0050375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0050375
ACORDAO
Descritores: Notificação postal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL0007514
Nr Documento: RL199605210050375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/612528a6b8fa9e978025683900432a72
Sumário
São dias úteis para efeitos do art. 1 n. 3, do DL n. 121/76, de 11/02, aqueles em há distribuição postal, presumindo-se que a notificação é feita no terceiro dia posterior ao do registo.