9810772 - Tribunal da Relação do Porto

I - Atento a que no crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido no artigo 23 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, está em causa não apenas a imitação da marca aposta no vestuário mas a imitação das próprias peças de vestuário que também foram alvo de imitação do original, impõe-se que sejam declaradas perdidas a favor do Estado as referidas peças de vestuário, não sendo possível devolver ao arguido estas peças mesmo que despidas dos sinais contrafeitos.