080222 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080222
Acórdão
Descritores: Falta de notificação, Sanção, Nulidade, Propriedade industrial, Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007788
Nr Documento: SJ199102140802221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b6b49c08e388b42802568fc0039bb91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080222.B5
Sumário
O artigo 207 do Codigo da Propriedade Industrial, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 27/84, de 18 de Janeiro, apenas impõe a notificação caso haja mandatario constituido ou agente oficial que represente o interessado. Não obstante e com a redacção introduzida pelo Decreto- -Lei n. 242/85, de 9 de Julho, ao artigo 255 do Codigo de Processo Civil, deve entender-se que essa notificação e sempre obrigatoria e que, não ocorrendo qualquer das hipoteses indicadas naquele preceito, lhe devera ser feita directamente.