079642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 079642
ACORDAO
Descritores: Propriedade industrial, Arresto, Modelo industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004692
Nr Documento: SJ199010310796422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e65857ca48fe1705802568fc0039865a
Sumário
O arresto previsto nos artigos 211 e 228 -b), do Codigo de Propriedade Industrial e um arresto repressivo, sendo necessario, para que seja decretado, provar a propriedade industrial e o facto ofensivo dessa propriedade (artigo 407 do Codigo de Processo Civil).
