0073512 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A dignidade constitucional que valoriza o "pagamento da justa indemnização" como condicionante da própria expropriação por utilidade pública implica, desde logo, uma desvalorização da figura do ónus da prova na fase litigiosa do processo expropriativo. II - O n. 4 do art. 29 do Cód. Expropriações vigente (Dec- -Lei 438/91, de 9/11) aplica-se aos casos de expropriação declarada ao abrigo do código anterior (Dec-Lei 845/76, de 11/12). III - O montante indemnizatório, decorrente de processo expropriativo, deve ser actualizado em função da depreciação monetária ocorrida desde o momento da expropriação, ou seja, desde a data de declaração de utilidade pública, conforme está hoje expressamente consagrado no artigo 23, n. 1 do Código de Expropriações vigente.