039654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039654
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronuncia, Admissibilidade
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007347
Nr Documento: SJ198902010396543
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c636f10924d51f2802568fc0039b442
Sumário
Se a questão posta em relação ao despacho de pronuncia visa apenas a existencia de indicios, não e admissivel recurso para este Supremo Tribunal, mas ja o sera se o recurso visa apreciação de direito.
