevereiro, abril, maio, julho, novembro e dezembro, verificamos que declara sempre 20 dias de ajudas de custo no estrangeiro, do dia 1 a 20, no montante de €1.780,00, indicando, em fevereiro, França, em abril, Luxemburgo, em maio, julho e novembro, na Bélgica, e em dezembro, em Espanha. Referir que, também WWW, foi uma das pessoas que viajou para Veneza entre os dias 14 e 17 de dezembro (com chegada às 22H e 30minutos), viagem referida no anterior ponto 3. Analisada a fatura n° MV/….68, emitida em 2019-06-04, pela XXX…, SA, NIPC …., referente às comunicações efetuadas no mês de maio, através do n.° de telemóvel ….95, atribuído ao funcionário “…W", conforme consta da mesma verificamos que este, e de acordo com as comunicações aí constantes, até ao dia 7, encontrava-se em Portugal, no dia 7 encontrava-se na Bélgica, tendo também nesse dia efetuado comunicações com o roaming francês. Até ao dia 10 manteve-se na Bélgica, encontrando-se em Portugal no dia 13 até ao dia 31, com breves passagens por Espanha (partes dos dias 20 a 22, 24, 27 e 30). Esta informação contraria a informação constante do respetivo boletim de ajudas de custo, situação semelhante nos restantes meses. Outro exemplo, será o mês de julho com a fatura n° MV/….28, emitida em 2019-08-04, pela XXX compensação por utilização de viatura própria, não se encontra justificação para determinadas deslocações diárias, aparentemente longas, sem que seja atribuída a respetiva ajuda de custo a que teria direito, no mínimo 25% (almoço), caso se tratassem de efetivas deslocações com direito a compensação, sendo apenas pago o valor do subsídio de alimentação por dia útil. Não sendo cumprida, na íntegra, a notificação, nomeadamente no que diz respeito à apresentação da relação de trabalhadores, as suas funções e o local efetivo de prestação de serviços e as obras em que laboraram, e à identificação das obras em execução, quer em Portugal quer no estrangeiro, e respetivos clientes, bem como os contratos celebrados com os mesmos, não permite validar quaisquer ajudas de custo atribuídas, e/ou compensação por utilização de viatura própria, atendendo ainda a todas as incongruências verificadas e antes descritas, não esquecendo as incongruências verificadas no caso dos responsáveis pela empresa, WWW, cujas ajudas de custo no estrangeiro declaradas, coincidem com dias que comprovadamente estão em Portugal, ou com dias que declaram simultaneamente deslocações em viatura própria em Portugal. Por tudo antes exposto, concluímos, sem qualquer dúvida, que os pagamentos efetuados a titulo de ajudas de custo e/ou compensação por deslocação em viatura própria, são efetivas remunerações, rendimentos sujeitos a IRS e Segurança Social, cujos valores totais variam conforme o local de trabalho e a função do trabalhador, situação que acontece em qualquer empresa a funcionar normalmente, não existindo qualquer justificação, conforme exposto, para a atribuição de ajudas de custo e/ou compensação por deslocação em viatura própria. As ajudas de custo têm como pressuposto e finalidade exclusiva a atribuição de uma compensação, devendo ser entendida como um complemento à remuneração, motivada por um acréscimo de despesas suportadas pelo trabalhador em resultado de deslocações do seu local de trabalho habitual (domicílio necessário), efetuadas ao serviço da empresa, e que se destinam a compensar os gastos acrescidos por essa deslocação. Importa referir que os casos de não sujeição a imposto das ajudas de custo justificam-se por não constituírem um rendimento efetivo, mas um reembolso ou adiantamento relativo a despesas suportadas pelo trabalhador no interesse da entidade patronal No caso do sujeito passivo, os trabalhadores quando contratados já são conhecedores do local onde vão prestar o serviço, sabendo também que o local de trabalho é “ nas instalações da Entidade Empregadora ou de um terceiro por esta a nomear,...” ou “...a área geográfica do distrito de Viana do Castelo, sem prejuízo de desempenhar a sua atividade profissional onde a Primeira Outorgante tenha obras, quer as mesmas ocorram no país ou no estrangeiro.”, pelo que, mesmo os trabalhadores que são deslocados para o estrangeiro, aquando a celebração do contrato de trabalho, já são conhecedores da situação, até porque as deslocações são permanentes e não esporádicas, caso que justificaria a atribuição de verdadeiras ajudas de custo, para além de todas as circunstâncias já referidas em relação às imensas incongruências detetadas, pelo que iremos considerar os montantes pagos e classificados com ajudas de custo e deslocações em viaturas próprias como rendimentos de categoria A, sujeitos a IRS nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 2.° do CIRS Outras situações enquadráveis como rendimentos da Categoria A 16- Nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 2 ° do CIRS, são considerados rendimentos do trabalho dependente: "As remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respetivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente: (...)” E, nos termos da primeira parte do n.° 3) da alínea b) do n.° 3 do artigo 2 ° do CIRS, são considerados rendimentos de trabalho dependente as importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal “i) Com seguros e operações do ramo de "Vida", contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos beneficiários". E ainda, tais rendimentos devem ser declarados, como rendimentos de trabalho dependente, na respetiva DMR, conforme dispõe a alínea c), do n.° 1 do artigo 119° do CIRS. 16.1- Conforme referido no anterior ponto 3., o sujeito passivo incorreu numa despesa relacionada com a aquisição de com voo, em 2019-07-28, do Porto para /Bruxelas, e volta, em 2019-07-31, de WWW e família, no montante de €1.214,78, sendo os beneficiários perfeitamente individualizados, conforme consta das duas últimas folhas do “Anexo 4”, valor pago através de cartão de crédito, e amortizado no mês seguinte, pelo que, de acordo com o disposto na alínea a), do n. 1, do artigo 2° do CIRS, atentos ainda a subalínea 6), da alínea b), do n.° 3 do mesmo artigo 2º, serão considerados rendimentos do trabalho dependente, sujeitos a retenção na fonte no mês de pagamento, que corresponde ao mês de agosto. 16.2- Encontram-se relevados contabilisticamente, gastos com prémios de seguros de saúde, na conta Fornecimentos e Serviços Externos, conta ….2, referente à apólice de seguro n.° ……08, da YYY… (Seguradoras Unidas, SA, …..), cujo montante de €1.349,82, foi pago, €444,06, em abril, €452,84, em julho, e €452,92, em setembro, sendo os beneficiários WWW e família, esposa e filho, conforme “Anexo 19”. Também nesta situação estamos perante benefícios que são atribuídos ao Diretor de Serviços e acionista, pelo que se trata de rendimentos de trabalho dependente, nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 2.° do CIRS, sujeitos a retenção na fonte no respetivo mês de pagamento. Tributação em IRS 17- Conforme exposto anteriormente, o valor pago pelo sujeito passivo indevidamente sob a forma de ajudas de custo e compensação por utilização de viatura própria, integra o conceito de rendimentos de trabalho dependente, nos termos do n.° 3 do artigo 2.° do CIRS. por não terem sido observados os pressupostos previstos no Decreto-Lei n.° 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.° 137/2010, de 28 de dezembro. A mesma situação para ocaso dos pagamentos dos seguros familiares do acionista, assim como o caso da viagem com a sua família, conforme referido nos pontos anteriores, integrando igualmente o conceito de rendimentos de trabalho dependente No entanto, os rendimentos da categoria A (trabalho dependente), quando colocados à disposição dos respetivos beneficiários, estão sujeitos a retenção na fonte, conforme artigos 99.° a 101° do CIRS, imposto que deveria ter sido entregue no prazo previsto no n.° 3 do artigo 98.° do mesmo diploma legal. Contudo, uma vez que se trata de rendimentos sujeitos a retenção na fonte com natureza de pagamento por conta do imposto devido a final, cabe ao substituído (trabalhador) a responsabilidade originária pelo imposto não retido e o substituto (empresa) assume a responsabilidade solidária, nos termos do n.° 4 do artigo 103º CIRS, uma vez que não tinham sido contabilizados nem comunicados como tal ao respetivo beneficiário (dado que foram pagos indevidamente sob forma de ajudas de custo e compensação por utilização de viatura própria). Os valores das retenções devidas a efetuar aos trabalhadores e em cada mês, encontram-se calculadas no mapa em “Anexo 20”. A retenção de IRS é efetuada sobre as remunerações pagas ou postas à disposição dos seus titulares mediante aplicação das taxas que lhe correspondam, constantes das respetivas tabelas. O valor de incidência a IRS resulta do somatório do valor sujeito a IRS pelo sujeito passivo com as alegadas ajudas de custo e compensação por utilização de viatura própria, e com os valores relativos a pagamentos de seguros pessoais e a viagens familiares do acionista, subtraído dos subsídios de férias e de Natal (calculados os proporcionais isoladamente). Depois de aplicada a taxa correspondente, nos termos do n.° 6 do artigo 99.° CIRS, e apurado o valor da retenção na fonte, verificou-se a diferença entre este valor e o valor efetivamente retido na fonte pela empresa. A este montante somou-se a retenção na fonte dos subsídios de férias e de Natal, efetuada nos termos do n.° 5 do artigo 99.°-C do CIRS e imputada proporcionalmente aos meses em que o trabalhador recebeu estes valores, conforme n.° 6 do referido artigo, retenção efetuada pelo sujeito passivo. Finalmente encontrou-se o valor da retenção em falta para cada mês. Dos valores resultantes dos cálculos apresentados nesses mapas, podemos concluir que o total mensal das retenções na fonte sobre o rendimento do trabalho dependente em falta, nos termos dos artigos 98.° a 99,°-F do Código do IRS, é o que se sintetiza, por meses, no quadro seguinte: mês;2019 Retenção IRS Efetuada (1) Retenção IRS Devida Vencimento Efetivo (2) Retenção IRS Sub. Férias Devida(3) Retenção IRS Sub. Natal Devida w Soma IRS Devido .(5)-(1) 1 13 844,00 6 54 501,00 6 892,00 € B85.00 6 56 278 00 6 42 434.00 6 2 15 287,00 € 65 541,00 c 1 034,00 € 1 025,00 6 67 700.00 6 52 413,00 € 3 16 217,00 € 76 683,00 € 1 364,00 € 1 131.006 79 178 00 6 52 961.00 6 4 13 313,00 € 47 266,00 € 1 147,00 € 1 137,00 € 49 550,00 € 36 237,00 € 5 16 094,00 € 73 136,00 6 1 463,00 € 1 286.00 6 75 885 00 6 59 791,006 6 15 735.00 € 69 305,00 € 1 322,00 € 1 172,00 6 71 799.00 € 56 054,00 € 7 19 374,00 € 77 262,00 € 3 204.00 € 1 412,00 6 81 878.00 6 52 504.006 8 14 240,00 € 43 063,00 € 1 518,00 € 1 356,00 6 45 937.00 € 31 697,006 9 16 372,00 € 64 318,00 6 1 799,00 € 1 795,00 e 67 912,00 € 51 540,00 6 10 22 481,00 € 88 739,00 6 3 235,00 € 3 198,00 6 95 172,00 € 72 691,006 11 28 571,00 € 138 713,00 € 1 772,00 € 3 856,00 6 144 341.00 € 115770,OOC 12 25 602.00 € 86 109,00 6 1 929,00 € 1 921,00 6 89 959.00 € 54 357,006 Total 217 130,00 € 884 736,00 € 20 679,00 € 20 174,00 6 925 589,00 € 708 459,00 € Rendimentos pagos a não residentes 18- Verificamos ainda que, neste ano em análise, entre os meses de setembro e dezembro, também foram pagos, ao não residente ZZZ…", NIF ….. (Países Baixos), com o NIF português …., rendimentos de trabalho dependente obtidos em território português por não residentes, conforme dispõe o artigo 18° do CIRS, no entanto foi indevidamente efetuada retenção de IRS nos termos dos artigo 99° e seguintes do CIRS, às taxas constantes das tabelas de retenção na fonte previstas no artigo 99°F do mesmo diploma, quando deveria ter sido efetuada a retenção na fonte á taxa de 25%, nos termos da alínea a), do n° 4, do artigo 71° do CIRS. Esses rendimentos e respetivas retenções na fonte foram devidamente declarados nas declarações modelo 30 entregues, destinadas a dar cumprimento â obrigação acessória prevista no n.° 7 do artigo 119 ° do CIRS. Este trabalhador celebrou contrato de trabalho em setembro de 2019, com a categoria de técnico de manutenção, indicando no mesmo como local de trabalho a área geográfica do distrito de Lisboa, no entanto, e à semelhança dos restantes trabalhadores, é-lhe atribuído, desde o inicio, um valor mensal a titulo de compensação por utilização em viatura própria, neste caso entre Lisboa e a Refinaria de Sines, e conforme consta das faturas emitidas nesses meses ao cliente “AAAA”, e respetivos anexos, confirma-se que este trabalhador terá estado a prestar serviço em Sines, o que nos permite concluir que foi efetivamente contratado para ai trabalhar. Da análise aos boletins itinerários, verificamos que as deslocações declaradas não correspondem a todos os dias úteis de cada mês, não conhecendo o motivo desta situação, já que as faturas referem serviços prestados por este trabalhador no respetivo mês. Além disso, verificamos que, estranhamente, o somatório de todos os valores atribuídos, a título de vencimento, subsídio de alimentação e compensação por utilização em viatura própria, corresponde mensalmente a €5.000. exceto no mês de outubro cujo total ascende a €5.971. Pelo exposto, também neste caso, concluímos que os valores pagos a título de compensação por utilização em viatura própria não encontram qualquer justificação, tratando-se de efetivo vencimento, pelo que serão consideradas rendimentos da Categoria A, sujeitos a IRS, nos termos antes referidos, apurando-se a seguinte retenção na fonte de IRS em falta: Data V/oncimonto Declarado tu Subsidio de Alimentação(2)Compensação por utilização em viatura própria (3)Total(4)Retenção Efetuada(5)Retenção Devida 25% 20 fevereiro 52 413,00 52 413,00 2019/03/20 março 62 961,00 62 961.00 2019/04/20 abril 36 237,00 36 237,00 2019/05/20 maio 59 791,00 59 791.00 2019/06/20 junho 56 064,00 56 064,00 2019/07/20 julho 62 504,00 3 230,00 65 734,00 2019/08/20 agosto 31 697,00 31 697.00 2019/09/20 setembro 655,15 51 540,00 4 370,00 56 565,15 2019/10/20 outubro 746.09 72 691.00 9 188,66 82 625.75 2019/11/20 novembro 505,00 115 770,00 5 632,86 121 907.86 2019/12/20 dezembro 503,75 64 357,00 5 038,26 69 899.01 2020/01/20 Totais 2 409,99 708 459,00 27 459,78 738 328,77 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (Ponto 4.) Períodos Outros Bens e serviços - Campo 24 Declarado Correçoes Valor corrigido 19.03 5 005,05 42,57 4 962.48 19.04 24 649,09 75,10 24 573,99 19.09 7 043.64 38,97 7 004.67 19.10 8 868,94 45,91 8 823.03 19.11 13 234,25 24,03 13 210.22 19.12 17 033,39 42,95 16 990,44 Total 269,53 VI. Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos Não aplicável VII. Critérios de cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos Não aplicável. Infrações verificadas Será levantado um Auto de Notícia pelas seguintes infrações que constituem contraordenações: O sujeito passivo não cumpriu na totalidade a notificação efetuada, para apresentar esclarecimentos e elementos, conforme certidão elaborada para o efeito, em 2023-03-29, não tendo apresentado os elementos em falta até à presente data, pelo que incorreu na contraordenação fiscal prevista no artigo 117º do RGIT. Verificam-se omissões e inexatidões na contabilidade, nomeadamente incorreções no reconhecimento contabilístico de rendimentos de trabalho pagos, reconhecimento indevido de gastos, contrariando o artigo 17°, n° 3 alínea b) do IRC, tendo desta forma praticado omissões e inexatidões, para mais 10 dias, tendo sido concedido esse alargamento, conforme despacho do Diretor de Finanças em 2023-10-19 e dado conhecimento ao sujeito passivo, na mesma data através de email. O sujeito passivo não exerceu o direito de audição. XI. Regularização da situação tributária Não aplicável. XI.1. Pedido de regularização tributária Até à presente data, e decorrido o prazo concedido para audição prévia, não foi apresentado por parte do sujeito passivo qualquer requerimento elaborado nos termos do n.° 2 do artigo 58.° do RCPITA, requerendo a realização da reunião de regularização a que alude o art. 58.º-A do mesmo diploma. XX.2 Regularizações efetuadas pelo sujeito passivo Não aplicável.” A requerente reagiu a essa liquidação oficiosa e apresentou, em 22-02-2024, a Reclamação Graciosa com o n.° ………900; (cfr. PA). Reclamação que foi indeferida por despacho de 22-05-2024, notificado por carta registada nessa data, e recebido pela Requerente em 23-05-2024 (cfr. doc. anexo ao PA). Factos não provados Não existem factos com interesse para a decisão da causa que devam considerar-se como não provados. Fundamentação da matéria de facto Relativamente à matéria de facto, o Tribunal não tem de se pronunciar sobre tudo o que foi invocado pelas partes, cabendo-lhe, sim, o dever de selecionar os factos que importam para a decisão e discriminar a matéria provada da não provada. Deste modo, os factos pertinentes para o julgamento da causa são escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, a qual é estabelecida em atenção às várias soluções plausíveis da(s) questão(ões) de Direito [cfr. o art. 596.°, do CPC, aplicável ex vi art. 29.°, n.° 1, al. e), do RJ AT], Os factos dados como provados resultaram da análise crítica dos documentos juntos aos autos, bem como da força probatória alternativa, pelas razões de direito expostas, que se deu ao relatório de inspeção tributária, na sua parte decisória, e que a Requerente não conseguiu desmentir, apreciando toda a documentação junta. De direito Já antes deixámos enunciadas as questões que aqui nos ocuparão, a saber: violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes – 28.º n.º 1 d) RJAT; não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão – 28.º n.º 1 b) do RJAT pronúncia indevida e omissão de pronúncia – 28.º n.º 1 c) do RJAT. Comecemos por referir que, como se considerou no acórdão desta secção proferido em 18-04-2018, no processo n.º nº 121/17.0BCLSB, “O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo RJAT, sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. Mais se dirá que o Tribunal arbitral tem a obrigação de decidir em conformidade com o direito constituído e não com recurso à equidade (cfr.artº.2, nº.2, do RJAT). Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar o mérito da decisão arbitral, isto é, o seu conteúdo decisório, o meio mais adequado para colocar em crise a decisão arbitral será o recurso. Com efeito, em conformidade com o que se dispõe no artº.25, nº.1, do RJAT, é possível recorrer directamente para o Tribunal Constitucional da parte da decisão arbitral que ponha termo ao processo e que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, bem como nos casos em que aplique uma qualquer norma jurídica cuja inconstitucionalidade seja levantada no decurso do processo. Por outro lado, admite-se ainda a possibilidade de recurso com fundamento em oposição de acórdãos, isto nos termos do que determinam os nºs.2 e 3, do artigo em apreço. Este recurso é endereçado à Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, sempre que a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida estiver em oposição, relativamente à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido ou pelo Tribunal Central Administrativo ou Supremo Tribunal Administrativo. Neste caso, os trâmites do recurso a observar são os do regime dos recursos para uniformização de jurisprudência, aplicando-se o disposto no artº.152, do C.P.T.A. Note-se que, em termos práticos, só há uma via de recurso: ou directamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos. Pelo contrário, quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspectos de competência, procedimentais e formais, o meio adequado será já a impugnação da decisão arbitral (cfr.artºs.27 e 28, do RJAT). Nos termos da lei, a regra é que é possível que a decisão do Tribunal arbitral seja anulada pelo Tribunal Central Administrativo competente. Esta impugnação - que em bom rigor se trata de um recurso - deve ser deduzida, sob pena de não admissão por intempestividade, no prazo de quinze dias contados da notificação da decisão arbitral, ou da notificação referida no artº.23, do diploma em apreço. Porém, neste último caso, a decisão arbitral terá que ter sido proferida por Tribunal colectivo, cuja constituição tenha sido requerida nos termos do artº.6, nº.2, al.b), do RJAT. Já no que toca aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; dos fundamentos com a decisão; indevida ou a omissão de pronúncia; 4-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma. Ou seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, e atrás elencados, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.615, nº.1, do CPCivil. E se algumas dúvidas pudessem subsistir sobre o que se vem de afirmar, elas dissipar-se-iam por força dos elementos sistemático, teleológico e histórico, considerando, por um lado, o regime jurídico dos vícios em causa, tal como disciplinado pelo C.P.P.T., e, por outro, a intenção do legislador expressamente manifestada na parte preambular do diploma em causa, quando e ao que aqui releva, refere que “(…) A decisão arbitral poderá ainda ser anulada pelo Tribunal Central Administrativo com fundamento na não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos com a decisão, na pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia ou na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (…)”. Assim manifestando o legislador, de forma inequívoca, uma enumeração taxativa dos fundamentos de impugnação das decisões arbitrais para os T. C. Administrativos (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 19/2/2013, proc.5203/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 21/5/2013, proc.5922/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/9/2013, proc.6258/12; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.234 e seg.)”. No caso, repete-se, vêm invocados quase todos os fundamentos previstos no art. 28.º n.º 1 do RJAT. Comecemos, por isso, pelo invocado vício de violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes. Dispõe o artigo 16.° do RJAT sobre os princípios processuais do processo arbitral, designadamente sobre os princípios do contraditório e igualdade das partes. Aí se se estabelece que “Constituem princípios do processo arbitral: a) O contraditório, assegurado, designadamente, através da faculdade conferida às partes de se pronunciarem sobre quaisquer questões de facto ou de direito suscitadas no processo; b) A igualdade das partes, concretizado pelo reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do exercício de faculdades e do uso de meios de defesa”. Ora, no caso e em concreto, defende a Impugnante que “O Tribunal decidiu prescindir da prova testemunhal (por entender não haver matéria de facto controvertida), sem ouvir previamente as partes, em violação do princípio do contraditório e/ou pronúncia indevida”; “Pelo contraditório, o tribunal não pode decidir questões suscitadas no processo com impacto na decisão final, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem (art. 3.°, n.° 3, do CPC e art. 16.°, n.° 1, al. a), do RJAT). O possível impacto na decisão final é evidente: negação de prova a quem tem o ónus da prova.”; “Esta situação origina, também, nulidade, por excesso de pronúncia (pronuncia indevida), dado que, sem a prévia audição das partes, o tribunal não pode conhecer o fundamento e os factos que utilizou para a sua decisão (art. 125.°, n.° 1, do CPPT e arts. 615.°, n.° 1, al. d), e art. 666.°, n.° 1, ambos do CPC).”; “Por outro lado, o tribunal vedou à impugnante uma diligência com potencial impacto direto na decisão final (recusou a inquirição das testemunhas por si arroladas, entre elas, de vários trabalhadores a quem foram pagas quantias cuja natureza se discute nestes autos) e, do mesmo passo, deu os factos como não provados (as quantias não eram ajudas de custo, mas remunerações), porque considerou que o ónus da prova competia ao impugnante - que não conseguiu ilidi-lo.”; “Daí a violação do contraditório: a nulidade cometida (não ouvir testemunhas arroladas pela requerente, quando o ónus da prova é seu) influi, de forma determinante, no exame da prova e decisão em causa - e não lhe foi dada a possibilidade de exercer um direito processual relevante.”; “E também a violação da igualdade das partes: o Tribunal não atuou com isenção e sem preferências: recusou a produção de prova testemunhal arrolada pela requerente, solicitada para a prova concreta do tema fulcral do processo - e advoga, ao mesmo tempo, que sendo o ónus da requerente, que não provou o que lhe competia.”; “Este paradoxo reconduz-se também a excesso de pronúncia (pronuncia indevida): sem a inquirição das testemunhas arroladas sobre quem tem o ónus da prova, o tribunal (Sentença) não está em condições de conhecer o fundamento e os factos que utilizou para a sua decisão.” Ora, desde já se adianta que não tem razão a Impugnante quanto à verificação deste vício. Com efeito, consultado o processo arbitral, verifica-se que que a Impugnante arrolou testemunhas. A AT, na contestação, também arrolou uma testemunha. Seguidamente, foi proferido despacho, correcto ou incorrecto, de acordo com o qual a prova testemunhal – tanto da impugnante como da AT – era de dispensar, por “não haver matéria de facto controvertida relevante para a decisão da causa”. Este despacho foi notificado às partes, que nada disseram (cfr. fls. 922 a 926 do processo arbitral). O que significa que, quanto a esta questão, não houve qualquer violação do princípio do contraditório, tendo a Impugnante sido notificada do despacho que fundamentou a sua dispensa/indeferimento, não tendo reagido contra o mesmo. Ou seja, nos termos do art. 16.º do RJAT, podia a Impugnante ter-se pronunciado sobre a (des)necessidade da prova requerida, tendo o Tribunal fundamentado (mal ou bem) a sua não efectivação. Saber se tal decisão foi ou não errada prende-se já com a apreciação do mérito da acção/recurso, ou seja, pode consubstanciar um erro de julgamento e não uma nulidade e, muito menos, violação do princípio do contraditório. Esta situação também não configura um caso de pronuncia indevida ou excesso de pronúncia, na medida em que, a haver um erro do Tribunal quanto à não admissão da prova requerida pela Impugnante, bem como quanto às regras do ónus da prova, considerando, para a sua pronúncia, que os autos tinham os elementos suficientes, como se disse, tal pode ser susceptível de configurar erro de julgamento, mas não de excesso de pronúncia ou pronúncia indevida. Ou seja, não é pelo facto de se recusar ou dispensar um tipo de prova, que o Tribunal fica impedido de se pronunciar sobre as questões invocadas que com ela se prendam. Com efeito, como se disse, caso não se pudesse afirmar que os autos continham os elementos necessários a decidir conscienciosamente, tal configuraria uma situação de défice instrutório e não de nulidade. Improcede, assim, a impugnação com este fundamento. Prosseguindo na apreciação, vem, depois a Impugnante invocar que o Acórdão deve ser anulado por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito. Quanto a este vício, a Impugnante densifica-o defendendo que: “A Sentença não sintetiza os fundamentos das partes, como era mister (art. 22.º, n.º 2, do RJAT e art. 123.º, n.º 1, do CPPT). Omite totalmente os fundamentos elencados pelas partes nos seus articulados”; que “Tal omissão constitui uma nulidade – sem isso, é muito provável que a Sentença não decida todas as questões suscitadas, com a ponderação dos argumentos gizados pelas partes (o objeto do processo) – por não especificação dos fundamentos de facto e direito que justificam a decisão (art. 28.º, n.º 1, al. a), do RJAT)”; que “A Sentença omite qualquer exame crítico das provas apresentadas pelo impugnante, em relação ao tema central do processo (os pagamentos efetuados aos trabalhadores são ajudas de custo e não remunerações). Omite qualquer menção, análise, reflexão ou ponderação sobre tais factos invocados pela requerente.”; que “Não há insuficiência ou mediocridade na análise da prova; mas absoluta falta de fundamentação da prova gizada pelo requerente: o Tribunal nem sequer a figura no seu percurso cognoscitivo (e entende que o ónus da prova é do requerente).”; que “Esta omissão reconduz-se: a) à não especificação dos fundamentos de facto que justificam a decisão (art. 28.º, n.º 1, al. a), do RJAT); b) e/ou à violação do princípio da igualdade das partes: tem de haver uma igual abertura do Tribunal à análise e ponderação crítica da prova de ambas as partes – com isenção e sem preferências – sobretudo, nas apresentadas por quem tem o ónus da prova.”; “In casu, apesar do ónus da prova ser do requerente (Policedências), a Sentença só analisa as provas da requerida (AT). Reserva mais de 20 páginas para expor os argumentos da AT e não gasta sequer uma linha a sintetizar e analisar (e porventura até a refutar) os factos e argumentos descritos pela requerente.”; e que “As frases lapidares da Sentença – só tem que se debruçar sobre os factos relevantes que importam para a decisão e que fez uma análise crítica dos documentos – não sanam, mas confirmam, esta nulidade da Sentença: se não conhece a argumentação da requerente (nem a sintetizou minimamente, nem efetuou a análise crítica e concreta dessas provas); então não é possível que tenha efetuado juízos a jusante: qualquer ponderação ou análise de irrelevância ou que a requerente não provou o pretendido.” Nos termos do artigo 125.º, n.º 1 do CPPT, “Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Por seu turno, o artigo 615.º, nº1, alínea b) do CPC) dispõe que “É nula a sentença quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão”. A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607.º, nº 3 que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Como é entendimento pacífico da jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615.º do CPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Ora, para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o decisor não concretize os factos que considera provados e não provados e os não coloque na base da decisão. Ora, analisada a decisão aqui impugnada, começa por se verificar que a mesma não tem a estrutura tradicional que as sentenças/acórdãos devem ter, já que não expõe as posições das partes, nem identifica as questões a solucionar. Esta situação poderia ser colmatada se, na fundamentação jurídica do Acórdão, o Tribunal o viesse fazer, apreciando e identificando as questões que foram alegadas. Acontece que, manifestamente, no caso em apreço tal não acontece, pois que, o Tribunal Arbitral, como o evidencia o Acórdão recorrido, aí discriminou os factos que, na sua óptica resultaram provados, referindo-se, quanto à factualidade não provada, que a mesma não existia, embora tenha acabado por decidir, de forma conclusiva, que a Impugnante não provou aquilo que, na sua óptica, tinha que ter provado. De notar que o facto de o Acórdão Arbitral ter transcrito o relatório de inspecção em nada relava para que se considere haver falta de fundamentação se, como acontece no caso, o mesmo foi necessário para apurar os fundamentos das correcções efectuadas pela AT, correcções essas que eram o alvo da apreciação do Tribunal. A fundamentação de facto da sentença não deve, porém, limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre todos os pontos da matéria de facto de modo a conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro - assim, Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado e comentado, 2011, Áreas Editora, p. 321. Decorre dos autos, que o Tribunal Arbitral não fundamentou, nem motivou, ainda que de forma breve, a formação da sua convicção, dizendo apenas que: “Relativamente à matéria de facto, o Tribunal não tem de se pronunciar sobre tudo o que foi invocado pelas partes, cabendo-lhe, sim, o dever de selecionar os factos que importam para a decisão e discriminar a matéria provada da não provada. Deste modo, os factos pertinentes para o julgamento da causa são escolhidos e recortados em função da sua relevância jurídica, a qual é estabelecida em atenção às várias soluções plausíveis da(s) questão(ões) de Direito [cfr. o art. 596.º, do CPC, aplicável ex vi art. 29.º, n.º 1, al. e), do RJAT]. Os factos dados como provados resultaram da análise crítica dos documentos juntos aos autos, bem como da força probatória alternativa, pelas razões de direito expostas, que se deu ao relatório de inspeção tributária, na sua parte decisória, e que a Requerente não conseguiu desmentir, apreciando toda a documentação junta.” Ou seja, em primeiro lugar, o Tribunal confunde a pronúncia do Tribunal com a selecção dos respectivos factos. É certo que o Tribunal não tem de se pronunciar sobre “tudo o que foi invocado”, nomeadamente sobre todos os argumentos avançados em defesa da posição, mas tem, isso sim, de pronunciar sobre todas as questões invocadas que tenham relevância para a decisão. Acresce que, no caso sub judice, como se viu, o Tribunal arbitral omitiu por completo a posição da Impugnante, não se referindo concretamente a nenhum dos documentos que foram juntos com a p.i., não tendo apreciado criticamente tais provas, referindo-se, de forma incompreensível, à “força probatória alternativa, pelas razões de direito expostas, que se deu ao relatório de inspeção tributária”, como se a Impugnante não pudesse pôr em causa os factos nele relatados. É certo que o Tribunal não tem de considerar toda a factualidade alegada na petição inicial e não tem de atender a todos os elementos probatórios constantes dos autos tendentes a demonstrar essa factualidade, designadamente a prova testemunhal (tal poderá constituir um eventual erro de julgamento, mas não a nulidade da sentença prevista nos artigos 125.º do CPPT e 615.º n.º 1 b) do CPC). O Tribunal pode apreciar livremente as provas produzidas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, mas tal convicção tem de ser formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo, conforme o disposto no n.° 5 do artigo 607.° do CPC. Ora, daqui resulta, claramente, que os requisitos da fundamentação da decisão não estão presentes, não se vislumbrando os contornos de uma análise crítica da prova como exige a lei (art. 607.º n.º4 do CPC). O Tribunal Arbitral, apelando, como se disse, conclusivamente, à “força probatória” do relatório de inspecção, conclui, sem qualquer análise da posição da Impugnante e das provas que juntou, que a mesma “não fez prova da inveracidade do constante no RIT, não tendo provado que, como alega, que os valores pagos aos funcionários o foram enquanto ajudas de custo.” Esta decisão não permite minimamente perceber as razões pelas quais a Impugnante não provou que os valores pagos aos funcionários o foram enquanto ajudas de custo. A afirmação no Acórdão Arbitral de que a “apreciação da documentação carreada para os autos, considerando as regras probatórias ali recordadas, leva à conclusão de que são considerados como rendimentos tributáveis em sede de IRS, na categoria A, nos termos do art. 2.º, n.º 3, al. d), do CI RS”; que a Requerente não apresentou “…a relação de trabalhadores em exercício de funções em 2019, identificando as respetivas funções e o local efetivo de prestação de serviços, e, quando aplicável, as obras em que laboraram”, nem logrou (…) identificar as obras em execução, quer em Portugal quer no estrangeiro, e respetivos clientes e contratos celebrados” e que “Eis uma situação em que parece claro que competia à Requerente, num caso de inversão do ónus da prova, a demonstração de que a conclusão que a Requerida alcançou não estaria em conformidade com os factos plasmados na prova documental referenciada.”, nada diz sobre as razões pelas quais a Impugnante não logrou demonstrar a situação em análise, para mais, quando a própria se tentou defender e juntou documentos, não tendo a decisão gasto uma palavra quanto à posição da Requerente nessa matéria, limitando-se a transcrever excertos do relatório e a concluir que os mesmos estavam correctos e que a requerente não pôs em causa as conclusões do Relatório. Como se disse, o Tribunal, ou qualquer destinatário desta decisão, fica sem perceber, porque nunca é dito, a razão pela qual a Impugnante não logrou pôr em causa as conclusões do relatório de inspecção. Há, deste modo, claramente, falta de especificação dos fundamentos de facto da decisão, ou seja, falta de fundamentação da mesma nesta matéria. É certo que, como tem sido entendimento constante do STA, a nulidade decorrente da falta de fundamentação só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. No entanto, como se disse acima, no caso em apreciação, há uma absoluta falta de fundamentação de facto, pelo que a nulidade com o vício apontado neste segmento se verifica. Finalmente, quanto à invocada omissão de pronúncia (art. 28.º n.º c) RJAT): Defende a Impugnante que houve omissão de pronúncia já que: - “A requerente suscitou questão (art. 269.º a 301.º do RI), a título subsidiário (caso os pagamentos fossem qualificados como remunerações), por ilegalidade da liquidação impugnada, em violação do art. 103.º, n.º 4, do CIRS: aplica o instituto da solidariedade passiva, quando a responsabilidade é solidária (em violação do art. 21.º e 22.º da LGT).” e “E com duas ilegalidades consequentes da liquidação: ao nível processual (exigia-se prévia liquidação dos trabalhadores); e em sede quantitativa – a responsabilidade da requerente (e liquidação de imposto) não é o valor das retenções omitidas, mas o valor final da liquidação ao trabalhador, com o limite dessas quantias (retenções na fonte em falta, por força da substituição parcial).”; “Esta questão foi exposta de forma clara no RI; não foi resolvida na Sentença (nem se torna irrelevante pelo decorrer do resto da sua argumentação); e não é dilatória, na esteira de jurisprudência do CAAD.”; “A Sentença arbitral não se pronunciou sobre esta questão, em inegável omissão de pronúncia (art. 28.º, n.º 1, al. c), RJAT).” - “A requerente suscitou questão (artigos 206.º a 209.º do RI), a título subsidiário, caso os pagamentos fossem qualificados como remunerações, no sentido da ilegalidade da liquidação impugnada, por violação do princípio da Capacidade Contributiva (art. 13.º da CRP): perante a tributação por extrapolação, há trabalhadores que são tributados sem qualquer prova concreta de que possuíram uma manifestação de riqueza (rendimento).”; “A Sentença arbitral não se pronuncia sobre esta questão, em inegável omissão de pronúncia (art. 28.º, n.º 1, al. c), RJAT): a questão foi exposta de forma clara na PI; não foi resolvida na Sentença, como era mister (nem se torna irrelevante pelo decorrer do resto da sua argumentação); e não é irrelevante ou dilatória, porque contende com princípios constitucionais.” – “A requerente suscitou questão (artigos 210.º a 218.º do RI), a título subsidiário, caso os pagamentos fossem qualificados como remunerações, no sentido da ilegalidade da liquidação impugnada, por violação das regras da tributação direta ou ilegal aplicação da tributação indireta (art. 85.º, 87.º e 88.º da LGT): a tributação por extrapolação não é compatível com a tributação direta (a liquidação aplica métodos diretos), mas é um mecanismo apenas consentido para a tributação indireta.”; “A Sentença arbitral não se pronunciou sobre esta questão, em inegável omissão de pronúncia (art. 28.º, n.º 1, al. c), RJAT): a questão foi exposta de forma clara na PI; não foi resolvida na Sentença, como era mister (nem se torna irrelevante pelo decorrer do resto da sua argumentação); e não é irrelevante ou dilatória, porque contende com princípios gerais e estruturais da tributação do rendimento.” Vejamos, pois. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão ou de um excesso de pronúncia. Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, o qual consiste, por um lado, no dever de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e, por outro, de só conhecer de questões que tenham sido suscitadas pelas partes, salvo aquelas de conhecimento oficioso. Assume, assim, especial importância o conceito de questões, o qual, nas palavras de J. Lopes de Sousa (in CPPT, anotado e comentado, 6.ª edição, II Volume, Áreas Editora, págs. 363 e 364) “abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e à controvérsia que as partes sobre elas suscitem”. O conhecimento de todas as questões não equivale à exigência imposta ao Tribunal de conhecer de todos os argumentos e razões invocadas pela parte, pois que, como ensinava Alberto dos Reis, “são, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer questões de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal qualquer questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão” (in CPC, anotado, I Vol. págs. 284, 285 e V Vol. pág. 139). - Começando pela invocada omissão de pronúncia quanto à violação do art. 103.º, n.º 4, do CIRS, aplicando “o instituto da solidariedade passiva, quando a responsabilidade é solidária (em violação do art. 21.º e 22.º da LGT).” e “E com duas ilegalidades consequentes da liquidação: ao nível processual (exigia-se prévia liquidação dos trabalhadores); e em sede quantitativa – a responsabilidade da requerente (e liquidação de imposto) não é o valor das retenções omitidas, mas o valor final da liquidação ao trabalhador, com o limite dessas quantias (retenções na fonte em falta, por força da substituição parcial).”, há que dizer o seguinte: Analisada a p.i., verifica-se que, de facto, nos artigos 269º a 301º, a Impugnante levanta esta questão, a qual se tem de entender como uma verdadeira questão, susceptível de, a ser procedente, por si só, conduzir à ilegalidade da liquidação. O Acórdão Arbitral, nesta matéria, tem o seguinte teor: A tributação dos valores recebidos como “remunerações” efetivas em sede de IRS dos trabalhadores A conclusão acerca da qualificação dos valores em crise como verdadeiras “remunerações”, e não como “ajudas de custo”, tem a consequência de as mesmas se sujeitarem a IRS, devendo o correspondente valor ter sido retido pela entidade patronal na sua posição de substituto tributário, pelo que não tem razão a Requerente. Assim é nos termos do art. 2.º, n.º 3, al. d), do CIRS, no qual se preceitua que “As ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício”. É, pois, de concluir que as despesas correspondentes, feitas pela Requerente aos trabalhadores em causa, deviam ter sido submetidas a tributação em sede do IRS de cada um deles, com a consequência de tais valores deverem ter sido retidos na fonte, o que não sucedeu.” Ou seja, apesar de não ter feito uma apreciação minuciosa, nomeadamente, na perspectiva do art. 103.º n.º 4 do CIRS, a verdade é que, mal ou bem, decidiu que estava correcto procedimento da AT quando sujeitou as quantias a retenção na fonte. Por conseguinte, a questão que a Impugnante queria ver analisada foi, efectivamente, apreciada, ainda que de forma perfunctória, sendo que a interpretação e aplicação do direito que foi feita na decisão arbitral, escapa, de todo, aos poderes cassatórios legalmente atribuídos a este Tribunal. ii) e iii) No que se refere à omissão de pronúncia sobre a questão suscitada, a título subsidiário, nos artigos 206.º a 209.º do RI, de “caso os pagamentos fossem qualificados como remunerações, no sentido da ilegalidade da liquidação impugnada, por violação do princípio da Capacidade Contributiva (art. 13.º da CRP): perante a tributação por extrapolação, há trabalhadores que são tributados sem qualquer prova concreta de que possuíram uma manifestação de riqueza (rendimento).” e quanto à questão suscitada, também, a título subsidiário, nos artigos 210º a 218º, de que havia “ilegalidade da liquidação impugnada, por violação das regras da tributação direta ou ilegal aplicação da tributação indireta (art. 85.º, 87.º e 88.º da LGT): a tributação por extrapolação não é compatível com a tributação direta (a liquidação aplica métodos diretos), mas é um mecanismo apenas consentido para a tributação indireta.”, o Tribunal entende, que, de facto, se trata de verdadeiras questões e, como tal tinham que ser objecto de decisão, já que, a procederem, afectam inexoravelmente a legalidade da liquidação. Ora, analisado o Acórdão Arbitral, verifica-se que o mesmo não se pronunciou sobre as mesmas. E, assim, nesta medida, o Acórdão proferido sofre de nulidade por omissão de pronúncia nesta parte. Nesta conformidade, e sem necessidade de mais nos alongarmos, há que julgar procedente a impugnação que vimos de apreciar. Aqui chegados, deve recordar-se que o TCA Sul não tem poderes para o conhecimento do mérito da decisão arbitral, visto que essa competência, e em moldes muito restritos, pertence exclusivamente ao Tribunal Constitucional e ao STA. Assim, sendo procedente a impugnação de uma decisão arbitral, o TCA Sul deve apenas declarar a nulidade do acórdão e ordenar a devolução do processo para que o Tribunal Arbitral o reforme em consonância com o julgado rescisório deste Tribunal e, eventualmente, profira nova decisão sobre o mérito, da qual poderá caber recurso para o Tribunal Constitucional ou STA nos termos do artigo 25º do RJAT. DECISÃO Termos em que, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do TCA Sul em julgar procedente o presente pedido de impugnação da decisão arbitral, determinando-se, em consequência, a anulação da decisão impugnada e, nos termos expostos, ordenar a baixa dos autos ao CAAD. Sem custas. Registe e notifique. Transitado, informe o Venerando STA em conformidade. Lisboa, 24-09-2026 (Teresa Costa Alemão) (Tiago Brandão de Pinho) (Sara Diegas Loureiro)