064967 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A citação considera-se feita na data da entrada do aviso de recepção na secretaria judicial quando deste não conste com clareza o dia em que foi assinado e não seja possivel determinar com precisão a data em que o mesmo teria sido reexpedido, uma vez que do exame dos carimbos apostos no mencionado aviso e doutros elementos de prova que o processo contenha se possa fundadamente duvidar de que eles não foram marcados nas estações dos correios depois de entregue a carta ao seu destinatario, e no momento em que era reexpedido para o remetente.