9710130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710130
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020492
Nr Documento: RP199703129710130
Indicações Eventuais: AC PROF AO ABRIGO DO ART457 N1 CPP87 POR O STJ TER AUTORIZADOREVISÃO DO AC RC SOBRE RECURSO DO T CANTANHEDE NOS TERMOS ART449 N1 DO MESMO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cbef5a1b00571058025686b0066e6beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710130.6A
Sumário
I - Para justificação de uma falta por doença, basta que o atestado médico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer, sem necessidade de consignar o tempo provável da duração do impedimento.