024213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024213
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Processo urgente, Interessado, Notificação, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ucp Agricola Margem Forte Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/02/18.
Nr Convencional: JSTA00024280
Nr Documento: SA119860916024213
Data de Entrada: 12/08/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc32668f9612c850802568fc0037bf4e
Sumário
I - Nos processos de suspensão da eficacia dos actos administrativos, expedida por via postal notificação aos interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar, devolvida a carta registada, não ha que ordenar-se nova notificação por via postal nem que proceder-se a notificação edital. II - São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio, numa parte de um predio rustico que esta na posse duma UCP, em virtude da sua entrega a um reservatario.