013850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 013850
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Alegações, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042565
Nr Documento: SA219950524013850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41968aa6580efa9f802568fc00392823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013850.5D
Sumário
Ao recurso de decisão jurisdicional para o STA, em sede de processo de execução fiscal e na vigência do CPCI, é aplicável o disposto no art. 87 parágrafo único do Regulamento do STA por força do disposto no parágrafo 3 do art. 259 do CPCI e do art. 131 da LPTA, por se tratar de um meio privativo de jurisdição fiscal. Se no prazo legal do recurso (oito dias), o recorrente não juntou alegações com o requerimento do recurso para o STA da decisão referida em I, nem declarou intenção de pretender alegar no Tribunal de recurso, deve o recurso ser julgado deserto. O art. 102 da LPTA só é aplicável aos recursos de decisões jurisdicionais proferidas em processos de recursos contenciosos.