002855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002855
Acórdão
Descritores: Reclamação de creditos, Tribunal competente, Tribunal do trabalho, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005560
Nr Documento: SJ199011140028554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24b3956799292412802568fc00399626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002855.C7
Sumário
Nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio que extinguiu a C.N.N. - Companhia Nacional de Navegação, os credores cujos creditos não fossem reconhecidos ou não fossem graduados de acordo com a lei, podiam recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus direitos. Dos artigos 67 do Codigo de Processo Civil, 46, n. 1, 53 e 56 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro resulta que a competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a comissão liquidataria, quer quanto ao reconhecimento dos creditos, quer quanto a graduação deles, cabe ao tribunal comum civel, sendo o tribunal do trabalho incompetente em razão da materia.