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9821459 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Luís Antas de Barros

Data: 22 de junho de 1999

Processo: 9821459

ACORDAO

Descritores: Execução, Liquidação em execução, Impugnação, Oposição, Embargos de executado

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo, Apelação

Nr Convencional: JTRP00026520

Nr Documento: RP199906229821459

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebfa88503049005f8025686b00673097

Sumário

I - A impugnação da liquidação e a oposição à execução podem ser deduzidas cumulativamente nos embargos de executado.

Acórdão

9821459

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de junho de 1999
Relator: Luís Antas de Barros

AgravoApelação

ExecuçãoLiquidação em execuçãoImpugnaçãoOposiçãoEmbargos de executado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART806 ART807 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1994/07/05 IN CJ T4 ANOXIX PAG175.

Sumário

I- A impugnação da liquidação e a oposição à execução podem ser deduzidas cumulativamente nos embargos de executado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)