0566/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0566/16
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21025
Nr Documento: SAP201610190566
Data de Entrada: 11/05/2016
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f8db6427165551d80258058003196b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0566.16.45
Sumário
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
Texto
- Relatório - Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A…………….., S.A., com os sinais dos autos, não se conformando com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18 de Junho de 2015, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara procedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente contra liquidações adicionais de IRC relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, julgando ao invés improcedente aquela impugnação, dele veio interpor recurso para o Pleno deste STA, invocando oposição do decidido com o acórdão também do Tribunal Central Administrativo Sul de 10 de Março de 2009, proferido no processo n.º 02608/08, já transitado em julgado, na parte relativa à interpretação do art. 23.º do CIRC e conceito de indispensabilidade nele ínsito (junto pela recorrente a fls. 911 a 932) A recorrente apresentou alegação tendente a demonstrar a invocada oposição de julgados – fls. 946 a 958 dos autos -, após o que foi proferido despacho pelo Relator no Tribunal Central Administrativo Sul – fls. 962 a 967 dos autos -, julgando verificada a referida oposição e ordenando a notificação das partes para, querendo, proferirem alegações, nos termos do artigo 282.º, n.º 3, do CPPT, no prazo de 15 dias. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A Recorrente interpôs recurso do acórdão proferido pelo douto TCAS, 18 de Junho de 2015, no âmbito do processo n.º 07614/14, por manifesta oposição com o Aresto proferido pelo mesmo Tribunal, em 10 de Março de 2009, no processo n.º 02608/08 (cuja cópia se juntou no requerimento inicial de interposição do presente recurso): em causa está a correcta interpretação/aplicação do conceito de “indispensabilidade” dos custos, plasmado no artigo 23.º do Código do IRC. Confrontados os Acórdãos, e como foi reconhecido pelo próprio Relator do Acórdão Recorrido, resulta evidente que, quanto aos pressupostos decisórios comuns, foram proferidas decisões jurídicas díspares e antagónicas. SENÃO VEJAMOS: Quanto à questão em apreço, a solução jurídica do Acórdão Recorrido – em revogação da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa no sentido da pretensão da ora Recorrente – assente, resumidamente, na premissa de que a indispensabilidade de determinado custo e, consequentemente, a sua relevância fiscal, só se verifica se for possível «reconstituir o nexo de causalidade entre os custos incorridos e os proveitos da sociedade» (realce nosso). Neste pressuposto, veio então o TCAS, no acórdão Recorrido, considerar, através da realização de um juízo “aposteriorístico” – fundado no objecto social da empresa adquirida, na sua situação de falência técnica e no facto de o projecto imobiliário da recorrente se ter gorado – que a operação que deu origem à menos-valia apurada pela Recorrente não apresentava «racionalidade económica». Ou seja, atentos os aludidos pressupostos e a premissa acima referida, é então patente que a interpretação dada pelo TCAS no acórdão recorrido se baseia no pressuposto de “a racionalidade” das operações, dever ser aferida, a posteriori, não só em função do objecto social, como da própria necessidade de reconstituir um “nexo de causalidade” entre os custos a que deram origem e os proveitos que geraram. Entendimento esse que, inevitavelmente, implica então conceder à AT o direito de, discricionariamente, escrutinar a bondade das operações em função do lucro efectivamente gerado. Em sentido diametralmente oposto, encontra-se o Acórdão Fundamento (proferido pelo TCAS no âmbito do Processo n.º 02608/08), de acordo com o qual, para o preenchimento deste conceito – de indispensabilidade – se encontra vedada, à AT (bem como aos Tribunais), não só a realização de juízos valorativos acerca da bondade da gestão e/ou da racionalidade económica das operações levadas a cabo pelos Contribuintes, bem como a realização de ponderação de “causalidade” entre os custos incorridos e os proveitos auferidos pelos mesmos. De facto, de acordo com a lógica vertida no acórdão Fundamento – e que, considera a recorrente, deve prevalecer – só assiste legitimidade à AT (e, com o devido respeito, ao tribunal) para «emitir juízos de valor sobre a bondade da gestão empresarial prosseguida, na esteira do escopo societário», mas apenas quando tal juízo de valor reflicta uma pronúncia sobre a oportunidade de determinado tipo de conduta empresarial e, por maioria de razão, sobre a orientação dessa mesma conduta, enquanto conduta devida para a obtenção de ganhos» (realce nosso). Ou seja: reconhecendo o Acórdão Fundamento que o preenchimento do conceito de “indispensabilidade” necessita, de alguma forma, de uma apreciação «”a posteriori” da gestão empresarial», Delimita de forma expressa e inequívoca tal comprovação à «aferição, em concreto, do custo à actividade societária e já não quanto à bondade e/ou oportunidade, particularmente económica, da realização dessa mesma despesa» (sublinhado nosso). Concretizando, o que o Acórdão Fundamento defende, a propósito do modo como deve ser interpretado e aplicado o artigo 23.º do Código do IRC – com a total concordância da aqui Recorrente -, é que o mesmo apenas admite juízos de valor destinados a aferir se a despesa efectuada pela empresa tem ou não ligação com o seu escopo – e não, repare-se, com o seu “objecto social” -; i.e., destinados a aferir se a despesa teve um cariz eminentemente societário, porque se destinou (directa ou indirectamente) ao lucro, ou se teve um fim extra-societário, porque praticada em benefício de outros entes que não a sociedade. Assim, e em concordância com o Acórdão proferido pelo STA, de 23 de Setembro de 1998, bem como a Doutrina mais avisada sobre a matéria (TOMÁS CASTRO TAVARES, Da Relação de Dependência Parcial entre a Contabilidade e o Direito Fiscal na Determinação do Lucro tributável das pessoas Colectivas: algumas reflexões ao nível dos custos e ANTÓNIO MOURA PORTUGAL, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa), reconhece o Acórdão Fundamento que o conceito de “indispensabilidade” se trata de um «conceito vago necessitado de preenchimento», não se permitindo, contudo, qualquer margem de discricionariedade (mormente técnica), por parte na AT, na sua densificação. Motivo pelo qual, não permite, de forma alguma, aferir – e muito menos a posteriori – da bondade das decisões de gestão levadas a cabo pelo Contribuinte quando as mesmas estão efectiva e comprovadamente relacionadas com a obtenção do lucro abstractamente considerado. Noutras palavras, com o escopo da sociedade. Determinando então, o entendimento sufragado pelo acórdão Fundamento, que o nexo de causalidade destinado a evidenciar a “indispensabilidade” do custo não pode ser aferido entre os custos incorridos e os proveitos da sociedade, mas apenas entre aqueles e a sua capacidade, abstractamente considerados, de gerar proveitos. Atento o exposto, é então manifesta e flagrante a oposição entre os acórdãos – Recorrido e Fundamento. O Aresto de que se recorre, ao estabelecer que a “indispensabilidade” de determinado custo terá necessariamente de ser aferida através da realização de um juízo “a posteriori” que permita, tendo presente o objecto social da empresa, reconstituir o nexo de causalidade entre esse custo e os proveitos da sociedade, faz tudo aquilo que o Acórdão Fundamento – com o devido respeito – considera ilegítimo e ilegal. Isto porque, como já se referiu, não só concede à AT (e aos Tribunais) a prerrogativa de se imiscuir na gestão levada cabo pelos entes provados, no âmbito da sua autonomia, sindicando a “racionalidade económica” das operações por estes realizadas; como impõe a existência de um “nexo de causalidade” entre os custos e os proveitos da empresa. Ao que acresce – embora não seja este o verdadeiro fundamento da presente oposição – o facto de pretender o tribunal recorrido que a verificação destes requisitos seja feito através de um juízo de valor, “aposteriorístico”, no qual podem ser tidos em consideração elementos que, à data da realização das operações relevantes, não eram – nem, de resto, podiam sequer ser – conhecidos pelo sujeito passivo e pelos seus gestores. De facto, de acordo com a interpretação sufragada pelo acórdão recorrido, pouco (ou nada!) importa que a empresa, no momento em que o gasto foi incorrido, estivesse convicta da sua aptidão para gerar proveitos, se o considerava conveniente à prossecução dos negócios da sociedade ou, até mesmo, se este se inseria num projecto com viabilidade económica. Em bom rigor, de acordo com essa tese, um gasto só será indispensável se, anos volvidos, a AT (e os Tribunais) forem capazes de olhar para as circunstâncias de facto que se verificavam e decidirem se os gestores da sociedade tinham razão em praticar a operação, i.e., se num juízo realizado a posteriori – no qual relevarão dados e elementos entretanto revelados pelo decurso do tempo e de que os gestores da Recorrente não dispunham nem podiam, de resto, dispor – a AT (e os Tribunais) ficar convicta da «bondade» da decisão de gestão empresarial que originou o custo em análise, determinada pelo tal nexo causal entre o custo e o proveito gerado. De referir ainda, com o devido respeito, que entende a Recorrente que a interpretação do conceito de “indispensabilidade” plasmado no artigo 23.º do CIRC perfilhada pelo acórdão recorrido – além de, nos termos supra expostos chocar frontalmente com o Acórdão Fundamento – consubstancia uma violação do “princípio da tributação das empresas pelo lucro real” e, ainda (na esteira do Acórdão fundamento), do “direito à livre iniciativa económica privada”, realidades constitucionalmente consagradas e protegidas, a primeira no seu artigo 104.º n.º 2 e, a segunda, nos seus artigos 61.º, 62.º e 86.º, todos conjugados. Aqui chegados, considera a recorrente que a correcta aplicação do artigo 23.º do CIRC deverá preservar a liberdade do empresário e proibir a sindicância de custos a critérios administrativos e de oportunidade e mérito. O juízo de oportunidade e conveniência do custo é da exclusiva competência do empresário. Tal só é conseguido com aceitação fiscal dos gastos empresariais reais e efectivos (verdadeiros custos económicos da empresa), ainda que inseridos em operações ruinosas ou insólitas, sob pena de ilegítima interferência na liberdade de gestão do empresário e ilegal ingerência nas opções económicas do sujeito. Em suma, para a aferição da “indispensabilidade” de determinado custo realizado pelo sujeito passivo, a AT (e o Tribunal) apenas se poderá limitar a verificar se o mesmo foi – ou não – um custo de pendor empresarial, pois realizado no interesse da sociedade e, abstractamente considerado, como apto à realização do seu “escopo”, ou “fim” – a obtenção de lucro – tal como sustentado no Acórdão Fundamento. Atento o exposto, considera a Recorrente que a interpretação do conceito de “indispensabilidade” a vingar deverá ser a perfilhada pelo acórdão Fundamento. AA. E assim sendo, prevalecendo a tese interpretativa do Acórdão Fundamento – como entende a Recorrente que deve prevalecer -, é inevitável a conclusão de que a sua aplicação aos factos destes autos levaria a uma Decisão de sentido oposto àquela que foi proferida pelo Acórdão Recorrido. BB. Concluindo, seguindo-se a tese interpretativa defendida pelo acórdão Fundamento – optando-se assim por não procurar reconstituir a decisão de gestão que foi adoptada pela recorrente com vista a determinar a sua “racionalidade económica” e que, como se viu, se reconduz a uma ponderação da causalidade entre o custo em apreço e os proveitos, mas antes limitando-se a aferir a relação entre aquele custo e o escopo lucrativo da empresa (abstractamente considerado) – a decisão teria seguramente sido outra. CC. Isto porque, olhando à factualidade comprovada nos presentes autos (alguma desta nem sequer efectivamente contestada pela AT), ficou abundantemente evidenciado o cariz societário do custo em apreço: estava em causa a aquisição de participações sociais, na óptica da Recorrente (máxime, à data dos factos), necessárias para a implementação de um projecto imobiliário, visando, assim, a obtenção do lucro. Ou seja, dito de outro modo, visando a prossecução do “escopo lucrativo”. DD. Termos em que, salvo o devido respeito, considera a recorrente que a correcta interpretação do conceito de “indispensabilidade” plasmado no artigo 23.º do Código do IRC deverá, assim, ser a sufragada pelo acórdão Fundamento, devendo, por conseguinte, acolher-se a tese «(…) de que a emissão de um juízo de valor sobre “(…) a bondade da gestão empreendida (…)”, por parte da AF, é ilegítimo para qualificação de uma determinada despesa enquanto custo ao abrigo do art. 23.º/1 se e na medida em que essa aferição repousar numa ponderação de causalidade entre os custos e os proveitos». EE. Entendimento à luz do qual, em face da factualidade dos presentes autos – nomeadamente a natureza societária do custo em causa -, se impunha, então, uma decisão diferente da adoptada pelo Aresto Recorrido. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, com a revogação da decisão recorrida, devendo esta ser substituída por outra, que julgue procedente a pretensão da recorrente, ASSIM SE FAZENDO INTEIRA JUSTIÇA. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 1027 a 1029 dos autos, no qual consigna, além do mais, o seguinte: «(…) A questão decidenda no presente recurso consiste em saber se na aferição da indispensabilidade dos custos ou ganhos, nos termos e para os efeitos do estatuído no artigo 23.º do CIRC, a administração Fiscal e o tribunal podem (ou não) apreciar a oportunidade e bondade de tais despesas e, consequentemente, sindicar o mérito da gestão empresarial/comercial do sujeito passivo. Como bem refere a recorrente, parece que ocorre a verificação dos pressupostos de admissão e prosseguimento do presente recurso por oposição de acórdãos. De facto, no acórdão recorrido está em causa a legalidade das liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 1997, 1998 e 1999, que tiveram na sua génese a desconsideração fiscal de uma menos-valia realizada em 1997, no montante de 229.816.00000 (€1,146.317,38) resultante da venda de participações sociais que a impugnante detinha, desde 1990, na sociedade B………….., SA. Para desconsiderar tais menos-valias considerou o Tribunal recorrido, confirmando a posição da Administração Tributária, que as mesmas não eram indispensáveis à obtenção dos proveitos e manutenção da fonte produtora por, face à factualidade provada, inexistir qualquer racionalidade económica na operação. No acórdão fundamento estava em causa a liquidação adicional de IRC dos exercícios de 1997 e 1998, que tiveram na sua génese a desconsideração fiscal de custos/encargos relativos ao aluguer de aeronaves, tendo em vista a deslocação de colaboradores da empresa, tendo o TCAS revogado a decisão de 1.ª instância e anulado as liquidações de IRC sindicadas, no entendimento de que a indispensabilidade dos custos em causa deve ser aferida em função da adequação à concretização do escopo societário do sujeito passivo (custo realizado no interesse da empresa) e não com base em juízos de valor que se prendem com a bondade e oportunidade de tais despesas, segundo critérios de boa gestão. Temos assim que perante custos similares, para os efeitos do estatuído no artigo 23.º do CIRC, o acórdão recorrido entendeu que na aferição do conceito de indispensabilidade se deve ter em conta juízos de valor que se prendem com a bondade e oportunidade das despesas e o acórdão fundamento sustentou tese contrária no sentido de que haverá apenas que relevar se o custo foi feito no interesse da empresa. Parece, pois, certa a existência de oposição de acórdãos. No que concerne ao fundo da questão afigura-se-nos ser de sancionar a doutrina do acórdão fundamento. Nos termos do estatuído no artigo 23.º do CIRC consideram-se como custos fiscais ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. Para que os custos enumerados no artigo 23.º do CIRC sejam considerados dedutíveis para efeitos fiscais é necessário, pois, que se verifiquem dois requisitos cumulativos, a saber: Que sejam comprovados através de documento emitido nos termos legais; Que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos. Nos autos apenas está em causa o requisito da indispensabilidade. O requisito da «indispensabilidade» a que se reporta o artigo 23.º do CIRC (redacção vigente à data do facto tributário), presente em todo e qualquer custo como condição da sua relevância fiscal, não pode ser referido à natureza do encargo, mas antes às circunstâncias em que tal encargo aconteceu. Assim, se um encargo/custo é assumido por uma genuína motivação empresarial, no entendimento dos representantes da empresa, o mesmo é indispensável nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º do CIRC. Se o encargo/custo foi determinado por outras motivações, nomeadamente, interesse pessoal dos sócios, administradores ou gerentes, credores, outras sociedades do mesmo grupo, parceiros comerciais, então esse custo não deve ser considerado indispensável. Para aferir da indispensabilidade dos custos há que ter em conta o intuito objectivo que levou o sujeito passivo a incorrer no custo, sendo certo que tal intuito não se identifica com o concreto ânimo de quem tomou tal decisão. Efectivamente, o intuito objectivo é determinado “à posteriori”, tendo como referência todas as circunstâncias conhecidas no momento da decisão e nunca as posteriores. Se a decisão teve na sua génese tão só o interesse da empresa, a prosseguimento do seu escopo social, tal como os seus sócios ou gestores, bem ou mal não interessa, ao tempo o interpretaram, o custo não pode deixar de ser havido como indispensável. Se a motivação predominante for outra não deverá ser fiscalmente aceite. Tendo em conta a liberdade de gestão empresarial e de iniciativa económica são ilegítimas quaisquer valorações subjectivas da bondade, oportunidade ou conveniência dos actos, decisões ou opções de gestão tendo em vista a aferição da indispensabilidade das despesas/custos. Cabe ao sujeito passivo o ónus de alegação dos factos justificativos da necessidade do custo. Ora, salvo melhor juízo, da factualidade apurada não decorre que o intuito da assunção do custo em causa tenha sido outro que não o interesse da empresa, ou seja, a maximização de resultados, sendo certo que a «evidente ausência de racionalidade económica da operação» convocada pela decisão recorrida para fundamentar a improcedência da impugnação judicial, confirmando a posição da Administração Tributária, consubstancia uma valoração subjectiva, da bondade, oportunidade ou conveniência da mesma operação e, consequentemente, da gestão comercial da recorrente, que o Tribunal e a Administração Tributária não podem fazer. O acórdão recorrido, a nosso ver, merece censura. T ermos em que, ressalvado melhor juízo, deve dar-se por verificada a oposição de acórdãos, e, conhecendo de mérito, dar-se provimento ao recurso, revogar-se o acórdão recorrido e julgar procedente a impugnação judicial, como julgado em 1.ª instância.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 4 – Questões a decidir Importa, em primeiro lugar, que averiguar se, no caso dos autos, estão reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, cuja não verificação impede o conhecimento do presente recurso. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do respectivo mérito, julgando a questão de saber se o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao interpretar e aplicar ao caso dos autos o requisito da “indispensabilidade” do custo previsto no artigo 23.º, n.º 1 do Código do IRC como requisito de que depende a sua dedutibilidade fiscal. 6 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório tido em conta no acórdão recorrido: A Administração Fiscal procedeu a inspecção à actividade da Impugnante e elaborou o relatório de fls. 52 e segs. que aqui se dá por integralmente reproduzido e donde resulta com interesse para a decisão: «DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONCLUSÕES DA ACÇÃO INSPECTIVA Da acção inspectiva efectuada ao exercício de 1997, em sede de IRC foi efectuada uma correcção no montante de 229.816.000$00, relacionada com a não aceitação da menos-valia fiscal, para efeitos de determinação do resultado tributável, derivada da venda de activo financeiro (acções). II- OBJECTIVOS, ÂMBITO E EXTENSÃO DA ACÇÃO INSPECTIVA A - ORDEM DE SERVIÇO PERÍODO EM QUE DECORREU A ACÇÃO Em conformidade com a Ordem de Serviço n.º 46 887, de 01/02/2000, com despacho para inspecção externa de 2000/02/04, efectuou-se uma visita à firma A…………., LDA, NIPC ………., com sede na Rua ……….., 7, 1.º- ……… Lisboa, tendo em vista averiguar a situação tributária em sede de IRC, nomeadamente a rubrica de "Menos - Valias Fiscais" no exercício de 1997. B MOTIVOS E INCIDÊNCIA TEMPORAL A análise da situação tributária deste contribuinte foi iniciada internamente com pedido de esclarecimento efectuado em 09/03/2000, mas, havendo necessidade de deslocação à empresa, dado o facto de terem surgido duvidas na análise dos esclarecimentos solicitados, nomeadamente em relação à rubrica das "Menos -Valias Fiscais" foi esta acção interna transformada em externa iniciado em 2000/09/21, que, motivos diversos e estando a terminar o prazo para a sua conclusão, foi solicitado o prolongamento da mesma, ao abrigo do art.º 36.º do R.C.P.I.T., o que foi sancionado superiormente, pelo que foi aberta a correspondente ordem de serviço. /// - DESCRIÇÃO DOS FACTOS MENOS-VALIAS FISCAIS Em 1990, com escritura de venda efectuada em 1992, a empresa. A……………., LDA adquire, por 270 000 contos, todo o capital social da firma B……………, LDA, que era de 1.740 contos, tendo sido entretanto a empresa transformada em sociedade anónima e o capital social aumentado para 5.000 contos correspondente a 5.000 acções de valor nominal de 1.000$00, cada. Em 1997, decidiram alienar este activo financeiro por 39.968 contos (constando somente no Mapa 31 a alienação de 4 996 acções) a uma empresa imobiliária denominada C……………, S.A., não existindo relações directas entre ambas, mas indirectas por via de participações cruzadas, gerando, assim, uma menos - valia fiscal no montante de 229 816 contos, deduzida ao resultado tributável (positivo) apurado neste exercício. Segundo explicações orais, obtidas no decorrer desta inspecção e posteriormente solicitadas por escrito, dos responsáveis da empresa para esta grande diferença de verbas, a sua razão de ser é explicada da seguinte maneira: A firma B…………, LDA tinha as suas instalações em terrenos arrendados, cujo proprietário é a Câmara Municipal de Lisboa, por um valor baixo, junto ao Rio Tejo, na zona de Alcântara. A empresa A……………, S A, estava interessada nestes terrenos pelo que pensou em adquiri-los. No entanto se o fizesse directamente junto dos proprietários teria que pagar provavelmente um valor muito elevado, pelo que a maneira que encontrou foi comprar todo o capital social da empresa B…………, LDA, e, assim, ficar com o direito ao arrendamento e, posteriormente, vir a tomar posse definitiva destes terrenos. • O interesse económico da posse destes terrenos residia na possibilidade de poder "... concentrar propriedade com dimensão para propor um projecto de urbanização às entidades competentes". •Estas pretensões saíram, no entanto, goradas porque o Plano Director Municipal não permite que nessa zona se proceda a qualquer nova edificação mas somente a reconversão e melhoramento das existentes. • Perante esta situação decidiram "...alienar um activo não afecto à exploração... que com o passar dos anos se estava a tornar um negócio ruinoso...". No sentido de averiguar destas situações, procedeu-se, junto da firma à análise dos elementos julgados necessários, nomeadamente: •Contractos de compra/venda •Meios de pagamento •Registo das acções em instituição bancária Desta análise observou-se que do valor de aquisição inicial no montante de 270 000 contos, 220 000 contos estão registados na contabilidade no Diário de Caixa como pagamentos efectuados em numerário. Dado este elevado montante procurou-se saber as razões de tal procedimento tendo o responsável actual da contabilidade dito que desconhecia os motivos, estranhando, no entanto, que se tenha pago por Caixa verba tão alta. Analisados, também, os movimentos de Caixa constatou-se que nela deram entrada, por contrapartida do Diário de Bancos, através da emissão de cheques ao portador, verbas necessárias para cobrir esta saída, assim como a entrada em Bancos, por transferência de outra conta bancária de verba suficiente para justificar a saída. Solicitados ao contribuinte cópia dos cheques para verificar quem os foi descontar ao banco, no sentido da confirmação se de facto os registos contabilísticos efectuados no Diário de Caixa são reais, foram-nos entregues fotocópias dos mesmos pedidos pelo contribuinte ao Banco. Da sua análise observou-se que neles não constava qualquer assinatura, pelo que foi de todo impossível extrair qualquer conclusão sobre a realidade destes registos contabilísticos. Por outro lado, tendo em vista viabilizar as afirmações do contribuinte, solicitou-se à Câmara Municipal de Lisboa, proprietária dos terrenos, informação da possibilidade de nos terrenos em causa se poder implementar algum projecto imobiliário e se alguma vez foi apresentado qualquer projecto nesse sentido. Em resposta esta Câmara afirma pela negativa. Também se procurou obter por escrito junto dos antigos sócios da B…………, Lda, elementos mais esclarecedores relacionados com os meios de pagamento utilizados aquando da compra. Das respostas obtidas nada de concreto foi adiantado. Apenas o que ficou esclarecido foi o facto de um único sócio ter recebido a totalidade da verba e após efectuado o saneamento do balanço, procedeu à distribuição do remanescente pelos outros sócios em função das suas quotas. A firma B…………, Lda, neste momento encontra-se com reduzida actividade. Em deslocação à sua sede, não foi possível recolher mais elementos sobre estes factos uma vez que os documentos contabilísticos do exercício de 1990, se encontrarem em parte incerta. A actividade exercida pela firma A……………., LDA. está relacionada exclusivamente com a transformação/venda de ferro, pelo que suporta custos e obtém proveitos correlacionados com esta actividade. Segundo regras fiscais existentes e expressas no art.º 23.º do CIRC, para que os custos sejam dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, terá que ser comprovada a sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, ou seja terá que existir uma relação causa e efeito entre os custos suportados e os proveitos obtidos. O art. º 42. º do CIRC, define como menos — valias as perdas que sofrem os elementos do activo imobilizado, em resultado da sua transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, bens que o POC classifica como aqueles que são detidos com continuidade, ou seja que não se destinam a ser vendidos durante a actividade normal da empresa. Extrai-se, desta definição fiscal de menos - valia que nela se podem incluir tanto os meios de produção propriamente dito bem como as aplicações financeiras de carácter permanente, registadas na rubrica de Investimentos Financeiros. No entanto, em relação a estes últimos, apesar da sua permanência na empresa por vários anos, não são necessários para assegurar o desenvolvimento da actividade normal mas apenas a proporcionar rendimentos periódicos e/ou a poder eventualmente exercer influência na gestão de outras empresas, pelo que as menos— valias obtidas só poderão ser aceites para efeitos de determinação do lucro tributável se for comprovada a sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, tal como se encontra expressamente definido no art.º 23.º do CIRC, que terá de ser suportada no interesse económico válido que motivou tal operação. Acontece que, da análise desta transacção, tal interesse não se vislumbra, dado que foram adquiridas por 54 000$00, valor exageradamente elevado, acções que estavam valorizadas a 1 000$00, de uma empresa tecnicamente falida, uma vez que o seu património à data da aquisição era praticamente nulo, com a justificação de que "... era de extrema importância económica concentrar propriedade com dimensão para propor um projecto de urbanização às entidades competentes", o que não se compreende uma vez que os terrenos onde a firma B…………., Lda, exerce a sua actividade são arrendados e nunca houve a intenção segundo a proprietária dos mesmos, de proceder à sua venda e a possibilidade de as "entidades competentes" autorizarem a implementação de qualquer urbanização. Acresce, ainda referir que não se entende, tendo em conta os valores envolvidos na compra destes activos financeiros e para salvaguardar potenciais perdas futuras derivadas das flutuações de valor a que estão sujeitos estes títulos, porque não se seguiu o principio contabilístico da prudência que recomenda que estas perdas sejam cobertas pela constituição de provisão, mas não dedutíveis fiscalmente por não estarem previstas no artº 33.º do CIRC. Como conclusão de tudo o que antes se explanou é nossa convicção de que esta menos — valia obtida na transmissão onerosa das acções da firma B………., S A, (adquiridas por um valor de 54 000$00, quando o seu valor nominal era de 1 000$00) não pode ser considerada como uma perda tida como indispensável para a manutenção da fonte produtora e ser, assim, aceite como dedutível para efeitos fiscais, à luz do disposto no art.º 23.º do CIRC, devido à evidente ausência de racionalidade económica desta operação. IV— INFRACÇÕES /PENALIZACÕES A dedução indevida à matéria tributável da menos—valia fiscal apurada na alienação de activos financeiros infringiu o disposto no art.º 23.º do CIRC, por não ser um custo comprovadamente indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, estando tal infracção prevista no n.º 4 do art.º 34.º do RJIFNA que a penaliza. V- DIREITO DE AUDIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO Com data de Correio de 22/02/01, foi enviada, para este contribuinte, notificação das conclusões da acção inspectiva, para que no prazo de 10 dias, se assim o entendesse, exercesse o direito de audição previsto no art.º 60.º da L.G.T. e art.º 60.º do R.C.P.I.T. Em resposta, no dia 07/03/01, foi recebida neste Serviço de Inspecção carta emanada deste contribuinte na qual vem exercer o direito de audição sobre o projecto de relatório que lhe foi enviado. Na análise desta carta observa-se que não são acrescentados novos e concretos elementos que contrariem a posição da Administração Fiscal sobre a correcção efectuada, limitando-se o contribuinte a invocar os argumentos que anteriormente nos foram transmitidos quer verbalmente quer por escrito, pelo que se mantém a posição antes assumida de, à luz do disposto no art.º 23.º do CIRC não aceitar a dedutibilidade desta menos - valia fiscal por não estar comprovada a necessidade da sua existência para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que nesta data se dá por findo o processo. De referir, ainda, para corroborar a manutenção desta correcção, que foram consultados os processos de IRC dos exercícios de 1990, 1991 e 1992 não se encontrando quer nos relatórios de gestão quer nos pareceres do ROC quaisquer referencias ao manifesto interesse económico desta transacção. Lisboa - Inspecção Tributária, 09 de Março de 2001» Sobre o relatório a que se refere a alínea anterior recaíram o parecer e o despacho de concordância de fls. 44, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. Posteriormente, a impugnante foi sujeita a uma outra acção de inspecção, relativa aos exercícios de 1998 e 1999, na qual, se considerou que, derivado da correcção efectuada ao exercício de 1997, foi alterado o resultado fiscal declarado, pelo que os prejuízos existentes até este ano foram absorvidos por esta correcção, pelo que os reportes efectuados para os exercícios de 1998 e 1999 deixaram de ter razão de existir, remetendo para a demonstração do quadro de fls. 48 dos autos - cfr. no ponto III do relatório de inspecção, junto a fls. 44 a 49 dos presentes autos, o que se dá por integralmente reproduzido. Conclui, então, a Administração Fiscal, que a dedução dos prejuízos, por parte do contribuinte, nos exercícios de 1998 e 1999 foi indevida, por inexistente, pelo que a matéria colectável declarada será corrigida, passando, relativamente ao exercício de 1998, de uma matéria colectável declarada nula para uma matéria colectável corrigida de 120.345.301$00 (€ 600.279,83) e, relativamente ao exercício de 1999, de uma matéria colectável declarada de 50.578.836$00 (€ 252.286,17) para uma matéria colectável corrigida de 108.403.908$00 (€ 540.716,41). Em 07/06/2011, foi elaborada a liquidação adicional de IRC referente ao ano de 1997, cfr. fls. O prazo para pagamento voluntário terminou em 06/08/2001. Em 16/06/2011, foi elaborada a liquidação adicional de IRC referente ao ano de 1998, cfr. fls. 29. O prazo para pagamento voluntário terminou em 13/08/2001. Em 16/06/2001, foi elaborada a liquidação adicional de IRC referente ao ano de 1999, cfr. fls. 30. O prazo para pagamento voluntário terminou em 13/08/2001. A petição inicial foi apresentada em 05/11/2001, cfr. carimbo aposto a fls. 1. A A………….. integra um grupo económico encabeçada pela D……………, S.A. e composta ainda, entre outras, por E……………, LDA. A D……………, S.A, detinha uma participação na A…………., SA, superior a 90%; por seu turno a E………….., LDA era dominada pela A………….. e pela F………….., LDA que por sua vez era dominada pela D………….., S.A. cfr. fls. 62 e segs.. A B………….., S.A. , era locatária de um terreno na Zona de Alcântara, junto ao Tejo, contíguo a uma propriedade da impugnante e a outra de E………….., LDA, Cfr. fls. 90 e 91. Em 1990, a D………….., S.A. solicitou à Câmara Municipal de Lisboa a aprovação de uma determinada capacidade volumétrica para os terrenos, quer da Impugnante, quer da B…………, S.A., quer da E……………, LDA, limitados a norte pela Rua ………., a sul pela Avenida ……….., a nascente pela Rua ……… e a poente pela Avenida ………., na freguesia de ………., cfr. fls. 93 e segs. O pedido a que se refere a alínea anterior — que veio a obter o número de processo 2808/OB/90 junto da Câmara Municipal de Lisboa. Em 1991, a Câmara Municipal de Lisboa, considerando o estudo que deu origem ao processo 2808/OB/90 formulado pela D………., decidiu iniciar a elaboração de um Plano de Pormenor para a zona em causa, a cargo do Departamento de Engenharia do Instituto Superior Técnico, cfr. fls. 137 a 139. Em Setembro de 1993, os serviços camarários indeferiram e arquivaram o referido projecto de volumes, com base no argumento de que a Edilidade tinha entretanto iniciado a feitura de um plano de pormenor para a zona, cfr. fls. 140. Em Junho de 1994, a Câmara estava ainda a ultimar tal plano de pormenor de reconversão urbanística do aterro da Boavista — Av. …………, cfr. fls. 141. O Plano Director Municipal de Lisboa, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 26 de Maio de 1994 e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94 (publicado no Diário da República I Série, de 29 de Setembro de 1994) não permitiu que nessa zona se procedesse a qualquer nova edificação mas somente a reconversão e melhoramento das existentes. A Impugnante foi ao longo dos anos "injectando", a título de suprimentos, verbas que superaram os 50 mil contos na B…………, S.A., cfr. fls. 144. A impugnante, juntamente com outras sociedades do mesmo grupo económico celebraram um contrato de viabilização financeira com os seus bancos credores, cfr. fls. 145 e segs. Em 31/10/1997, a Impugnante vendeu as 4.996 acções da B……….. que detinha, pelo valor de Esc. 39.968 contos — 8.000$00 por acção, cfr. fls. 174. X Em sede de fundamentação da matéria de facto consignou-se: «Todos os factos têm por base probatória, os documentos referidos em cada ponto, o processo administrativo, o acordo das partes e os depoimentos das testemunhas inquiridas. A 1.a testemunha, em síntese, referiu: // À data dos factos o Depoente integrava a direcção financeira da D……………, S.A (D…….., S.A.), que detinha o domínio da Impugnante e, por isso, tinha conhecimento das motivações e da estratégia de todo o grupo e assistia às reuniões de todo o grupo. A Impugnante fez a aquisição de participações sociais da sociedade B………………, S.A. (B…………, S.A.) em 1990 por cerca de 270 mil contos. Foi celebrado inicialmente um contrato promessa e cerca de dois anos depois foi celebrado o contrato definitivo. A B………., S.A. tinha um capital social de 5 mil contos. As instalações onde funcionava a B……….., S.A. eram contíguas a outros terrenos pertencentes à sociedade E………….., LDA (E………., LDA.), que era controlada pela Impugnante. Com a aquisição dos terrenos onde funcionava a B………., S.A. permitia à Impugnante desenvolver um projecto imobiliário. Encarou-se a possibilidade de desenvolver um projecto imobiliário que poderia trazer vantagens para as empresas do grupo, nomeadamente para a Impugnante. Por referência ao documento de fls. 90. os terrenos contíguos pertenciam à Impugnante e à E……….., LDA. e que, por sua vez eram contíguos à B……….., S.A. Os terrenos onde está a sede da Impugnante pertenciam à D……….., S.A. e os terrenos da E……….., LDA. foram adquiridos pela Impugnante. A Motivação da Impugnante na aquisição do capital social da B………., S.A. consistia na possibilidade de vir a desenvolver um projecto imobiliário numa zona virada para o Rio Tejo. A Impugnante e a B………., S.A. eram empresas antigas que eram servidas pelo porto de Lisboa e que estavam praticamente inactivas e a possibilidade de desenvolverem um projecto imobiliário numa zona com bastante interesse surge como oportunidade de negócio. Os terrenos da B……….., S.A. pertenciam ao Município de Lisboa, no entanto aquela sociedade tinha sempre preferência na aquisição dos citados terrenos. Pensou-se que poderia ser a melhor forma de vir a adquirir os terrenos uma vez que passou a ser o arrendatário no momento em que comprou a sociedade. Tem ideia de a D………, S.A. ter efectuada à Câmara Municipal de Lisboa (CML) um pedido de informação sobre a volumetria para a zona em questão. Recorda-se que ocorreram muitas reuniões com a CML, tendo em vista a aprovação de um projecto imobiliário para a zona onde se situa os terrenos. Nunca se obteve a aprovação de qualquer projecto imobiliária. Na altura quer a Impugnante quer a D……….., S.A. estavam a passar uma situação financeira difícil. Foram iniciadas negociações com os bancos visando uma reestruturação financeira e por pressão dos bancos a Impugnante foi obrigada a alienar alguns dos seus activos tendo em vista reestruturação financeira que culminou com a celebração de um contrato de reestruturação financeira em 1994. Por referência ao contrato de fls. 140 e segs. referiu que foi efectuada uma dação em pagamento e em 1997 foi vendida a participação na B………., S.A.. A falta de deferimento do projecto de empreendimento imobiliário levou ao seu esgotamento, gorando-se o projecto. A pressão dos bancos e a necessidade de liquidez levou a que a Impugnante tivesse de vender as participações sociais na B……….., S.A.. A valorização das acções resultou da expectativa de vir a desenvolver o projecto imobiliário. A instância da Ilustre Representante da Fazenda Pública esclareceu: que a valorização das acções da B……….., S.A. decorreu da possibilidade de a Impugnante vir a adquirir à CML os terrenos onde se situavam as instalações da B………., S.A. que complementavam a existência de outros terrenos e que permitiria numa zona central, privilegiada, virada para o Rio, desenvolver um projecto imobiliário. A B……….., S.A. como arrendatária tinha sempre o direito de preferência na aquisição dos terrenos. Era um negócio de risco em se poderia perder ou ganhar muito dinheiro. A 2 a testemunha ………. Conhece a sociedade B………., S.A. e acompanhou a operação de compra e venda desta sociedade. Por volta de 1990 surgiu a intenção de realizar um projecto imobiliário nos terrenos onde funcionava a B……….., S.A. juntamente com os terrenos da Impugnante e com outros terrenos adquiridos a outra sociedade, que perfaziam uma área considerável numa zona com um potencial muito grande. Estava próxima do centro da cidade, bem servida de transportes, com uma frente de Rio. Este projecto começou a ser desenvolvido com a compra dos terrenos onde funcionava a Impugnante que eram detidos pela D………., SA.. A B…………, S.A. era vizinha da Impugnante e funcionava em terrenos contíguos aos da Impugnante e cuja actividade se encontrava em declínio. Os terrenos onde funcionava a B……….., S.A. pertenciam à CML e estavam arrendados por contratos muito antigos com rendas muito baixas. A motivação da compra da B……….., S.A. e paralelamente da E…………, LDA. foi a perspectiva de desenvolver um projecto imobiliário de muito interesse e de forte valorização, com uma frente de Rio junto à avenida ………... A Impugnante se tivesse negociado a aquisição dos terrenos com a CML ficaria depois com o problema da B………., S.A. por resolver. Ao adquirir a B…………., S.A. e detendo o seu capital e a sua gestão, possuía uma posição mais forte para proceder a negociações com a CML no sentido de vir posteriormente a fazer a aquisição desses terrenos. Foram iniciados contactos com a CML que se prolongaram durante algum tempo no sentido de adquirir os terrenos. Em 1990 a D………., S.A. fez uma solicitação à CML para a aprovação de um projecto imobiliário para este conjunto de terrenos para a zona onde estavam incluídos os terrenos da B………., S.A.. O valor da compra desta sociedade foi próximo dos 270.000 contos na perspectiva de vir a concretizar um projecto imobiliário que seria muito rentável e interessante. Se o projecto fosse aprovado a Impugnante iria ter muito lucro. A B……….., S.A. não pertencia ao grupo da D…………, S.A. e da Impugnante. A CML sempre teve muitas dúvidas sobre o que pretendiam para a zona. O Grupo entrou em dificuldades económicas, celebrou um acordo de reestruturação do seu passivo e teve de vender todos os activos que não estavam ligados à sua actividade principal, na qual se incluía a B……….., S.A.. O acordo de reestruturação foi celebrado em 1994 e por imposição dos credores foi limitada a actividade do grupo ao se núcleo principal, sendo vendida a B………., S.A. por um valor significativamente inferior ao da compra em situação difícil e sob pressão. Se o projecto tivesse sido concretizado o lucro daí resultante poderia ser utilizado para pagar as dívidas da Impugnante. A instância da Ilustre Representante da Fazenda Pública esclareceu: que desenvolveu a sua actividade na Impugnante era responsável por todas as operações relacionadas com compras, com vendas, gestão de armazéns, gestão de stocks, etc. Não tinha intervenção na parte financeira. Previamente à aquisição da B…………, S.A. foram feitos contactos prévios com a CML no sentido de apurar o que estava estabelecido para a utilização dos terrenos. A 3.a testemunha, em síntese, referiu: Não tem conhecimento efectivo o projecto imobiliário da Impugnante. Devido às funções que prestava no gabinete da presidência da CML tomou conhecimento do projecto da Impugnante em 1995. Na altura havia para a zona o plano "Lamas" que abrangia desde a Avenida ……….. alguns quarteirões até à avenida ……….. Nos anos noventa havia grande interesse imobiliário naquela zona, pois, vieram investidores estrangeiros que mostraram grande apetência por aqueles terrenos, gerando grande procura nos terrenos que se dizia que iam ser alvo de reconversão. Alguns proprietários apresentaram projectos para o local que foram inseridos num plano mais vasto que é o plano Lamas. Conheceu a Impugnante porque foi chamada a participar numa reunião, em 1996 segundo pensa, onde estavam outros proprietários da zona do Aterro da Boavista, como na altura era designada, onde o então Presidente da CML manifestou o seu desinteresse pelo plano Lamas e que não tinha interesse em levá-lo avante. Foi dito que o projecto Lamas não era, do ponto de vista urbanístico, desejado. Para a zona apenas foi aprovado um estudo urbanístico e qualquer projecto imobiliário para a zona ficou condicionado à aprovação de um plano de pormenor. O plano Lamas tinha uma edificabilidade de 2.5. Ainda hoje, segundo pensa, não há plano de pormenor para aquela zona. Ainda hoje continuam frustradas as expectativas de edificabilidade naquela zona. A instância da Ilustre Representante da Fazenda Pública esclareceu: que foi assessora do presidente da CML, esteve ligada à requalificação do Martim Moniz, à Praça da Figueira, a Braço de Prata. Todos os planos são de iniciativa municipal que depois podem ser contratualizados com alguns particulares. Quando chegou à CML verificou que existiam três pastas com o plano Lamas e na reunião de 1996 ficou patente que o plano não iria avante. Os terrenos continuam com capacidade construtiva e continua a não estar aprovado um plano de pormenor para a zona. FACTOS NÃO PROVADOS: // Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou». Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento: A). Pela ordem de serviço n.º …./02 foi determinada a análise interna da Declaração modelo 22 de IRC aos exercícios de 1997 e 1998 da ora impugnante; B). Em data que não se pode precisar foram solicitados à impugnante documentos de suporte das deslocações, indicação dos locais de deslocação, bem como a justificação das deslocações efectuadas; C). Por requerimento de 20/05/2002, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, a ora impugnante respondeu ao pedido identificado no ponto anterior(1), nunca identificando os funcionários que se deslocaram, nem qual a finalidade de cada uma das deslocações, justificando de forma genérica as deslocações efectuadas (cfr. doc. junto a fls. 37 a 43 dos autos); D). Por ofício de 22/07/2002, foi a impugnante notificada do Projecto de correcções a efectuar às declarações modelo 22 dos exercícios de 1997 e 1998, decorrentes de análise interna, para se pronunciar no prazo de 15 dias (cfr. doc. junto a fls. 44 dos autos); E). Em 06/08/2002, a ora impugnante respondeu por documento junto a fls. 50 a 57 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; F). Por despacho de 22/08/2002, foram efectuadas correcções à matéria colectável da impugnante em sede de IRC relativo aos exercícios de 1997 e 1998 nos montantes, respectivamente, de € 2.629,724,12 e de € 1.513.836.65, em resultado da análise interna efectuada às Declarações modelo 22 (cfr. doc. junto a fls. 11 e segs. do processo instrutor junto aos autos); G). De acordo com o ponto 1.1 do relatório da inspecção não foram aceites como custos fiscalmente relevantes as quantias dispendidas pela impugnante no aluguer de aeronaves no montante de € 2.629.724,12 (cfr. doc. junto a fls. 11 e segs. do processo instrutor junto aos autos); H). A Administração Fiscal dá, para as correcções referidas nos pontos anteriores, a seguinte fundamentação: “O sujeito passivo considerou como custo para efeitos fiscais em 1997 o valor de 2.629.724,12 euros (527.212.350$00) e em 1998 o valor de 1.513.836,65 euros (303.497.000$00), referente ao aluguer de aeronaves. Através da nossa notificação de 08 de Maio de 2002, solicitámos esclarecimentos em relação a estes custos. Em resposta à Nossa notificação de 08 de Maio relativamente ao nosso pedido de justificação do motivo destas deslocações e da sua indispensabilidade, o sujeito passivo respondeu-nos em 20 de Maio de 2002, indicando que estes custos estão relacionados com: Deslocações em território nacional, para proporcionar a presença em reuniões nas instalações da casa-mãe, a ……….., SGPS, bem como com diversos concessionários, com organismos oficiais e com a banca. Para todos os locais onde a aeronave se desloca (Faro e Porto) existem voos comerciais e outros meios de transporte, que dada a dimensão do nosso país são rápidos e com uma reduzida perda de tempo, podendo estas deslocações terem sido efectuadas por um custo muito inferior se utilizado os voos comerciais. Deslocações ao estrangeiro, segundo resposta do sujeito passivo incluem deslocações para reuniões de trabalho conjuntas com o grupo ………... Para todos os destinos onde as aeronaves se deslocam existem voos comerciais, e com um custo significativamente inferior poderiam ter sido efectuadas estas deslocações. O presidente do Conselho de Administração deslocou-se sistematicamente para dois destinos, nomeadamente o Brasil e a Argentina (locais para onde se efectuaram grande parte dos custos com o aluguer das aeronaves), não tendo sido demonstrado qualquer interesse real ou formal da SIVA nestes locais. O sujeito passivo vem alegar que estas deslocações se destinam a prospecções de mercado, mas parece-nos, salvo melhor opinião, que prospecção de mercado efectuada sistematicamente (durante pelo menos 3 anos) ao mesmo mercado ou local, sem qualquer resultado a nível de relações comerciais, não terá grande justificação). Não estando em causa a existência ou a natureza deste tipo de custos nem os respectivos montantes, o que nos cumpre analisar prende-se com o regime fiscal que lhes é aplicável, mais concretamente se são ou não de aceitar como custo fiscal. Se as viagens fossem apenas para os fins que o sujeito passivo menciona não teria apresentado qualquer resistência em disponibilizar-nos os comprovativos das deslocações (comprovativos das reuniões, congressos, estudos de mercado), identificava também as pessoas que efectuaram cada viagem, e os respectivos alojamentos, e em relação às facturas do aluguer dos helicópteros juntavam o comprovativo das deslocações efectuadas, pois as facturas apenas mencionam conforme o contrato, bem como todos os elementos solicitados na nossa notificação. Por tudo o que foi exposto estes custos não são aceites fiscalmente nos termos do art. 23.º do CIRC, em virtude do sujeito passivo não ter demonstrado a indispensabilidade dos mesmos para a realização dos proveitos, sendo ainda de referir a al. f) do n.º 1 do art. 32.º do CIRC. Não estando em causa a existência ou a natureza deste tipo de custos, nem os respectivos montantes, o que nos cumpre analisar prende-se com o regime fiscal que lhes é aplicável, mais concretamente se são ou não de aceitar como custo fiscal. Neste âmbito o princípio geral a ter presente é o estatuído no art. 23.º do CIRC nos termos do qual são dedutíveis os encargos que foram comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos, sendo ainda de aceitar dado no entender do legislador o interesse que revestem os previstos nos art.º 38.º a 40.º do CIRC. Como delimitação há a referir o art. 41.º do mesmo diploma. Verifica-se assim que o legislador consagra determinadas limitações aos encargos suportados pelos sujeitos passivos de modo a impedir a dedução de gastos considerados não indispensáveis. No referido preceito é estatuído claramente que para efeitos fiscais não são aceites todos os encargos relacionados com aviões de turismo desde que tais bens não estejam afectos a empresas exploradoras de serviço público de transportes ou não se destinem a ser alugadas no exercício da actividade normal da empresa sua proprietária. No mesmo sentido dispõe o art.º 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90 de 12/01, considerando o legislador como avião de turismo “toda a aeronave que não seja destinada unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter ou comercial” e tendo em conta o objecto social da empresa em questão, considera-se haver lugar às correcções efectuadas com base na legislação invocada. DIREITO DE AUDIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO. O sujeito passivo foi notificado nos termos dos artigos 60.º da Lei Geral Tributária e 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, através do ofício n.º 026366, com data de 22/07/2002, tendo-o exercido em 05 de Agosto de 2002. No exercício do direito de audição o Sujeito Passivo vem argumentar basicamente o seguinte: As correcções em causa tiveram como objectivo proporcionar a presença de colaboradores e administradores em reuniões nas instalações da casa mãe, etc. A utilização de outros meios de transporte não é compatível com as agendas das pessoas que se deslocam. A empresa está numa fase de expansão e investimento estrangeiro. Relativamente às alegações do Sujeito Passivo e tendo em conta que as correcções efectuadas se encontram suficientemente fundamentadas, há apenas a acrescentar o seguinte: A Administração Fiscal não põe em causa que os colaboradores da SIVA e Administradores participam em reuniões no país e no estrangeiro. É do conhecimento da Administração Fiscal que todas as empresas se reúnem e se relacionam (fornecedores, clientes, bancos, seguros, concorrência, etc.) Nenhuma entidade, hoje, vive isolada obviamente, fazendo parte do dia-a-dia empresarial as inúmeras reuniões efectuadas. Também as deslocações ao estrangeiro são vulgares em qualquer grupo empresarial, seja por motivos de consolidação de investimentos já efectuados, seja porque a empresa pretende instalar-se em novos mercados. A Administração Fiscal, mais concretamente a Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária no seu acompanhamento e controlo que faz dos vários grupos económicos que lhe estão atribuídos tem conhecimento do que é actividade de um grupo económico. Concretamente e em relação à S…. a Administração Fiscal ao longo da Inspecção Tributária que efectuou, detectou várias situações (custos) exclusivamente relacionados com a internacionalização da empresa, reuniões com outras entidades, deslocações e estadas nos mais variados locais para os quais não foi efectuada nenhuma correcção fiscal. Mas além de todos os custos que a Administração Fiscal aceitou sem qualquer objecção a SIVA pretende ainda que seja aceite como custo fiscal os valores de € 2.629.724,12 (527.212350$00) em 1997 e € 1.513.836,65 (303.497.000$00) em 1998 contabilizados na conta de Deslocações e Estadas relativos ao aluguer de aeronaves. Porque os documentos de suporte destes custos, não demonstram nem as deslocações efectuadas nem a indispensabilidade dos mesmos, a Administração Fiscal solicitou por várias vezes os esclarecimentos necessários e que de uma forma clara relacionasse os custos contabilizados com a actividade da empresa. 7. Refira-se que, tal como diz o artigo 23.º do CIRC, são “custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora.”. Diz também o artigo 98.º do mesmo diploma que a contabilidade da empresa deve estar organizada de modo a que permita o controlo do lucro tributável. 8. Quer isto dizer que, não é a Administração Fiscal que empenhadamente (como fez) tem de solicitar ao Sujeito Passivo repetidas vezes a justificação dos custos que influenciaram o resultado fiscal das empresas. De uma forma simples e inequívoca os mesmos têm de estar devidamente fundamentados e cumprir objectivamente o preceituado na legislação contabilística e fiscal. 9. Mas ao contrário do que deveria ter acontecido o Sujeito Passivo apresentou sempre alguma relutância em disponibilizar os comprovativos das deslocações (reuniões, congressos, estudos de mercado), em identificar as pessoas que efectuaram as viagens e respectivos alojamentos. Depois de várias insistências por parte da Administração Fiscal, continuou a não conseguir demonstrar a indispensabilidade dos custos em causa, aliás o que se voltou a repetir depois de exercer o direito de audição, o qual não acrescentou nada às conclusões já anteriormente retiradas pela Administração Fiscal. 10. Os argumentos expostos pelo Sujeito Passivo no direito de audição, no sentido de justificar a indispensabilidade dos custos em causa para formação dos proveitos, não são mais do que um articulado teórico efectuado com base na linguagem jornalística, deduzindo conclusões, que atribuiu como sendo da Administração Fiscal, quando na realidade essas conclusões não correspondem à verdade. Veja-se a título de exemplo o ponto 22 0; Quando a Administração Fiscal escreveu “não estando em causa a existência ou a natureza deste tipo de custos nem os respectivos montantes” queria dizer, numa atitude de boa fé, que eles existiam, tinham ocorrido, apesar de não ter sido demonstrado por factos (que foram solicitados em notificação em 08.05.2002) a sua real existência. É que, como é do conhecimento do Sujeito Passivo não basta por vezes ter apenas a factura e uma entidade externa (um fornecedor de serviços neste caso) para que os custos tenham existido, é necessário complementar a justificação destes custos com elementos adicionais, com meios de prova, de forma a que fique inequivocamente (sem margem para qualquer dúvida) provada a sua real existência. E foi isto que a S…. não quis fazer, apesar de lhe ter sido dado todas as oportunidades, durante a análise do processo (através da notificação) a mesmo aquando do exercício do Direito de Audição. Limitou-se, repetimos, uma vez mais, a elencar uma série de questões teóricas fugindo assim à demonstração prática e factual dos custos em causa. 11. Numa última análise e fundamentando inequivocamente as correcções efectuadas verifica-se que: Quer as deslocações em território nacional quer as deslocações ao estrangeiro poderiam ter sido efectuadas por custos significativamente inferiores. A utilização de helicópteros e aeronaves é uma opção do Sujeito Passivo que lhe garante um conforto e uma qualidade de vida superiores à utilização de outros meios de transporte. As deslocações ao Brasil e à Argentina proporcionaram a aquisição de uma empresa por parte do grupo ………. O grupo S… não é nos anos de 1997 e 1998 tributado pelo lucro consolidado, pelo que não há qualquer justificação fiscal que permita que esses custos sejam imputados à S….. A tributação dos grupos económicos têm regras contabilísticas e fiscais próprias que não poderão ser utilizadas ao livre arbítrio do Sujeito Passivo em qualquer exercício económico. Mais uma vez se esclarece que a Administração Fiscal tem conhecimento da mesma não fazendo apreciações subjectivas do seu enquadramento. Quando a Administração Fiscal diz que a existência e os montantes dos custos não estão em causa, quer simplesmente dizer que a contabilidade do Sujeito Passivo não oferece dúvidas quanto à credibilidade dos documentos apresentados. É o Sujeito Passivo que fez apreciações subjectivas das fundamentações apresentadas e não a Administração Fiscal que precisa de linguagem subjectiva e arquitectada para fundamentar as suas conclusões. Os Códigos Fiscais são claros e a sua linguagem simples, devendo obrigatoriamente o Sujeito Passivo fazer as correcções fiscais adequadas à contabilidade que executou. Como é óbvio não cabe à Administração Fiscal encontrar soluções que parametrizem o crescimento e a consolidação das empresas, tal como também não deve ser imputado ao Estado, o pagamento de certas opções do Sujeito Passivo. É para isso que existem:- Ajustamentos fiscais - Limitações de valores para certos custos - Não aceitação de alguns na sua totalidade O regime fiscal dos custos relacionados com as aeronaves estão claramente (e não subjectivamente) definidos no artigo 32.º n.º1 alínea f) do CIRC no qual se pode ler: “não são aceites como custos …j) As reintegrações das viaturas ligeiros de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao valor de aquisição ou de reavaliação excedente a 6000.000$00, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes relacionados, desde que tais bens não estejam afectos a empresas exploradoras de serviço público de transportes ou não se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal da empresa sua proprietária.” Porque não existem dúvidas dos custos que estão em causa e porque os mesmos, em caso algum, poderão ser um custo fiscal, matem-se as correcções propostas.” (cfr. doc. junto a fls. 11 e segs. dos autos); I). Com base nas correcções efectuadas, foi liquidado adicionalmente IRC, no exercício de 1997, no montante de € 1.372.259,47, com prazo limite de pagamento em 06/11/2002 (cfr. doc. junto a fls. 25 dos autos); J). Com base nas correcções efectuadas foi liquidado adicionalmente IRC, no exercício de 1998, no montante de € 687.128,45, com prazo limite de pagamento em 06/11/2002 (cfr. doc. junto a fls. 26 dos autos); K). Em 27/12/2002 foi pago o IRC de 1997 e 1998 no montante global de € 1.537.031,69 (cfr. doc. junto a fls. 60 dos autos). - Mais se deu, como não provado que “Não veio a impugnante provar que os custos com aluguer de aeronaves foram indispensáveis para a obtenção dos proveitos.”. 7 – Apreciando. 7.1 Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos Importa agora verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição, pois que não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho no sentido de julgar verificada tal oposição, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide, entre outros, o Acórdão de 7 de Maio de 2003, rec. n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284.º do CPPT). O presente processo iniciou-se no ano de 2001 (cfr. carimbo de entrada da petição de impugnação a fls. 1 dos autos). Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende apenas de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, adoptando-se, relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, os critérios firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). Vejamos, então, se tais requisitos se verificam. O acórdão recorrido julgou procedente o recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A………….., S.A. contra liquidações adicionais de IRC relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, motivadas pela desconsideração fiscal de uma menos-valia realizada pela recorrida em 1997, resultante da venda de acções da sociedade B………, S.A., no valor de €1.146.317,38, cuja participação fora adquirida pela impugnante em 1990. A primeira instância julgara procedente a impugnação, anulando as liquidações sindicadas, no entendimento de que o custo em causa nos autos, apesar de ruinoso, preenche o requisito da indispensabilidade, contraído no interesse da Impugnante, porque conectado com a obtenção do lucro (cfr. sentença recorrida, a fls. 668 dos autos). Esse juízo foi, porém, infirmado pelo acórdão recorrido, que, julgando verificado o alegado erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao dar como demonstrado o pressuposto da indispensabilidade do custo associado à menos-valia em causa alegado pela AT, revogou aquela decisão, com a seguinte fundamentação (cfr. acórdão recorrido, a fls. 884 a 887 dos autos): «Estabelece o artigo 23.º do CIRC que «[c]onsideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes: (…) i) Menos-valias realizadas». Sobre a matéria constitui jurisprudência assente a de que: «(…) um custo será aceite fiscalmente caso, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, ainda que se venha a revelar uma operação económica infrutífera ou economicamente ruinosa, e a AT apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que não se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios (quando for de concluir, à face das regras da experiência comum que não tinha potencialidade para gerar proveitos)» [Acórdão do STA, de 24.09.2014, P. 0779/12]. Explicitando a orientação da jurisprudência, de referir que «[p]ara que esses custos relevem fiscalmente têm de estar afectos à exploração, no sentido de que deve existir uma relação causal entre os custos e os proveitos da empresa, em termos de adequação económica do acto à finalidade da obtenção maximalista de resultados. // O critério da indispensabilidade visa impedir a consideração fiscal de gastos que não se inscrevem no âmbito da actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios. Por isso, a A.Fiscal pode excluir gastos não directamente afastados pela lei quando haja motivos que convençam de que eles foram incorridos na prossecução de outro interesse que não o empresarial, ou, ao menos, com nítido excesso, desviante, face às necessidades e capacidades objectivas da empresa» (TCAN, de 11.01.2007, P. 00070/01 - Porto). Mais se refere que: «[d]emonstrada suficientemente pela AT a desconexão fáctica e económica dos gastos com a organização da empresa, compete ao sujeito passivo apresentar uma explicação acerca da “congruência económica” desses gastos» (TCAN, de 16.10.2014, P. 00438/06.0BEBRG). No caso exame, não sofre dúvida que «que relativamente à menos-valia em causa, apurou-se em 1990, com escritura de venda efectuada em 1992, a empresa A. da A………., Lda. adquire, por 270000 contos, todo o capital social da firma B………., Lda., quer era de 1.740 contos, tendo sido entretanto a empresa transformada em sociedade anónima e o capital aumentado para 5000 contos, correspondentes a 5000 acções de valor nominal de 1.000$00. // Em 1997, decidiram alienar este activo financeiro por 39.968 contos a uma empresa imobiliária denominada C…………., SA, não existindo relações directas entre ambas, mas indirectas, por via de participações cruzadas, gerando assim, uma menos-valia fiscal no montante de 229.816 contos, deduzida ao resultado tributável (apurado) neste exercício. // Desta análise observou-se que do valor de aquisição inicial no montante de 270000 contos, 200.000 contos estão registados na contabilidade no Diário de Caixa, como pagamentos efectuados em numerário. // Mais se apurou que a actividade exercida pela firma A…………., Lda., está relacionada exclusivamente com a transformação/venda de ferro, pelo que suporta custos e obtém proveitos correlacionados com esta actividade. // Ora, da análise desta transacção, também se nos afigura que tal interesse não se vislumbra, dado que foram adquiridas por 54.000$00, acções que estavam valorizadas a 1.000$00, de uma empresa tecnicamente falida, uma vez que o seu património à data da aquisição era praticamente nulo com a justificação de que “…era de extrema importância económica concentrar propriedade com dimensão para propor um projecto de urbanização às entidades competentes”, o que não se compreende uma vez que os terrenos onde a firma B……….., Lda. exerce a sua actividade são arrendados e nunca houve a intenção segundo a proprietária dos mesmos, de proceder à sua venda e a possibilidade de as entidades competentes autorizarem a implementação de qualquer urbanização» (Acórdão do TCAS, proferido, em 26.06.99, a fls. 367/406 e alínea a), do probatório). É que, recorde-se, «[o] custo é uma despesa com um fim empresarial, o que não quer dizer que tenha um fim imediata e directamente lucrativo, mas sim, que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial. E a lei concede à Administração poderes bastantes para recusar a aceitação como custos fiscais de despesas que se não possam considerar compatíveis com as finalidades a prosseguir pela empresa. // (…) Do ponto de vista da aceitação da perda como custo fiscalmente atendível, fica (…) assumido que o requisito da indispensabilidade dos custos para a formação de proveitos deve ser aferido por critérios de racionalidade económica face aos objectivos estatutários e atendendo, por isso, à razoabilidade e à fundamentação das decisões de gestão no momento e nas circunstâncias em que são tomadas e não (…) à adequação da decisão a um qualquer dever de boa ou prudente ou, ainda menos eficiente administração da empresa, conceitos estes que não podem ser objecto de um juízo público» (J.L. Saldanha Sanches, Os limites do planeamento fiscal, Substância e forma no direito fiscal português, comunitário e internacional, Coimbra Editora, 2007, pp 215/216). Dos elementos coligidos nos autos resulta o seguinte: «No caso concreto, a AT apurou os elementos seguintes: - A actividade exercida pela impugnante está relacionada exclusivamente com a transformação/venda de ferro. Do valor de aquisição inicial das acções, no montante de 270000 contos, 220000 contos estão registados na contabilidade no Diário de Caixa, como pagamentos efectuados em numerário. A firma “B………..” era à data da aquisição das acções, uma empresa tecnicamente falida, sendo o seu património praticamente nulo. E era apenas arrendatária dos terrenos que a impugnante pretendia ver englobados no mesmo projecto imobiliário. A proprietária desses terrenos era a Câmara Municipal de Lisboa. Que nunca teve a intenção de proceder à sua venda» (Parecer do ilustre Magistrado do Ministério público, de fls. 231/233). A verdade é que o projecto urbanístico foi apresentado pela sociedade impugnante, mas não logrou obter aprovação da Câmara Municipal de Lisboa (Alíneas O) a T), do probatório). Dos elementos coligidos nos autos (Alínea a), do probatório), os quais não foram revertidos pela prova testemunhal obtida, forçoso se torna concluir que «as menos-valias obtidas na transmissão onerosa das acções da firma B…………., SA, (adquiridas por um valor de 54.000$00), quando o seu valor nominal era de 1000$00) não pode ser considerada como uma perda tida como indispensável para a manutenção da fonte produtora e ser assim, aceite como dedutível para efeitos fiscais, à luz do disposto no artigo 23.º do CIRC, devido à evidente ausência de racionalidade económica da operação» (Acórdão do TCAS, proferido, em 26.06.99, a fls. 367/406). É que, tendo em conta o objecto social da empresa – transformação e venda de ferro -, a aquisição de participações em empresa de objecto social distinto – industrias de madeira -, em situação de falência técnica e a sua venda em momento posterior, com base na projectada realização de um projecto urbanístico, o qual não mereceu qualquer autorização ou apoio por parte das entidades competentes e proprietárias dos terrenos em causa, não permite reconstruir o nexo de causalidade entre os custos incorridos e os proveitos da sociedade impugnante. Donde decorre que o nexo de indispensabilidade do custo não se mostra comprovado nos autos. (…)». Por seu turno, o acórdão fundamento concedeu provimento ao recurso interposto por recorrente particular da decisão final de 1.ª instância que julgara improcedente a impugnação judicial contra liquidação adicional de IRC, revogando a sentença recorrida e anulando as liquidações sindicadas, por julgar verificado o alegado erro de interpretação e aplicação da norma do n.º 1 do art. 23.º do CIRC sobre a questão da “indispensabilidade” das despesas incorridas pela impugnante, referentes a deslocações em aeronaves fretadas para o efeito, para relevarem para efeitos fiscais. Entendeu-se no acórdão fundamento, “respigando” anterior acórdão do mesmo Tribunal, que a noção de “necessidade” e/ou “indispensabilidade” prevista no art.º 23.º/1 do CIRC se preenche por reporte ao interesse societário do sujeito passivo que pretende qualificar as (determinadas) despesas como custos fiscalmente relevantes, acolhendo o argumento de que a emissão de um juízo de valor sobre “(...) a bondade da gestão empreendida (...)”, por parte da AF, é ilegítimo para qualificação de uma determinada despesa enquanto custo ao abrigo do art.º 23.º/1 se e na medida em que essa aferição repousar numa ponderação de causalidade entre o custo e os proveitos. Por isso, porque a Mm.ª juiz recorrida veio a considerar que a aferição da indispensabilidade dos custos para efeitos fiscais se há-de processar por referência aos proveitos obtidos, cabendo ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, se a Administração Tributária questionar essa indispensabilidade, entendeu o acórdão fundamento que tal decisão não podia manter-se, porque assente em juízos de valor que se prendem com a bondade e oportunidade de tais despesas, segundo critérios de (boa) gestão, uma vez que não questionam, em concreto, nem a realização de tais despesas pela recorrente, nos montantes indicados, nem que elas fossem adequadas à concretização do seu escopo societário. Sendo certo que em ambos os arestos está em causa a indispensabilidade de custos incorridos por empresas para efeitos fiscais da sua dedutibilidade à luz do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC, certo é igualmente que em causa estão, num e noutro, custos de diversa natureza - menos valias decorrentes da alienação de participação social, no caso do acórdão recorrido; despesas referentes a deslocações em aeronaves fretadas para o efeito, no caso do acórdão fundamento -, incorridos por sujeitos passivos de características muito dispares, quanto ao seu tipo, dimensão e sector de actividade, e em circunstâncias de facto que nenhuma proximidade apresentam entre si. Entendemos, pois, não existir oposição de julgados juridicamente relevante que justifique o presente recurso, pois não pode afirmar-se ter o acórdão recorrido adoptado entendimento oposto ao do acórdão fundamento em relação à mesma questão fundamental de direito e no quadro de uma situação de facto similar. Por conseguinte, deve o recurso ser julgado findo. - Decisão - 8 – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 19 de Outubro de 2016. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves.