000221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000221
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Morte do infractor, Extinção do procedimento judicial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Germano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014121
Nr Documento: SA219751119000221
Data de Entrada: 09/08/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/385d7c3035e19faf802568fc00371311
Sumário
Tendo falecido no decurso do processo o transgressor, e de julgar extinto o procedimento, nos termos dos artigos 113, paragrafo unico, e 115, alinea a), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
