022516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022516
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Director geral, Recurso contencioso, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes
Recorrente: Portugal Previdente Comp de Seguros Sarl
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1985/02/21.
Nr Convencional: JSTA00018737
Nr Documento: SA119860206022516
Data de Entrada: 24/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1279fdac9f665436802568fc0037446a
Sumário
Não e da competencia da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, estabelecida no artigo 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), o conhecimento de recurso interposto de acto praticado por um director-geral, ainda que no exercicio de poderes delegados por membro do Governo.
