0130/10 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A presunção de notificação prevista nos n.°s 5 e 6 do artigo 39.° do CPPT funciona em duas situações, a saber:

-recusa do destinatário a receber a notificação;

-não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal.

II- A menção na carta de “não reclamado” tem ínsita, nos termos dos Regulamentos dos Correios, a consequência de que foram deixados avisos que permitem o seu levantamento, a “reclamação” da carta nos correios, competindo aos destinatários a prova que tais avisos não lhes foram facultados.

III- Não tendo sido feita esta prova por parte dos destinatários, verifica-se a presunção da sua notificação no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte, quando esse primeiro dia não seja útil (n.° 6 do referido artigo 39.°).

Acordam na Secção do contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1- A Fazenda Publica, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A… e mulher, com os sinais dos autos, contra a liquidação adicional de IRS, referente ao ano de 1999, no montante de € 2.894,33 e os actos de compensação de dívida de IRS dos anos de 2004 e 2005, respectivamente nos valores € 1.030,04 e € 2.886,50, tendo formulado as seguintes conclusões:

A. A douta decisão recorrida enferma de erro de julgamento quanto à aplicação do Direito à prova constante dos autos.

B. Na verdade, considerou que, quanto às cartas referentes à notificação da liquidação impugnada, devolvidas pelos CTT sem a assinatura dos avisos de recepção, apesar de conterem a indicação de “não reclamado”, não existe qualquer elemento que comprove que foi feita comunicação ao destinatário (impugnantes) para procederem ao levantamento de tais cartas, e, assim,

C. Não considerou efectuada a notificação da liquidação do IRS de 1999 dentro do prazo fixado no art. 45º, nº 1 da LGT, concluindo pela caducidade do direito à liquidação, e que a procedência deste vício implica a anulação da liquidação impugnada e a consequente ilegalidade dos actos de compensação efectuados pela Administração Tributária para pagamento da dívida que tinha subjacente tal liquidação.

D. Ora, o probatório assente nos autos não permite tirar essa conclusão, entendendo a Fazenda Pública que foram cumpridas as formalidades inerentes à notificação da liquidação ao contribuinte dentro do respectivo prazo de caducidade.

E. É dado como assente no probatório que, “Com vista à notificação de tal liquidação, em 24/9/2003, foi remetida para o domicílio fiscal dos impugnantes uma carta registada com aviso de recepção (RY192376169PT), a qual veio devolvida com a indicação de “não reclamado” e “fechado em 1-10-2003 foi avisado a Matosinhos”- cfr. fls. 28/29 do p. a apenso.” (enegrecido nosso),

F. E que, “Em 12/11/2003, foi remetida aos impugnantes carta registada com aviso de recepção (RS 36091537 5 PT) nos termos do art. 39°, no 5 do CPPT, a qual também veio devolvida com a indicação de “não reclamado” e “fechado em 14-11-2003 às 10-20 HO foi avisado a Matosinhos” - cfr. fls. 30/34 do p. a apenso.” (enegrecido nosso)

G. Estabelecem os nºs 5 e 6 do artigo 39.° do CPPT que: N.° 5-“ Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.”; N.° 6-“No caso de recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.° dia útil posterior ao do registo ou no 1.0 dia útil seguinte a esse , quando esse dia não seja útil.”

H. A presunção funciona no caso de não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal.

I. Na situação em apreço, em face do probatório assente, concretamente, quanto às expressas menções de “não reclamado” apostas nas cartas devolvidas,

J. A presunção decorrente dos nºs 5 e 6 do artigo 39.° do CPPT não pode deixar de funcionar.

K. Efectivamente, deve considerar-se que a menção, em carta devolvida, de não ter sido reclamada, pressupõe que no domicílio do notificando foram deixados avisos a informar que as cartas podiam ser levantadas.

L. Tal resulta claramente do douto Acórdão do STA de 21/5/2008, Processo 01031/07, apesar de proferido perante situação de sentido inverso:

“(...) importa realçar que de acordo com o probatório apenas se encontra assente que as cartas foram devolvidas pelos CTT à Administração Tributária “sem a assinatura dos correspondentes avisos de recepção”, nada mais se adiantando a respeito de não terem sido reclamados ou levantados, o que sempre pressuporia que no domicilio da ora recorrente tivessem sido deixados avisos a informar que as cartas podiam ser levantadas, o que não consta do probatório.” (sublinhado nosso).

M. Esta presunção conduz, por seu lado, ao funcionamento da presunção decorrente dos nºs 5 e 6 do artigo 39.° do CPPT, por não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicilio fiscal.

N. Ou seja, na presente situação, a presunção dos nºs 5 e 6 do artigo 39º do CPPT funcionou porque foi deixado um aviso, na residência do destinatário conhecida da administração tributária, de que a carta podia ser levantada, facto que legitimamente se presume em face das menções de “não reclamado”apostas nas cartas devolvidas

O. Entende a Fazenda Pública que a presunção do art° 39°, nº 6 do CPPT não foi de forma alguma ilidida, porque não ficou demonstrado, pelos impugnantes, em 1ª instância, que não foi deixado aviso para levantamento da (2ª) carta, sendo que era aos mesmos que competia essa prova, nesse sentido.

P. Também não ficou demonstrado justo impedimento ao levantamento da carta, nem que os impugnantes tinham mudado de residência e tinham já feito a comunicação da alteração à administração tributária, ou que tinham mudado de residência há menos de 20 dias, ou, ainda, que tinham mudado de residência e provado não poder fazer tal comunicação no prazo previsto no n. 1 do art. 43º do CPPT.

Q. Como se pode comprovar pelas informações constantes do Processo Administrativo, Processo de Reclamação Graciosa e Recurso Hierárquico anexos, foram respeitados todos os trâmites legais por parte da Administração, com vista à notificação dos impugnantes.

R. Portanto, foram os impugnantes notificados da liquidação efectuada dentro do prazo de caducidade, conforme documentos de notificação constantes dos autos.

S. Não ocorreu a caducidade invocada pelos impugnantes, já que a não recepção da notificação lhes é imputável, e não oponível à Administração Tributária, uma vez que, se não receberam a notificação, foi porque a não procuraram nos CTT quando para

isso foram avisados pelo respectivo funcionário, que as devolveu por não terem sido reclamadas, e com essa indicação expressa.

T. Na situação em apreço, a valoração dos factos deve ser feita contra os impugnantes, fazendo funcionar a presunção de notificação, e não contra a Administração Fiscal.

U. Se ao contrário fosse, bastaria que cada contribuinte alegasse não ter sido avisado da notificação para fazer cair qualquer liquidação, ainda que as cartas destinadas à sua notificação viessem devolvidas por não reclamação junto dos CTT.

V. Tal resultaria numa subversão do espírito da lei, que teria como resultado obrigar a Administração Fiscal, quanto a este tipo de notificações, a permanentemente providenciar no sentido da (difícil) prova de que no domicílio do contribuinte foi deixado aviso de que as cartas contendo as notificações das liquidações podiam ser levantadas.

W. A Administração Fiscal cumpriu o seu papel quanto à liquidação do imposto e respectiva notificação, nos exactos termos em que a lei o determina e conforma.

X. Os serviços dos CTT, perante o quadro fáctico, cumpriram a obrigação de devolver à Administração Fiscal uma notificação não reclamada pelos seus destinatários, com a aposição dessa menção de “não reclamado”, o que inequivocamente pressupõe que foi deixado aviso para o levantamento da carta.

Y. Face ao disposto no art. 39°, nº 6 do CPPT, funcionou a presunção de notificação, obstando à alegada caducidade do direito à liquidação e consequente ilegalidade dos actos de compensação efectuados para pagamento da dívida que tinha subjacente tal liquidação.

Z. A notificação efectuada produziu os seus efeitos, uma vez que resulta demonstrado que os avisos foram deixados no domicílio dos impugnantes, que estes não reclamaram as cartas e não justificaram qualquer facto que obstasse à recepção das notificações.

AA. A douta sentença de que se recorre enferma de erro de julgamento quanto à aplicação do Direito à prova constante dos autos e violou o artº. 39º, nº 5 e 6 do CPPT, devendo ser revogada.

2- Não foram apresentadas contra-alegações.

3- O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos:

“A questão objecto do presente recurso prende-se com a validade da notificação da liquidação feita aos recorrentes por carta registada com AR, nomeadamente saber se os mesmos devem ser considerados notificados, uma vez que as duas cartas com aviso de recepção remetidas para o efeito foram devolvidas com a indicação de não reclamadas, funcionando assim a presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º. do Código de Procedimento e Processo Tributário.

Alega a recorrente Fazenda Pública que a presunção do artº 39°, nº 6 do Código de Procedimento e Processo Tributário não foi de forma alguma elidida, porque não ficou demonstrado, pelos impugnantes, em 1° instância, que não foi deixado aviso para levantamento da carta, sendo que era aos mesmos que competia essa prova, nesse sentido.

A nosso ver o recurso não merece provimento.

Com efeito resulta do probatório, e é devidamente sublinhado na decisão recorrida, que as cartas referentes à notificação da liquidação impugnada foram devolvidas pelos CTT, sem a assinatura dos avisos de recepção, e apesar de conterem a indicação de “não reclamado”, não existe qualquer elemento que comprove que foi feita qualquer comunicação aos impugnantes para procederem ao levantamento de tais cartas.

Ou seja dos autos não resulta que tenha sido deixado no domicílio dos impugnantes qualquer aviso, ou qualquer tipo de comunicação, a informar que as cartas podiam ser levantadas nos CTT.

Ora nos termos do aludido n.º 5 do artº 39º a notificação só é perfeita e se presume efectuada após o envio de nova notificação nos 15 dias seguintes à devolução, também por carta registada com aviso de recepção.

Porém, não se demonstrando que tenha sido deixado aviso no domicilio da recorrente de que as cartas contendo as notificações das liquidações podiam ser levantadas, a presunção de notificação estabelecida no nº. 5 do artigo 39º do CPPT não funciona — ver neste sentido Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 08.07.2009, recurso 460/09 e de 27.01 .2010, recurso 807/09, in www.dgsi.pt

E isto porque, como se sublinha no primeiro dos referidos acórdãos, só fornecendo ao destinatário a possibilidade de ter conhecimento de que a carta com A/R se encontrava depositada nos serviços postais, é que se pode exigir que ele a vá levantar.

Os actos de notificação em causa carecem assim de eficácia, não sendo oponíveis aos interessados, o que constitui preterição de formalidade legal ou vício de forma que os afecta, invalidando-os.

Nestes termos somos de parecer que o presente recurso deve ser julgado improcedente, confirmando-se o julgadecorrido.”

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

4- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto:

a) . Os impugnantes apresentaram a declaração de IRS relativa ao ano de 1999 em 14/3/2000, da qual resultou um reembolso no valor de 1.053,95 euros.

b) . Em 19/9/2003, por força da inclusão do Anexo G na declaração referida em a), a Administração Tributária efectuou uma liquidação adicional de IRS (nº 5323957227), relativa ao ano de 1999, no montante de imposto a pagar de 2.894,33 euros, Guio prazo limite para pagamento voluntário ocorreu em 5/11/2003.

c) . Com vista à notificação de tal liquidação, em 24/9/2003, foi remetida para o domicílio fiscal dos impugnantes uma carta registada com aviso de recepção (RY192376169PT), a qual veio devolvida com a indicação de “não reclamado” e fechado em 1-10-2003 foi avisado a Matosinhos”- cfr. fls. 28/29 do p. a apenso.

d) . Em 12/11/2003, foi remetida aos impugnantes carta registada com aviso de recepção (RS 36091537 5 PT) nos termos do art. 39°, nº 5 do CPPT, a qual também veio devolvida com a indicação de “não reclamado” e ‘fechado em 14-11- 2003 às 10-20 HO foi avisado a Matosinhos” - cfr. fls. 30/34 do p. a apenso.

e) . Em virtude do não pagamento da liquidação impugnada, a Administração Tributária instaurou contra os impugnantes a execução fiscal nº 1821200401010484 para cobrança de tal divida.

f) . Em 21/6/2006, a Administração Tributária efectuou a aplicação do crédito dos impugnantes referentes a IRS do ano de 2005, no valor de 2.886,50 euros no pagamento da dívida a que se reporta a liquidação impugnada (compensação nº 2006 0000000021353).

g) . Em 24/7/2006, a Administração Tributária efectuou a aplicação do crédito dos impugnantes referentes a IRS do ano de 2004, no valor de 1030,04 euros no pagamento da divida a que se reporta a liquidação impugnada (compensação nº 2006 0000000048358).

h) . Em 12/10/2006, os impugnantes apresentaram reclamação graciosa contra a liquidação referida em b), a qual, por decisão de 4/5/2007, foi indeferida, com os fundamentos que constam de fls.41/42 do p. a respectivo e cujo teor se dá por reproduzido.

i) . Na mesma data (12/10/2006), os reclamantes apresentaram reclamação graciosa contra o acto de compensação de dívida nº 2006 0000000021353, a qual, por decisão de 7/5/2007, foi indeferida, com os fundamentos que constam de fls.40/41 do p.a respectivo e cujo teor se dá por reproduzido.

j) . Em 14/11/2006, os impugnantes apresentaram reclamação contra o acto de compensação de divida nº 2006 0000000048358, a qual, por decisão de 7/5/2007 foi indeferida, com os fundamentos que constam de fls.49/50 do p. a respectivo e cujo teor se dá por reproduzido.

k) . Em 31/5/2007, os impugnantes interpuseram recurso hierárquico das três de indeferimento das reclamações graciosas referidas nas al.. h), i) e j), o qual, por decisão de 21/9/2007, foi indeferido nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 57/61 do p.a apenso.

L) . Os impugnantes foram notificados da decisão referida em k) em 26/11/2007 e apresentaram a presente impugnação judicial em 26/2/2008.

5- A sentença recorrida, tendo entendido que não poderia considerar-se efectuada a respectiva notificação no prazo fixado no artigo 45.ºn.º, 1 da LGT e daí a caducidade do direito de liquidar, julgou procedente a impugnação deduzida e, em consequência, anulou a liquidação do IRS de 1999, bem como os actos de compensação efectuados pela AT.

Para tanto, no essencial, ponderou-se na decisão que a notificação dessa liquidação não poderia presumir-se efectuada uma vez que as cartas remetidas para esse tinham sido devolvidas pelos CTT, sem assinatura dos avisos de recepção e apesar de conterem a indicação de “não reclamado”, não existiria “qualquer elemento que comprove que foi feita qualquer comunicação ao destinatário (impugnantes) para procederem ao levantamento de tais cartas”.

Inconformada com tal decisão, vem a Fazenda Nacional defender, em súmula, na sua alegação de recurso que a presunção de notificação decorrente dos n.ºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT não pode, “ in casu”, deixar de funcionar uma vez que a menção, em carta devolvida, de não ter sido reclamada “pressupõe que no domicílio do notificando foram deixadas avisos a informar que as cartas poderiam ser levantadas”, presunção essa que não fora elidida pelos ora recorridos, sendo certo que tão pouco se comprovara que tenham alterado o seu domicílio fiscal ou tenha sido invocado justo impedimento para o não levantamento verificado e daí que a liquidação impugnada tenha sido validamente notificada dentro do prazo de caducidade da liquidação.

Vejamos.

A propósito da presunção das notificações efectuadas, os n.ºs 5 e 6 do artigo 39 .º do CPPT estabelecem o seguinte:

n. ° 5-” Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou a alteração do seu domicilio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.”

n. ° 6-”No caso de recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.° dia útil posterior ao do registo ou no 1. ° dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

Ora, em face destes dispositivos legais, a presunção funciona em duas situações, a saber:

- recusa do destinatário a receber a notificação;

- não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicilio fiscal.

Em anotação ao citado artigo 39.º escreve Jorge Lopes de Sousa no seu CPPT, anotado e comentado, 5•a edição, a fls 357, versando os requisitos da presunção de notificação: “Na segunda situação, pressupõe-se que foi feita qualquer comunicação ao destinatário para levantar a carta registada, pois só fornecendo-lhe a possibilidade de ter conhecimento de que ela se encontrava depositada nos serviços postais, pode exigir-se que ele a vá levantar.

Nesta perspectiva, o funcionamento da presunção referida dependerá, cumulativamente, de

-ter sido deixado um aviso na residência do destinatário conhecida da administração tributária de que a carta podia ser levantada;

-não se comprovar que, entretanto, o contribuinte comunicara à administração tributária a alteração da sua residência.

Assim, conjugando estas situações com as formas de ilidir a presunção constata-se que a presunção deixa de valer quando se demonstrar

-que não foi deixado aviso para levantamento da carta;

-que, tendo sido deixado tal aviso, houve qualquer facto que obstou a que o destinatário fosse levantar a carta justo impedimento);

-que o destinatário tenha mudado de residência e tinha já feito a comunicação da alteração à administração tributária;

-que o destinatário tinha mudado de residência há menos de 20 dias (prazo que lhe é concedido para comunicar a alteração do domicilio, no n. 1 do art. 43.°);

-que o destinatário tinha mudado de residência e provar que não pôde fazer tal comunicação no referido prazo.

Correlativamente, presunção só valerá nos seguintes casos:

- quando tiver sido deixado aviso e não houver justo impedimento ao levantamento da carta;

-quando o destinatário tiver mudado de domicilio há mais de 20 dias e não tiver feito comunicação da alteração à administração tributária nem tenha estado impossibilitado de o fazer.”

Subscreve-se por inteiro estas doutas considerações e revertendo à situação em apreço no presente recurso, importa realçar que de acordo com a matéria fixada no probatório foram remetidas a 24/09/03 e 12/11/03 cartas registadas com aviso de recepção, as quais vieram a ser devolvidas à Administração Tributária com a indicação de “ não reclamado”, a primeira ainda com a de “fechado em 1-10-2003 foi avisado a Matosinhos” e a segunda com a de “ fechado em 14-11-2003 às 20HO foi avisado a Matosinhos”-b). e c).

Ora, ao invés do que se entendeu na sentença recorrida, o conteúdo de tais indicações constantes das cartas devolvidas, nomeadamente a menção de “não reclamado” tem ínsita, nos termos do Regulamento dos Correios, a consequência de que foram deixados avisos pois que são estes que permitem o levantamento, a ”reclamação” da carta nos correios, competindo aos destinatários a prova de que tais avisos não lhes foram facultados, o que estes não fizeram (cfr., em situação idêntica o acórdão de 27/01/10, no recurso n.º 807/09).

Neste contexto, sendo certo que a primeira das cartas em causa foi devolvida com data de registo de 2003/11/10 (cfr. fls. 28 do PA apenso) verifica-se a presunção de notificação dos recorridos no terceiro dia útil posterior do registo da 2.ª carta remetida a 12/11/03, ou seja 17/11/03 (15- sábado, 16-Domingo), nos termos do n.ºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT e, como tal, dentro do prazo de caducidade da liquidação do IRS do ano de 1999, que terminaria a 31/12/03 (artigos 92.º, n.º 1 do CIRS e 45.º, n.º 1 da LGT).

A sentença não pode, deste modo, manter-se.

Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julga-se improcedente a impugnação judicial deduzida.

Sem custas neste STA, sendo a cargo dos impugnantes as custas na 1.ª instância, fixando-se a procuradoria em 1/6.

Lisboa, 12 de Maio de 2010. - Miranda de Pacheco (relator) - Pimenta do Vale – Jorge Lino.