067370 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O problema da interpretação de clausulas do pacto social resume-se a descoberta do sentido objectivo da declaração negocial, não podendo ter-se em conta a vontade real das partes nem elementos estranhos ao contrato social, pois estão em jogo interesses de terceiros. II - O juizo sobre a existencia do dono apreciavel a que alude o n. 1 do artigo 396 do Codigo de Processo Civil envolve materia de facto estranha, como tal, aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.